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ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. EDITAL DE LAN AMENTO DOS VALORES DO IPVA 2018. 1. LAN AMENTO. Nos termos da decis o do Superior Tribunal de Justi a (STJ) no Recurso Especial n . - RJ 2012/0083876-8 [S1 Primeira Se o, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. , DJe ], ficam lan ados e regularmente constitu dos em 1 de janeiro de 2018 os cr ditos tribut rios do Imposto sobre Propriedade de Ve culos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em rela o aos ve culos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorr ncia do fato gerador. 2. NOTIFICA O. Consideram-se cientificados em 1 de janeiro de 2018 os contribuintes e respons veis definidos no art.

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1 ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. EDITAL DE LAN AMENTO DOS VALORES DO IPVA 2018. 1. LAN AMENTO. Nos termos da decis o do Superior Tribunal de Justi a (STJ) no Recurso Especial n . - RJ 2012/0083876-8 [S1 Primeira Se o, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. , DJe ], ficam lan ados e regularmente constitu dos em 1 de janeiro de 2018 os cr ditos tribut rios do Imposto sobre Propriedade de Ve culos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em rela o aos ve culos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorr ncia do fato gerador. 2. NOTIFICA O. Consideram-se cientificados em 1 de janeiro de 2018 os contribuintes e respons veis definidos no art.

2 3 da Lei no , de 1988, por meio da publica o do presente Edital de Lan amento contendo as tabelas relativas base de c lculo, ao valor do IPVA e ao calend rio de pagamento, bem como pela disponibiliza o de consulta individualizada pela placa do ve culo e n mero do Renavam no site do DETRAN ( ). 3. CONTRIBUINTES E RESPONS VEIS. De acordo com o art. 3 da Lei no , de 1988, contribuinte do IPVA o propriet rio do ve culo automotor. S o solidariamente respons veis pelo pagamento do IPVA e acr scimos legais ( 1 a 3 . do art. 3 da Lei no , de 1988): I o adquirente ou remitente do ve culo automotor, quanto aos d bitos do propriet rio ou propriet rios anteriores (inciso I do 1 do art. 3 da Lei no , de 1988);. II o fiduciante ou possuidor direto, em rela o ao ve culo automotor objeto de aliena o fiduci ria em garantia (inciso II do 1 do art.)

3 3 da Lei no , de 1988);. III o arrendat rio, no caso de ve culo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (inciso III do art. 3 da Lei no , de 1988). IV as pessoas que tenham interesse comum na situa o que constitua o fato gerador da obriga o principal ( 2 do art. 3 da Lei no , de 1988). V em rela o aos fatos geradores ocorridos nos exerc cios em que o ve culo estiver sob loca o, sem a comprova o do pagamento do imposto ( 3 do art. 3 da Lei no , de 1988): a) a pessoa jur dica de direito privado, bem como o s cio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em loca o ve culo para uso neste Estado; e b) o agente p blico respons vel pela contrata o de loca o de ve culo para uso neste Estado por pessoa jur dica de direito p blico. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

4 DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. VI o antigo propriet rio que, no caso de transfer ncia de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Tr nsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aliena o do ve culo, c pia autenticada do comprovante de transfer ncia de propriedade devidamente assinado e datado, aos fatos geradores ocorridos entre o momento da aliena o e do conhecimento desta pelo DETRAN ( 5 do art. 3 da Lei no , de 1988). 4. BASE DE C LCULO. A base de c lculo do IPVA o valor de mercado do ve culo apurado pela Funda o Instituto de Pesquisas Econ micas (FIPE), baseado no mercado automotivo do Estado de Santa Catarina, constante nos Anexos I e III deste edital (art. 6 da Lei no , de 1988). Os valores venais dos ve culos classificados como caminh o (Anexo III), ser o calculados considerando o valor do chassi acrescido do valor da carroceria, de acordo com os crit rios: A carroceria de madeira aberta.

5 B carroceria de ba fechado de alum nio C carroceria de ba fechado frigor fico, basculante, ca amba basculante, coletor de lixo, plataforma socorro, tanque gua pot vel, tanque combust vel, etc. 5. ALIQUOTAS. As al quotas do IPVA aplicadas aos ve culos terrestres s o (art. 5 da Lei no , de 1988): I 2% (dois por cento) para ve culos de passeio, utilit rios e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;. II 1% (um por cento) para ve culos de duas ou tr s rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;. III 1% (um por cento) para ve culos destinados loca o, de propriedade de locadoras de ve culos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil. 6. PAGAMENTO. Ficam intimados os contribuintes ou respons veis a efetuar o pagamento do IPVA por meio de documento de arrecada o, de modelo oficial, junto rede banc ria conveniada, nas datas previstas no art.

