1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE

1 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 2 PROVAS ABRANGIDAS POR ESTA EDI O: cnico/2009 o/2009 s/2008 cnico/2007 cnico/2007 cnico/2008 cnico/2008 cnico/2008 cnico/2007 cnico/2007 cnico/2008 o/2007 cnico/2008 cnico/2008 cnico/2008 cnico/2008 cnico/2007 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 3 SUM RIO Cap tulo 1 Conceito, fontes, regime Administrativo e princ pios Cap tulo 2 Administra o P blica Cap tulo 3 Poderes administrativos Cap tulo 4 Atos administrativos Cap tulo 5 Servi os p blicos Cap tulo 6 Regime jur dico dos servidores p blicos federais Cap tulo 7 Responsabilidade civil do Estado Cap tulo 8 Controle da Administra o P blica Cap tulo 9 Licita es Cap tulo 10 Contratos administrativos Cap tulo 11 Interven o do estado na propriedade Cap tulo 12 Improbidade administrativa Cap tulo 13 Bens p blicos 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 4 CAP TULO 1 CONCEITO, FONTES, REGIME Administrativo E PRINC PIOS 1.

2 ( CESPE /TJ-DFT/Tabeli o/2007) Jo o pleiteou, autoridade administrativa fazend ria estadual, a realiza o de compensa o tribut ria de um cr dito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administra o ainda n o havia dado resposta a Jo o. Com refer ncia situa o hipot tica acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administra o p blica. A argumenta o mais adequada para a solu o do problema seria a invoca o, de forma gen rica, do princ pio da efici ncia da administra o. 2. ( CESPE /PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princ pios do regime jur dico Administrativo a supremacia do interesse p blico sobre o privado e a indisponibilidade do interesse p blico. 3. ( CESPE /DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administra o p blica regida pelo princ pio da autotutela, segundo o qual o administrador p blico est obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judici rio e ao Minist rio P blico.

3 4. ( CESPE /TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas p blicas que prestam servi os p blicos est o sujeitas ao princ pio da publicidade tanto quanto os rg os que comp em a administra o direta, raz o pela qual vedado, nas suas campanhas publicit rias, mencionar nomes e veicular s mbolos ou imagens que possam caracterizar promo o pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 5. ( CESPE /TCU/2007) A declara o de sigilo dos atos administrativos, sob a invoca o do argumento da seguran a nacional, privil gio indevido para a pr tica de um ato Administrativo , pois o princ pio da publicidade administrativa exige a transpar ncia absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 6. ( CESPE /AGU/Advogado/2009) Com base no princ pio da efici ncia e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constitui o a nomea o de c njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur dica investido em cargo de dire o, chefia ou assessoramento, para o exerc cio de cargo em comiss o ou de confian a ou, ainda, de fun o gratificada na administra o p blica direta e indireta em qualquer dos 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 5poderes da Uni o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic pios, compreendido o ajuste mediante designa es rec procas.

4 7. ( CESPE /TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordin rias, os tratados internacionais e os regulamentos s o exemplos de fontes do Direito Administrativo . 8. ( CESPE /MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa s o fontes inorganizadas do Direito Administrativo , que s indiretamente influenciam na produ o do Direito positivo. 9. ( CESPE /SEFAZ-AC/2009) Os costumes s o fontes do Direito Administrativo , n o importando se s o contra legem, praeter legem ou secundum legem. 10. ( CESPE /MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina a atividade intelectual que, sobre os fen menos que focaliza, aponta os princ pios cient ficos do Direito Administrativo , n o se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 11. ( CESPE /PC-TO/2007) O princ pio da vincula o pol tica ao bem comum , entre os princ pios constitucionais que norteiam a administra o p blica, o mais importante.

