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CARTILHA SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - …

CARTILHA SOBRE A. PRESTA O. DE CONTAS . DAS ELEI ES 2016. Bras lia 2016. 2016 Tribunal Superior Eleitoral proibida a reprodu o total ou parcial desta obra sem a autoriza o expressa dos autores. Secretaria de Gest o da Informa o SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2. 70070-600 Bras lia/DF. Telefone: (61) 3030-9225. Secret rio-Geral da Presid ncia Carlos Vieira von Adamek Diretora-Geral da Secretaria Leda Marlene Bandeira Unidade respons vel Assessoria de Exame de CONTAS Eleitorais e Partid rias (Asepa). Composi o e elabora o do conte do Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piau . Raquel Maria Ferro Nogueira Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranh o Raimunda Mendes Costa Secret rio de Gest o da Informa o Geraldo Campetti Sobrinho Editora o Se o de Editora o e Programa o Visual (Seprov/Cedip/SGI).

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESIDENTE Ministro Dias Toffoli VICE-PRESIDENTE Ministro Gilmar Mendes MINISTROS Ministro Luiz Fux Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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1 CARTILHA SOBRE A. PRESTA O. DE CONTAS . DAS ELEI ES 2016. Bras lia 2016. 2016 Tribunal Superior Eleitoral proibida a reprodu o total ou parcial desta obra sem a autoriza o expressa dos autores. Secretaria de Gest o da Informa o SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2. 70070-600 Bras lia/DF. Telefone: (61) 3030-9225. Secret rio-Geral da Presid ncia Carlos Vieira von Adamek Diretora-Geral da Secretaria Leda Marlene Bandeira Unidade respons vel Assessoria de Exame de CONTAS Eleitorais e Partid rias (Asepa). Composi o e elabora o do conte do Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piau . Raquel Maria Ferro Nogueira Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranh o Raimunda Mendes Costa Secret rio de Gest o da Informa o Geraldo Campetti Sobrinho Editora o Se o de Editora o e Programa o Visual (Seprov/Cedip/SGI).

2 Revis o editorial Se o de Prepara o e Revis o de Originais (Seprev/Cedip/SGI). Dados Internacionais de Cataloga o na Publica o (CIP). (Tribunal Superior Eleitoral Biblioteca Prof. Alysson Darowish Mitraud). Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. CARTILHA SOBRE a presta o de CONTAS das Elei es 2016. Bras lia : Tribunal Superior Elei- toral, 2016. Bras lia : Tribunal Superior Eleitoral, 2016. 48 p. ; 14,8 cm. 1. Elei es (2016) Brasil. 2. Elei es (2016) Presta o de CONTAS Brasil. 3. Elei es (2016) CARTILHA Brasil. I. T tulo CDD TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESIDENTE. Ministro Dias Toffoli VICE-PRESIDENTE. Ministro Gilmar Mendes MINISTROS. Ministro Luiz Fux Ministra Maria Thereza de Assis Moura Ministro Herman Benjamin Ministro Henrique Neves Ministra Luciana L ssio PROCURADOR-GERAL ELEITORAL. Rodrigo Janot Monteiro de Barros Sum rio Legisla o aplic vel.

3 4. No es Gerais.. 5. Conta Banc ria .. 7. Recibo Eleitoral.. 12. Recursos de Campanha .. 14. Gastos Eleitorais.. 25. Presta o de CONTAS .. 32. Julgamento das CONTAS .. 41. Fiscaliza o .. 45. Legisla o aplic vel Lei n n Instru o Normativa Conjunta-RFB/TSE n Instru o Normativa-RFB n , de 9 de maio de 2016. Comunicado-Bacen n 4. No es Gerais O que preciso fazer antes de iniciar a campanha eleitoral? S poss vel arrecadar recursos ou efetivar gastos eleitorais ap s: solicita o de registro de candidatura junto Justi a Eleitoral, em caso de candidato;. obten o do n mero de inscri o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur dica (CNPJ);. abertura de conta banc ria espec fica para a campanha;. emiss o de recibos eleitorais. Como os candidatos s o registrados junto Justi a Eleitoral? Os partidos pol ticos e as coliga es devem solicitar ao ju zo eleitoral competente o registro de seus candidatos at as 19 horas do dia 15 de agosto.

4 Como se obt m um CNPJ de campanha? A Justi a Eleitoral repassa as informa es constantes dos registros dos candidatos Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que gera automaticamente o CNPJ e divulga o n mero em sua p gina na In- ternet: , por meio do seguinte ca- minho: Servi os Todos os servi os Cadastros Consulta CNPJ Elei es. Para consultar os CNPJs de campanha, clique aqui. 5. No es gerais Se ap s 48 horas do pedido de registro de candidatura a Secretaria da Receita Federal do Brasil n o conceder o CNPJ, o candidato deve verificar na p gina de Internet da Justi a Eleitoral o motivo que invia- bilizou a concess o e regularizar a pend ncia. IMPORTANTE! Os rg os partid rios devem utilizar o CNPJ. j existente. Por que necess rio obter uma inscri o no CNPJ? Para possibilitar a abertura da conta banc ria espec fica da campanha eleitoral, viabilizar o controle da capta o e da movimenta o de re- cursos e possibilitar a emiss o de notas fiscais comprobat rias dos gas- tos eleitorais.

