Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Banco …

1 P gina 1 de 110 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Banco Comercial Portugu s e outros e a FSIB Federa o dos Sindicatos Independentes da Banca Altera o. I Exposi o de motivos e aditamento do T tulo V ao ACT: EXPOSI O DE MOTIVOS No decurso do ano de 2012, o Banco Comercial Portugu s, (de ora em diante designado por Banco ) viu-se obrigado a colmatar uma necessidade de capital que surge na sequ ncia de diversos fatores agravados pela crise soberana, a situa o econ mica portuguesa e a exposi o Gr cia. Em 2012, a atividade do Grupo Banco Comercial Portugu s (de ora em diante designado por Millennium bcp) desenvolveu-se num cen rio macroecon mico extremamente dif cil, condicionado pelo ambiente de forte contra o econ mica, com redu o do consumo privado, aumento do n vel de desemprego e consequente acelera o do ritmo de degrada o do risco de cr dito das empresas e particulares.

2 Neste per odo, o Millennium bcp registou um preju zo consolidado de ,1 milh es de euros, que compara com um preju zo de -848,6 milh es de euros em 2011. Para os resultados negativos referidos no par grafo anterior contribu ram a acentuada diminui o da atividade do Millennium bcp e a deteriora o da qualidade da carteira de cr ditos, fruto da conjuntura econ mica nacional e internacional que provocaram uma inevit vel quebra do produto banc rio, um montante muito expressivo de provis es e imparidades e um significativo resultado l quido negativo gerado por uma exposi o significativa divida soberana da Rep blica Hel nica, a que no final levou ao registo de perdas por imparidades de 533 milh es de euros.

3 Em 2012, a margem financeira consolidada sofreu uma redu o de 35,2% face a 2011, atingindo ,6 milh es de euros. Ainda em 2012, as dota es para imparidades e provis es ascenderam a ,8 milh es de euros. Com estes fatores o Banco viu-se compelido a definir um plano de recapitaliza o, que consistiu num aumento de capital subscrito pelos acionistas privados, no valor de 500 milh es de euros, e o recurso ao investimento p blico tempor rio, atrav s da emiss o de instrumentos h bridos subscritos pelo Estado Portugu s (de ora em diante designados por CoCos ), no valor de 3 mil milh es de euros. Em conformidade com o acordado com o Estado Portugu s, o investimento p blico ter de ser reembolsado at 2017 (com in cio em 2014), sob pena dos CoCos se converterem em capital social.

4 Em resultado do investimento p blico tempor rio, o Millennium bcp est sujeito ado o de um conjunto de medidas decididas pela Dire o Geral da Concorr ncia da Comiss o Europeia (de ora em diante designada por DG COMP ), de modo a garantir que a ajuda p blica ressarcida, que esta n o provoca distor es na concorr ncia e que as medidas s o suficientemente exigentes que dissuadam as empresas de recorrer a ela. O compromisso acordado entre a DG COMP, o Estado Portugu s e o Banco (de ora em diante designado por Acordo ), que de cumprimento obrigat rio (sob pena de serem impostas medidas adicionais s j definidas) e que abrange o Banco e todas as demais empresas do P gina 2 de 110 Millennium bcp, implica redu o acrescida dos custos operacionais em linha com a efetiva procura por servi os banc rios.

5 No Acordo foram assumidas obriga es no que respeita evolu o do quadro e dos custos de pessoal, sendo imperativo que o n mero agregado de trabalhadores ativos no mercado dom stico do Millennium bcp n o exceda trabalhadores em 31 de Dezembro de 2015 e trabalhadores em 31 de Dezembro de 2017, com uma redu o de custos adicional equivalente ao custo de 400 trabalhadores. Este Acordo considera-se cumprido se o Millennium bcp assegurar os seguintes custos m ximos com o quadro de pessoal em Portugal, relativamente aos trabalhadores: 396 milh es Euros em 31 de Dezembro de 2015 e 392 milh es Euros em 31 de Dezembro de 2017.