6 10 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto no , de 17 de fevereiro de 1989. 7. CALEND RIO DE PAGAMENTO. VE CULOS NOVOS E IMPORTADOS. Em at 30 (trinta) dias ap s a aquisi o ou o desembara o aduaneiro, no ano do internamento (inciso I do 1 do art. 10 do RIPVA). 2. ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. VE CULOS USADOS. De acordo com a seguinte tabela (inciso III do 1 do art. 10 do RIPVA): FINAL DE COTA NICA PARCELAMENTO-COTAS. PLACA 1 2 3 . 1 ltimo dia do m s de janeiro 2 ltimo dia do m s de fevereiro 3 ltimo dia do m s de mar o 4 ltimo dia do m s de abril 5 ltimo dia do m s de maio 6 ltimo dia do m s de junho 7 ltimo dia do m s de julho 8 ltimo dia do m s de agosto 9 ltimo dia do m s de setembro 0 ltimo dia do m s de outubro ALIENA O DE VE CULO COM IMUNIDADE/ISEN O.

7 A transfer ncia de propriedade de ve culo com imunidade ou isen o da imunidade ou isen o obriga o novo propriet rio ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exerc cio fiscal, em at 30 (trinta) dias ap s a ocorr ncia da venda do ve culo (art. 9 c/c inciso V do 1 do art. 10 do RIPVA). ALIENA O DE VE CULO DE LOCADORA. A transfer ncia de propriedade de ve culo de locadora obriga o novo propriet rio . complementa o da al quota devida relativamente aos meses restantes do exerc cio fiscal em at 30 (trinta) dias ap s a ocorr ncia da venda do ve culo ( 4 do art. 4 c/c inciso VI. do 1 do art. 10 do RIPVA). 8. MULTA E JUROS. O pagamento do IPVA fora dos prazos discriminados no item 7 deste Edital ser efetuado com o acr scimo de multa de mora de 0,3% (tr s d cimos por cento) ao dia at o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto (art.)

8 10 da Lei no , de 1988). Ser o tamb m acrescidos os juros de mora previstos no art. 69 da Lei no , de 27 de novembro de 1981: I taxa referencial SELIC acumulada mensalmente, incidindo a partir do primeiro dia do m s subsequente ao do vencimento; e II 1% relativamente ao m s em que o pagamento estiver sendo efetuado. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. 9. RECLAMA O. As reclama es e recursos dever o ser dirigidos ao Tribunal Administrativo Tribut rio (TAT) no prazo fixado pelo art. 20 da Lei Complementar n 465, de 3 de dezembro de 2009. e protocolizados na Ger ncia Regional da jurisdi o do propriet rio do ve culo, a qual prestar as informa es fiscais. ANEXO I TABELA DE VALORES RELATIVOS BASE DE C LCULO DO IPVA.

9 ANEXO II TABELA DE VALORES DO IPVA. ANEXO III TABELA DE VALORES RELATIVOS BASE DE C LCULO DO IPVA DE. CAMINH ES. ANEXO IV TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINH ES. AUTORIDADES FISCAIS. Gerfe. Nome Matr cula 1 GERFE | Respons vel JOSE ROBERTO MARTINS QUINT 0422827. 1 GERFE | Correspons vel TARCISIO MENDES LIMA 1849786. 2 GERFE | Respons vel JOSE LUIS SOUZA MOREIRA 1849441. 3 GERFE | Respons vel VALTER IMHOF 1914030. 4 GERFE | Respons vel JORD O LUIZ MORATELLI 2002833. 5 GERFE | Respons vel ROBERTO KROEFF 1391755. 6 GERFE | Respons vel EDSON CARLOS DURLI 3441660. 7 GERFE | Respons vel ANTONIO DALLACOSTA 1258222. 8 GERFE | Respons vel SILO JOSE DAMBROS 1849778. 9 GERFE | Respons vel CLAUDEMIR ANTONIO PIOLA DA SILVA 3012956. 10 GERFE | Respons vel MIGUEL JOSE DE FARIAS 1427350.

10 11 GERFE | Respons vel EDITE SCHALATA 1211625. 11 GERFE | Correspons vel SEDENIR DOMINGOS 1426877. 12 GERFE | Respons vel JOAO CARLOS MELCHERS 1849352. 13 GERFE | Respons vel LUCAS PIVATTO 3012450. 14 GERFE | Respons vel ALINOR GREIN BUENO 1427075. 15 GERFE | Respons vel AILTON MACIEL TOMAZ 1427040. Outras UFs | Respons vel JOSE ROBERTO MARTINS QUINT 0422827. Outras UFs | Correspons vel TARCISIO MENDES LIMA 1849786. 4.


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