CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO …

1 C DIGO tribut RIO. MUNICIPAL DE GOI NIA. E REGULAMENTO DO C DIGO tribut RIO. INDICE GERAL. PARTE I C DIGO tribut RIO MUNICIPAL P G. LEI N . , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975. Disp e sobre o C digo tribut rio do Munic pio de Goi nia e d . outras provid 4. PARTE II REGULAMENTO DO C DIGO tribut RIO. DECRETO N . , DE 13 DE AG STO DE 1996. Aprova o Regulamento do C digo tribut rio MUNICIPAL de Goi nia - RCTM .. 93. VEJA NAS P GINAS ACIMA INDICADAS. OS NDICES SISTEM TICOS. DO C DIGO E DO REGULAMENTO. ATUALIZADO. 18 DE JUNHO DE 2009. Consolidado / Atualizado por Alcedino Barbosa 2. PARTE I. C DIGO. tribut RIO. MUNICIPAL . 3. CODIGO tribut RIO. MUNICIPAL DE GOI NIA. NDICE SISTEM TICO. DISCRIMINA O ART. P GINA. LIVRO I C DIGO tribut RIO MUNICIPAL . TITULO I DISPOSI ES 1.

2 9. T TULO II COMPET NCIA tribut RIA. Cap tulo I Disposi es 6 . 9. Cap tulo II Limita o da Compet ncia tribut ria Se o I Disposi es 7 . 10. Se o II Disposi es 8 . 10. LIVRO II TRIBUTOS. T TULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E. TERRITORIAL URBANA - IPTU. Cap tulo I Da Obriga o Principal Se o I Do Fato 9 . 11. Se o II Das Isen Art. 11 12. Se o III Da Base de C 12 13. Se o IV Do C lculo do 17 14. Se o V Do Sujeito 18 15. Se o VI Do Lan 21 16. Se o VII Do 24 16. Cap tulo II Da Revis o e da Reclama o Se o I Da Revis o de Lan 25 17. Se o II Da Reclama o de Lan 29 17. Cap tulo III Da Obriga o Acess ria Se o nica Cadastro Imobili 32 18. Cap tulo IV Das 42 19. Cap tulo V Disposi es 45 20. T TULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVI OS DE QUALQUER. NATUREZA ISSQN.

3 Cap tulo I Da Obriga o Principal Se o I Do Fato Gerador ..Art. 51 21. Se o II Da n o Incid ncia e da Isen 55 30. Se o III Da Base de C 57 31. Se o IV Dos Contribuintes e dos Respons 67 34. Se o V Das Al 71 37. Tabela I - ISSQN de Profissionais Aut nomos 38. Se o VI Da Apura o, Lan amento e 72 38. 4. DISCRIMINA O ART. P GINA. Cap tulo II Da Obriga o Acess ria Se o I Da Inscri Art. 76 39. Cap tulo III Das Infra es e 83 41. Cap tulo IV Das Disposi es Especiais da Sujei o ao Regime Especial de Fiscaliza Art. 93 46. T TULO III DAS TAXAS. Cap tulo I Das Disposi es 95 46. Cap tulo II Das Taxas de Licen a Se o I Da Taxa de Licen a para Localiza o e Funcionamento - Subse o I - Do Fato 97 47. - Subse o I-A - Do Sujeito 98 48. - Subse o II - Do C lculo da 99 48.

4 - Subse o III - Da Arrecada 100 48. - Subse o IV - Do Alvar de Licen a para Localiza 103 48. - Subse o V - Do 104 49. - Subse o VI - Das Disposi es 106 50. Se o II Da Taxa de Licen a para Funcionamento de Estabelecimento em Hor rio 110 50. Se o III Taxa de Licen a para o Exerc cio de Com rcio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante - Subse o I - Do Sujeito 112 50. - Subse o II - Do C lculo da 113 50. - Subse o III - Da Arrecada 114 50. - Subse o IV - Das Disposi es 115 51. Se o IV Da Taxa de Licen a para Explora o de Meios de Publicidade em Geral - Subse o I - Do Sujeito 119 51. - Subse o II - Do C lculo da 120 51. - Subse o III - Do Lan amento e da Arrecada 121 51. - Subse o IV - Das Disposi es 125 52. Se o V Da Taxa de Licen a para Execu o de Obras e Loteamentos - Subse o I - Do Sujeito 131 53.

5 - Subse o II - Do C lculo da 132 53. - Subse o III - Da Arrecada 133 53. - Subse o IV - Das Disposi es 134 53. Se o VI Da Taxa de Licen a para Ocupa o de reas em Vias e Logradouros P blicos - Subse o I - Do Sujeito 135 53. - Subse o II - Do C lculo da 136 53. - Subse o III - Das Disposi es 137 54. Se o VII Da Inscri 139 54. Se o VIII Das Isen 140 54. Se o IX Das Infra es e 141 55. Cap tulo III Taxas para Utiliza o de Servi os P blicos Se o I Taxa de Expediente e Servi os Diversos - Subse o I - Do Sujeito 147 56. - Subse o II - Do C lculo da 148 56. - Subse o III - Da Arrecada 149 57. - Subse o IV - Das Isen 151 57. 5. DISCRIMINA O ART. P GINA. Se o II Das Taxas de Servi os Urbanos - Subse o I - Das Disposi es 152 57. - Subse o II - Sujeito 153 57.

