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cgcsp/direxdivisÃo de controle de produtos quÍmicos 11 portaria mjsp 240/19 art. 75. ficam revogadas: i –a portaria msp nº 256, de 26 de dezembro de 2018; e ii –a portaria mj nº 1.274, de 25 de agosto de 2003, e seus anexos.
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