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EL ESTADO DE DERECHO ALGUNOS ELEMENTOS Y …

4 de Direito, pois haveria de existir o chamado respeito à lei por parte do Poder Executivo, permitindo a noção do princípio da legalidade do Estado.”17 E la doctrina brasileña, de acuerdo a Alexandre de Moraes “O Estado Democrático de Direito significa a exigência de regerse por normas democráticas, com eleições livres,

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