6 Se este objetivo de custos n o for atingido, o Millennium Bcp ter que reduzir o seu quadro de pessoal, em Portugal, at aos trabalhadores, at ao final do per odo de reestrutura o (isto , at final do ano 2017). De notar que esta solu o resultou de uma forte e dif cil negocia o com a DG COMP, com acompanhamento do Banco de Portugal e do Minist rio das Finan as, tendo este ltimo assumido o compromisso conjuntamente com o Banco , em 31 de agosto de 2013. de referir que no mbito das negocia es com a DG COMP foi concebido, por iniciativa do Banco , um modelo que compensa uma menor redu o de postos de Trabalho atrav s de redu o de custos de pessoal.

7 Esta solu o espec fica do Millennium bcp. Os acionistas j subscreveram o aumento de capital sem perspetiva de dividendos a m dio prazo e o Conselho de Administra o e a Comiss o Executiva j viram a sua remunera o reduzida em 50%. No Banco j n o h plano de atribui o de b nus, nem sistemas de remunera o vari vel para a Dire o. Na perspetiva de recursos humanos e de forma a evitar o recurso ao despedimento Coletivo , o Banco requereu ao Minist rio da Economia e do Emprego a concess o do estatuto de empresa em reestrutura o , nos termos do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro. Em resposta, e ap s a emiss o de parecer favor vel por parte do Instituto do Apoio s Pequenas e M dias Empresas e Inova o, e o Instituto da Seguran a Social, , assim como da consulta realizada aos parceiros sociais com assento na Comiss o Permanente da Concerta o Social, o Minist rio da Economia e do Emprego, por interm dio de Despacho emitido pelo Secret rio de Estado do Emprego, datado de 19 de dezembro de 2012, declarou o Banco como empresa em reestrutura o.

8 J em 2013, o Millennium bcp apresentou um resultado negativo consolidado de -740,5 milh es de euros, que compara com ,1 milh es de euros no per odo hom logo de 2012. Os resultados negativos referidos no par grafo anterior refletem fundamentalmente o efeito desfavor vel da evolu o da margem financeira, com destaque para o peso do custo dos CoCos , as dota es para imparidades e provis es, os custos com reestrutura es e o impacto da venda da opera o grega. Em 2013, a margem financeira consolidada ascendeu a 848,1 milh es de euros, refletindo uma quebra de 15% face ao ano anterior em base compar vel. Ainda em 2013, as dota es para imparidades e provis es ascenderam a ,6 milh es de euros.

9 entre 2011 e 2012, o r cio de efici ncia Custos Operacionais / Produto Banc rio registou uma degrada o, em resultado da quebra verificada nas receitas ter sido superior redu o conseguida nos custos operacionais, os quais foram influenciados pelos custos com o pessoal P gina 3 de 110 registados em 2012, em resultado de indemniza es contratuais pagas no contexto de um programa de redu o do quadro de pessoal no mbito da reestrutura o implementada em 2012. Em 2013, o r cio de efici ncia Custos Operacionais / Produto Banc rio voltou a registar uma deteriora o, fruto da continuada quebra das receitas ter sido superior redu o conseguida nos custos operacionais, pese embora a evolu o decrescente registada no Quadro Pessoal.

10 No final dos per odos em an lise, o n mero de trabalhadores do Millennium Bcp em Portugal era de em 2011, em 2012 e em 2013, representando uma diminui o acumulada nos dois anos de trabalhadores. No entanto, o resultado concreto do Acordo com a DG COMP foi uma redu o de custos com pessoal no Millennium bcp em Portugal, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2017, de 527 milh es de euros para 392 milh es de euros, o que representa uma redu o de 25% face a 2011. Assim, para conseguir alcan ar os compromissos assumidos, mostra-se necess rio continuar a implementar medidas que visem a redu o de custos com pessoal e continuar a tomar medidas que salvaguardem um maior n mero de postos de Trabalho .