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1 A CONTAH onor rios e despesas do Agente Honor rios e despesas do Agente de Execu oArmando Oliveira Armando Oliveira SolicitadorSolicitadorINTRODU OINTRODU OAA portariaportaria 331331--B/B/20092009,, dede 3030 dede Mar oMar oregulamenta,regulamenta,entreentreoutra soutrasmat rias,mat rias,ososhonor rioshonor rios dodo AgenteAgente dede Execu o,Execu o, aplic velaplic vel aatodostodos osos processosprocessos executivos,executivos, declarativosdeclarativos eecautelarescautelaresentradosentradosap sap s3030dedeMar oMar sap s3030dedeMar oMar pr viaNota pr viaParaPara facilitarfacilitar aa an lisean lise dasdas tarifas,tarifas, todastodas asasrefer nciasrefer ncias aa valoresvalores s os o feitasfeitas tendotendo ememconsidera oconsidera o oo actualactual valorvalor dada unidadeunidade dedeconta,conta, ouou sejaseja 102102.

2 0000 indica oindica o emem contr rioscontr rios osos valoresvalores s os oiliquidosiliquidos (sem(sem IVAIVA ee semsem reten oreten o nana fonte)fonte)TodosTodos osos c lculosc lculos s os o feitosfeitos tendotendo porpor basebase oovalorvalor m ximom ximoPRINCIPAIS ALTERA ESPRINCIPAIS ALTERA ESEntre o anterior e actual regime salientamEntre o anterior e actual regime salientam--se as seguintes se as seguintes diferen asdiferen as:: OsOs valoresvalores constantesconstantes dada portariaportaria passampassam aa serser consideradosconsideradosm ximosm ximos permitidos,permitidos, ouou seja,seja, oo AEAE podepode praticarpraticar valoresvalores inferioresinferioresaosaos aliali fixadosfixados artigoartigo 1111.

3 OsOs valoresvalores m ximosm ximos est oest o indexadosindexados UnidadeUnidade dede OOvalorvalordedehonor rioshonor riosememfun ofun odosdosresultadosresultadospassapassaaas erser OOvalorvalordedehonor rioshonor riosememfun ofun odosdosresultadosresultadospassapassaaas erserreduzidoreduzido emem fun ofun o dodo desenrolardesenrolar dodo processoprocesso artigoartigo 2020 .. OO valorvalor devidodevido CaixaCaixa dede Compensa esCompensa es calculadocalculado tendotendo porporbasebase 1010%% dada FaseFase I,I, ee aa FaseFase II == 11 UCUC ((1010,,2020 ));; OO processoprocesso divididodividido emem fases,fases, estabelecendoestabelecendo--sese valoresvalores dedeprovis esprovis es parapara cadacada fasefase.

4 OO honor riohonor rio devidosdevidos pelapela penhorapenhora est est divididodividido entreentre penhoraspenhoras dedebensbens m veism veis ((penhorapenhora exterior)exterior) ee penhorapenhora dede outrosoutros bensbens;;FASE IFASE IFASE IFASE I OO valorvalor m ximom ximo parapara aa FaseFase II dede 127127,,5050 Euros,Euros, AA FaseFase II iniciainicia--sese comcom oo ""envioenvio dodo requerimentorequerimento executivoexecutivo aoao agenteagente dedeexecu oexecu o ee terminatermina comcom aa notifica onotifica o dodo exequenteexequente dodo resultadoresultado dadaconsultaconsulta aoao registoregisto inform ticoinform tico dasdas execu esexecu es ee dosdos bensbens penhor veispenhor veisidentificadosidentificados ouou dodo factofacto dede n on o terter

5 Identificadoidentificado quaisquerquaisquer bensbenspenhor veispenhor veis n n 11 dodo artigoartigo 1515 AA FaseFase II incluiinclui todastodas asas despesasdespesas ee honor rioshonor rios dede todostodos osos actosactospraticadospraticadosdurantedur anteaaFaseFase11designadamentedesignadam enteaberturaaberturadedeprocessoprocesso ,,praticadospraticadosduranteduranteaaFa seFase11designadamentedesignadamenteaber turaaberturadedeprocessoprocesso,,cita escita es pr viaspr vias (salvo(salvo sese pedidapedida pelopelo exequenteexequente)) remessaremessa aa despachodespacholiminarliminar,, notifica esnotifica es ee consultasconsultas)).

