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Injun es Regime dos procedimentos para cumprimento de obriga es pecuni rias Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de Julho Declara o de Rectifica o n. 63/2005, de 19 de Agosto Portaria n. 808/2005, de 9 de Setembro Portaria n. 809/2005, de 9 de Setembro Portaria n. 810/2005, de 9 de Setembro Portaria n. 728-A/2006, de 24 de Julho Manual de Procedimentos (actualizado em Outubro de 2005). Rui Maur cio 2006 Compila es Portalforense Injun es ndice Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de Julho 3. Republica o 8. Declara o de Rectifica o n. 63/2005, de 19 de Agosto (no texto) 16. Portaria n. 808/2005, de 9 de Setembro 17. Portaria n. 809/2005, de 9 de Setembro 18. Portaria n. 810/2005, de 9 de Setembro 19. Portaria n. 728-A/2006, de 24 de Julho 20. Entrega em suporte digital (Manual de Procedimentos) 22. Altera es da aplica o Injun o (Outubro/2005) 32. Nota do autor 34. 2. Injun es Decreto-Lei n.
Injunções 5 prevendo-se ainda a possibilidade de, uma vez aposta aquela fórmula, o expediente ser disponibilizado ao requerente, também por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
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