6 - Subse o III - Do C lculo da 154 57. - Subse o IV - Das 156 59. Se o III Da Taxa de Ilumina o P blica - Subse o I - Revogada T TULO IV DA CONTRIBUI O DE MELHORIA. Cap tulo nico Das Disposi es 162 59. LIVRO III DAS NORMAS GERAIS APLIC VEIS AOS TRIBUTOS. T TULO I DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZA O. Cap tulo I Da Administra o tribut ria Se o I Das 164 59. Se o II Das Autoridades 165 59. Se o III Da Fiscaliza 168 60. Se o IV Do Domic lio tribut 171 61. Se o V Da Arrecada 175 61. Se o VI Das Restitui 179 62. Se o VII Remiss o de Cr dito tribut 182 62. Se o VIII Prescri o e Decad 184 63. Se o IX Do Parcelamento de D bitos 186 64. Cap tulo II Da D vida 189 65. Cap tulo III Da Certid o 202 67. LIVRO IV PARTE PROCESSUAL. T TULO NICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO tribut RIO.

7 Cap tulo I Das Disposi es . 206 67. Cap tulo II Das Normas Processuais Se o I Dos 208 68. Se o II Da Intima 210 68. Se o III Do 213 69. Se o IV Do Auto de Infra o e da Notifica 215 69. Se o V Do Contradit 229 70. Se o VI Da Compet 230 71. Se o VIII Do 232 72. Se o VIII Do 241 73. Cap tulo III Do Julgamento em Segunda Inst 243 73. Cap tulo IV Das Rescis 248 74. Cap tulo V Da Definitividade e da Execu o das Decis 252 74. Cap tulo VI Da 254 75. Cap tulo VII Da Responsabilidade dos Agentes 264 76. Cap tulo VIII Disposi es 268 77. ANEXOS DAS TABELAS ANEXAS AO CTM. 6. DISCRIMINA O ART. P GINA. ANEXO I TABELAS DAS TAXAS - REF. ARTIGOS 95 A 151 DO CTM. Tabela I Taxa de Licen a para Localiza o de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Servi os, Exceto os de Cr dito e Similares 80.

8 Tabela I-A Taxa de Licen a para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Servi os, Exceto os de Cr ditos e Similares 80. Tabela II Taxa de Licen a para Localiza o de Estabelecimentos de Cr dito, Institui es Financeiras e Sociedades Distribuidoras e Corretoras de T tulos e Valores 80. Tabela II-A Taxa de Licen a para Funcionamento de Estabelecimentos de Cr dito, Institui es Financeiras e de Sociedades Distribuidoras e Corretoras de T tulos e Valores 80. Tabela III Taxa de Licen a devida por Circos, Parques de Divers es e Similares 81. Tabela IV Taxa de licen a para Funcionamento em Hor rio Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Servi os 81. Tabela V Taxa de Licen a para o Exerc cio de Com rcio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante 81.

9 Tabela VI Taxa de Licen a para Ocupa o de reas em Vias e Logradouros P blicos 81. Tabela VII Taxa de Licen a Ambiental para Empreendimentos, Efetiva e Potencialmente Causadores de Impacto Ambiental Negativo 82. Tabela VIII Taxa de Licen a para Execu o de Obras e Loteamentos 82. Tabela IX Taxa de Licen a para explora o de atividades produtoras e/ou emissoras de Polui o sonora em bares, restaurantes, boates e Similares, Shows, Autom veis, Igrejas e Eventos em Geral, por Qualquer Processo 83. Tabela X Taxa de Fiscaliza o para Emiss o de Licen a e/ou Autoriza o Especial Ambiental Relacionadas Polui o Visual em Geral 83. Tabela XI Taxa de Licen a para Funcionamento de Atividades, Efetiva e Potencialmente Poluidoras 84. Tabela XII Taxa de Expediente e Servi os Diversos 1 Atos da secretaria MUNICIPAL de Planejamento 84.

10 2 Atos da secretaria MUNICIPAL de Finan as 86. 3 Atos da secretaria MUNICIPAL do Solo Urbano 86. 4 Atos da Superintend ncia MUNICIPAL de Tr nsito 87. 5 Atos da secretaria de Desenvolvimento Econ mico 88. 6 Atos da secretaria MUNICIPAL do Meio Ambiente 89. 7 Atos da secretaria MUNICIPAL de Sa de 89. - Atos da secretaria MUNICIPAL de Sa de - Vigil ncia Sanit ria 89. 8 Atos da secretaria MUNICIPAL de Recursos Humanos 90. 9 Atos da secretaria MUNICIPAL da Educa o 90. 10 Atos da Administra o em Geral 90. ANEXO II DAS ZONAS FISCAIS (ARTIGO 17, 1 . DO CTM) 91. 7. CODIGO tribut RIO MUNICIPAL . LEI N . , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975. Disp e sobre o C digo tribut rio do Munic pio de Goi nia e d outras provid ncias. ALTERADA PELAS SEGUINTES LEIS: Lei n . , de 15 de dezembro de 1976.