6 OO valorvalor pecuni riopecuni rio,, expressoexpresso emem euroseuros,, dada tarifatarifa m ximam xima relativarelativa fasefase 11 fixadofixado pelopelo agenteagente dede execu oexecu o atrav satrav s dede declara odeclara o enviadaenviada porporviavia exclusivamenteexclusivamente electr nicaelectr nica parapara aa C maraC mara dosdos SolicitadoresSolicitadores,, n on opodendopodendo serser alteradoalterado durantedurante 3030 diasdias;; OO AgenteAgente dede Execu oExecu o dever dever fixarfixar oo valorvalor dada FaseFase 11 FASE IFASE ITerTer emem aten oaten o:: NosNos processoprocesso comcom cita ocita o pr viapr via aa fasefase II incluiinclui asas cita escita es pr viaspr vias dosdosexecutado,executado, independentementeindependentemente dodo n n dede executadosexecutados ouou dede estasestas seremseremfeitasfeitas porpor viavia postalpostal ouou porpor contactocontacto pessoalpessoal.

7 IncluiInclui asas despesasdespesas necess riasnecess rias parapara aa realiza orealiza o dosdos actosactos queque integramintegram aafasefase 11,, ouou seja,seja, despesasdespesas dede ApesarApesardeden on oconstarconstardadaPortaria,Portaria,ooA EAE poder poder cobrarcobrarososcustoscustoscomcom ApesarApesardeden on oconstarconstardadaPortaria,Portaria,ooA EAE poder poder cobrarcobrarososcustoscustoscomcomconsul tasconsultas parapara identifica oidentifica o dodo patrim niopatrim nio dodo executadoexecutado queque n on o estejamestejamdisponiveisdisponiveis porpor acessoacesso directodirecto (por(por exemploexemplo.))

8 Buscasbuscas conservat rias)conservat rias) OO valorvalor dada fasefase 11 oo queque sese encontraencontra fixadofixado nono momentomomento dada entradaentrada dodoprocesso,processo, n on o podendopodendo serser posteriormenteposteriormente alterado,alterado, ouou seja,seja, sese oo AEAE fixafixa5050,,0000 EuroEuro n on o poder poder nana contaconta finalfinal alteraralterar taltal fundamentofundamento parapara processoprocesso disciplinardisciplinar oo desrespeitodesrespeito dasdas regrasregrasestabelecidasestabelecidas.

9 CASO PR TICO 1 CASO PR TICO 1 ExemploExemplo dede contaconta finalfinal dede umum processoprocesso comcom doisdoisexecutados,executados, tendotendo porpor basebase comocomo titulotitulo executivoexecutivoactaacta dede condom niocondom nio ouou notifica onotifica o dede NRAU,NRAU, comcompagamentopagamento volunt riovolunt rio dodo executadoexecutado ap sap s aa cita o,cita o,parapara umum valorvalor dede 12001200,,0000 EurosEuros::Descri oValor unit rioQuantidadeValor1. Fase 1127,50 1127,50 Notifica es (apuramento)5,10 315,30 Notifica es (extin o)5,10 315,30 Artigo 20 54,00 154,00 Despesas correio 1,60 46,40 TOTAL218,50 CASO PR TICO 1 CASO PR TICO 1An liseAn lise dosdos custoscustos reaisreais dodo processoprocesso ee actosactos realizadosrealizados partindopartindo dodo principioprincipio queque umumexecutadoexecutado foifoi citadocitado emem terceiraterceira pessoapessoa ee outrooutro foifoi citadocitado porpor contactocontacto pessoalpessoal.

10 Descri oValor unit rioQuantidadeCustosuportadoValor n o consideradoValor considerado1. Fase 1127,50 1-127,50 Cita o postal efectiva20,40 1-20,40 Despesas correio 3,25 26,50 6,50 Notifica o 241 5,10 15,10 Despesas correio 1,60 11,60 1,60 Cita o postal frustrada10,20 110,20 Cita o por contacto pessoal efectiva51,00 151,00 51,00 Notifica es (apuramento)5,10 315,30 Notifica es (extin o)5,10 315,30 Despesas correio 1,60 46,40 Artigo 20 54,00 154,00 TOTAL59,10 94,80 232,10 PENHORA EXTERIORPENHORA EXTERIORPENHORA EXTERIORPENHORA EXTERIOROO acto acto dede realiza orealiza o dede