5 12. ( CESPE /PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princ pios do regime jur dico Administrativo a supremacia do interesse p blico sobre o privado e a indisponibilidade do interesse p blico. 13. ( CESPE /SEFAZ-AC/2009) O regime jur dico Administrativo est fundado basicamente em dois princ pios: o da supremacia do interesse p blico sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administra o, dos interesses p blicos. 14. ( CESPE /TJ-DFT/2008) A Constitui o Federal faz men o expressa apenas aos princ pios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 15. ( CESPE /MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no mbito federal previu outros princ pios norteadores da administra o p blica. Tal previs o extrapolou o mbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

6 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 616. ( CESPE /TCU/T cnico/2007) A administra o p blica deve obedecer aos princ pios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e efici ncia, entre outros. 17. ( CESPE /MPOG/2009) Os princ pios b sicos da administra o p blica n o se limitam esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princ pios podem ser aplicados no desempenho de fun es administrativas pelo Poder Judici rio ou pelo Poder Legislativo. 18. ( CESPE /MP-RR/2008) Os agentes p blicos de qualquer n vel ou hierarquia s o obrigados a observar, de forma estrita, os princ pios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua compet ncia. 19. ( CESPE /PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes p blicos, o princ pio da legalidade o que precede todos os demais.

7 20. ( CESPE /TCE-AC/2008) O princ pio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador p blico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princ pio n o tem car ter absoluto, uma vez que um administrador poder editar um ato que n o esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse p blico. 21. ( CESPE /PC-PA/T cnico/2007) De acordo com o princ pio da legalidade, permitido ao agente p blico, quando no exerc cio de sua fun o, fazer tudo que n o seja expressamente proibido pela Constitui o Federal. 22. ( CESPE /AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplica o do princ pio da reserva legal absoluta constatada quando a CF remete lei formal apenas a fixa o dos par metros de atua o para o rg o Administrativo , permitindo que este promova a correspondente complementa o por ato infralegal. 23. ( CESPE /AGU/Advogado/2009) De acordo com o princ pio da legalidade, apenas a lei decorrente da atua o exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos for ados, n o havendo a possibilidade, para tanto, da participa o normativa do Poder Executivo.

8 24. ( CESPE /TCU/2007) O atendimento do administrado em considera o ao seu prest gio social angariado junto comunidade em que vive n o ofende o princ pio da impessoalidade da administra o p blica. 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 725. ( CESPE /ME/2008) A inaugura o de uma pra a de esportes, constru da com recursos p blicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na regi o e eleita deputado federal pelo respectivo estado, n o chega a configurar promo o pessoal e ofensa ao princ pio da impessoalidade. 26. ( CESPE /TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federa o, diante da aproxima o das elei es estaduais e preocupado com a sua imagem pol tica, determine ao setor de comunica o do governo a inclus o do seu nome em todas as publicidades de obras p blicas realizadas durante a sua gest o, tal determina o violar a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, servi os e campanhas dos rg os p blicos dever ter car ter educativo, informativo ou de orienta o social, dela n o podendo constar nomes, s mbolos ou imagens que caracterizem promo o pessoal de autoridades ou servidores p blicos.

9 27. ( CESPE /ANAC/Analista/2009) A inser o de nome, s mbolo ou imagem de autoridades ou servidores p blicos em publicidade de atos, programas, obras, servi os ou campanhas de rg os p blicos fere o princ pio da impessoalidade da administra o p blica. 28. ( CESPE /TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas p blicas que prestam servi os p blicos est o sujeitas ao princ pio da publicidade tanto quanto os rg os que comp em a administra o direta, raz o pela qual vedado, nas suas campanhas publicit rias, mencionar nomes e veicular s mbolos ou imagens que possam caracterizar promo o pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 29. ( CESPE /PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princ pio da impessoalidade, poss vel reconhecer a validade de atos praticados por funcion rio p blico irregularmente investido no cargo ou fun o, sob o fundamento de que tais atos configuram atua o do rg o e n o do agente p blico.

10 30. ( CESPE /Hemobr s/2008) O princ pio da impessoalidade prev que o administrador p blico deve buscar, por suas a es, sempre o interesse p blico, evitando deste modo a subjetividade. 31. ( CESPE /PC-PA/T cnico/2007) A pr tica do nepotismo na administra o p blica, caracterizada pela nomea o de parentes para fun es p blicas, pode ser considerada uma viola o ao princ pio da impessoalidade. 1001 Quest es Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patr cia Carla de Farias Teixeira 832. ( CESPE /TCE-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princ pios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de Direito , porquanto se trata de manifesto exerc cio do Direito fora dos limites impostos pelo seu fim econ mico ou social, o que acarreta a nulidade do ato. 33.