5 IMPORTANTE! Para consulta ao n mero de CNPJ de campa- nha, os candidatos devem informar, na p gina da RFB, a sua inscri o no CPF e o cargo ele- tivo disputado. 6. Conta Banc ria Quem est obrigado a abrir a conta banc ria? Todos os candidatos e partidos pol ticos, mesmo que n o ocorra arre- cada o ou movimenta o de recursos financeiros. IMPORTANTE! As doa es realizadas por pessoas f sicas ou outros partidos pol ticos que sejam destinadas para campanhas eleitorais devem ser creditadas na conta Doa es para Campanha, que dever . ser aberta pelo partido previamente ao recebi- mento da receita. Quem n o obrigado a abrir a conta banc ria de campanha? Candidatos a vice-prefeito, a quem ser facultada a abertura de conta banc ria. A obrigatoriedade de abertura da conta n o se aplica s candidaturas em munic pios onde n o haja ag ncia banc ria ou posto de atendi- mento banc rio.

6 IMPORTANTE! Se os candidatos a vice-prefeito optarem por abrir conta banc ria, os extratos banc rios com- probat rios da movimenta o financeira reali- zada na campanha devem compor a presta o de CONTAS dos respectivos titulares. 7. Conta banc ria Qual o prazo fixado para abertura da conta banc ria? Para candidatos: at dez dias ap s a data da concess o do CNPJ, a qual consta no comprovante de inscri o emitido pela Receita Federal do Bra- sil, no campo Data de abertura. Para partidos pol ticos: at 15 de agosto de 2016, com a utiliza o do CNPJ j existente. E se a conta banc ria n o for aberta no prazo fixado pela norma? Os bancos aceitar o a abertura tardia das CONTAS , mas isso poder gerar desaprova o da presta o de CONTAS caso o juiz entenda que n o foi poss vel comprovar a movimenta o financeira havida ou sua aus ncia em raz o da intempestividade da abertura.

7 Onde abrir a conta banc ria? Na Caixa Econ mica Federal, no Banco do Brasil ou em outra insti- tui o financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Cen- tral do Brasil. Quais os documentos necess rios para abrir a conta banc ria?*. Para candidatos: Requerimento de Abertura de Conta Banc ria, obtido na p gina de In- ternet dos tribunais eleitorais. Comprovante de inscri o no CNPJ para as elei es, dispon vel na p gina da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet ( ). 8. Conta banc ria Para partidos pol ticos: Requerimento de Abertura de Conta Banc ria, obtido na p gina de Internet do Tribunal Superior Eleitoral. Comprovante de inscri o no CNPJ, dispon vel na p gina da Re- ceita Federal do Brasil ( ). Certid o de Composi o Partid ria, que pode ser obtida na p gina de Internet do TSE. Para obter a certid o, clique aqui.

8 * Em ambos os casos (candidatos ou partidos pol ticos), o nome dos respons veis pela movimenta o da conta banc ria dever ter o ende- re o atualizado. IMPORTANTE! O prazo legal para que os bancos abram as CONTAS de campanha eleitoral de at tr s dias, contados a partir da data do pedido de abertura. As institui es banc rias n o podem se negar a abrir a conta de campanha ou condicionar a abertura efetiva o de dep sitos, de qualquer quantia. Tamb m vedado cobrar taxas e/ou outras despesas de manuten o. Como os candidatos e os partidos far o a movimenta o de recursos do Fundo Partid rio aplicados nas campanhas eleitorais? Candidatos: Para utilizarem recursos do Fundo Partid rio na campanha, os can- didatos devem abrir conta banc ria espec fica e exclusiva para moviment -los. 9. Conta banc ria Partidos pol ticos: Os partidos pol ticos que aplicarem recursos do Fundo Partid rio na campanha eleitoral devem fazer a movimenta o financeira direta- mente na pr pria conta banc ria existente, especialmente aberta para esse tipo de recurso.

9 IMPORTANTE! Se a abertura da conta banc ria para movimen- tar recursos do Fundo Partid rio ocorrer na mesma ag ncia onde foi aberta a conta banc ria de campanha, a reapresenta o dos documentos pode ser dispensada, a crit rio do banco. proibida a transfer ncia de recursos da conta do Fundo Partid rio para a conta Doa es para Campanha e vice-versa. Qualquer dep sito/cr dito efetuado na conta de campanha deve identificar o doador pelo nome ou raz o social e pelo respectivo n mero de ins- cri o no CPF ou no CNPJ, no caso de partidos pol ticos e candidatos. A movimenta o de recursos financeiros fora da conta banc ria espec fica de campanha implica a desaprova o das CONTAS eleitorais. Como dever ser feito o encerramento das CONTAS banc rias abertas para movimenta o dos recursos de campanha? Candidato: A conta banc ria deve ser encerrada pelos candidatos ap s a quita o de todos os d bitos da campanha eleitoral, com a transfer ncia das sobras de campanha para a conta espec fica que varia conforme a 10.

10 Conta banc ria origem dos recursos do diret rio municipal do partido na cidade onde ocorreu a elei o. Partidos pol ticos: A conta banc ria de campanha dos partidos pol ticos tem car ter per- manente e n o deve ser encerrada. IMPORTANTE! Inexistindo conta banc ria do rg o municipal do partido, a transfer ncia das sobras de cam- panha dever ser feita para a conta banc ria do rg o nacional, que varia de acordo com a natu- reza dos recursos. 11. Recibo Eleitoral Quando obrigada a emiss o do recibo eleitoral? Os recibos eleitorais dever o ser emitidos para toda arrecada o de recursos de campanha eleitoral financeiros ou estim veis em dinhei- ro , inclusive os recursos pr prios e aqueles arrecadados por meio da Internet. IMPORTANTE! A emiss o de recibos eleitorais se dar em or- dem cronol gica e de forma concomitante ar- recada o de recursos.


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