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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
www.aepbs.netamas, referidos no n.º 1 do artigo 31.º -B do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua reda-ção atual, os filhos ou outros dependentes a cargo, dos profissionais referidos no artigo anterior cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na