Example: bankruptcy

CCT entre a CAP Confederação dos ... - …

CCT entre a CAP Confedera o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT Feder. dos Sind. da agricultura , Alimenta o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 33 de 8 de Setembro de 2007. Actualizado com as altera es ocorridas nos Boletins de Trabalho e Emprego n meros: - 30 de 15 de Agosto de 2008. - 28 de 29 de Julho de 2009. - 23 de 22 de Junho de 2010. - 24 de 29 de Junho de 2011. Portaria de Extens o Publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 35 de 22 de Setembro de 2010.

CCT entre a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT — Feder. dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. ...

Tags:

  Agricultura

Information

Domain:

Source:

Link to this page:

Please notify us if you found a problem with this document:

Other abuse

Transcription of CCT entre a CAP Confederação dos ... - …

1 CCT entre a CAP Confedera o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT Feder. dos Sind. da agricultura , Alimenta o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 33 de 8 de Setembro de 2007. Actualizado com as altera es ocorridas nos Boletins de Trabalho e Emprego n meros: - 30 de 15 de Agosto de 2008. - 28 de 29 de Julho de 2009. - 23 de 22 de Junho de 2010. - 24 de 29 de Junho de 2011. Portaria de Extens o Publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 35 de 22 de Setembro de 2010.

2 Publicada em Di rio da Rep blica atrav s da Portaria n. 909/2010, de 15 de Setembro. CAP TULO I. rea, mbito, vig ncia e den ncia Cl usula mbito 1 O presente contrato obriga, por um lado, todos os empres rios e produtores por conta pr pria que se dediquem produ o agr cola, pecu ria e florestal, directamente filiados na CAP Confedera o dos Agricultores de Portugal, nos termos do artigo 4. dos estatutos, ou inscritos em organiza es de agricultores representados pela Confedera o signat ria e, por outro, todos os trabalhadores cujas categorias profissionais estejam previstas neste contrato, prestem a sua actividade nestes sectores e sejam representados pela associa o sindical signat ria, FESAHT Federa o dos Sindicatos de agricultura , Alimenta o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

3 2 O n mero de trabalhadores e empregadores abrangidos de 81 894 e de 31 644, respectivamente. Cl usula rea 1 O presente CCT aplica-se no territ rio continental, excepto nos distritos ou sectores em que se apliquem conven es colectivas de trabalho com o mesmo objecto em que o ou os outorgantes ou os respectivos associados sejam subscritores. 2 Para efeitos do n mero anterior, as regi es excepcionadas s o os distritos de Lisboa, Santar m, Leiria, Beja, vora e Portalegre e os sectores agr colas excepcionados s o abate de aves, produ o de aves e ovos, suinicultura, cooperativas agr colas, associa es de benefici rios regantes e ca a.

4 Cl usula Vig ncia 1 - O presente CCT entra em vigor no dia da sua publica o no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorar . pelo per odo m nimo de dois anos, at ser substitu do por outra conven o. 2 As tabelas salariais e demais cl usulas de express o pecuni ria ter o uma vig ncia de 12 meses, contados a partir de 1 de Janeiro de 2011 e ser o revistas anualmente. 3 - A den ncia deste CCT dever ser feita com uma anteced ncia de, pelo menos, tr s meses relativamente ao termo dos prazos de vig ncia previstos nos 1 e 2 desta cl usula.

5 CAP TULO II. Forma e modalidades do contrato Cl usula Forma do contrato O contrato de trabalho n o est sujeito a forma escrita, com excep o dos contratos a termo. Cl usula Modalidades do contrato 1- Os trabalhadores abrangidos por este contrato, salvo os das profiss es de apoio, poder o ser contratados com car cter permanente, sazonal, eventual e a termo. 2 - Consideram-se trabalhadores eventuais os contratados para fazer face aos acr scimos pontuais de trabalho. a) Os trabalhadores adquirem, de pleno direito, ao fim de oito meses de trabalho consecutivo a qualidade de permanentes e a antiguidade conta-se desde o in cio do per odo de trabalho eventual.

6 B) Para efeitos da al nea anterior e em rela o aos trabalhadores j contratados com car cter eventual data da entrada em vigor do presente contrato, aqueles s adquirem a qualidade de permanentes decorridos oito meses sobre a data de admiss o 3 - Os contratos a termo regem-se pelo disposto na lei geral, considerando-se para todos os efeitos aqui reproduzido o articulado dessa legisla o. 4 - Consideram-se admitidos com car cter de perman ncia todos os trabalhadores que n o sejam contratados nos termos dos n meros anteriores.

7 5 - Consideram-se contratados com car cter sazonal os trabalhadores admitidos ao servi o para execu o de trabalhos concretos e espec ficos de certa e determinada cultura ou campanha. CAP TULO III. Admiss o e carreira profissional Cl usula Condi es gerais de admiss o 1 - Sem preju zo de outras condi es m nimas que resultem da lei ou deste contrato, entendem-se como condi es gerais de admiss o de trabalhadores: a) Ter idade m nima de 16 anos;. b) Ter aptid o f sica e profissional indispens veis ao exerc cio das fun es a desempenhar.

8 2 - Na admiss o de trabalhadores para qualquer profiss o, o empregador poder dar prefer ncia aos trabalhadores do quadro quando estes tenham a forma o adequada ao exerc cio das respectivas fun es. 3 - Para efeitos do n mero anterior o empregador poder dar pr vio conhecimento das vagas a preencher aos seus trabalhadores permanentes. 4 - Em profiss es que possam ser desempenhadas por diminu dos f sicos os empregadores procurar o dar prefer ncia sua admiss o. Cl usula Per odo experimental 1 - Durante os primeiros 60 dias de vig ncia do contrato, e salvo acordo escrito em contr rio, qualquer das partes pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso pr vio nem necessidade de invoca o de motivo ou alega es de justa causa, n o havendo direito a qualquer indemniza o.

9 2 - Findo o per odo da experi ncia, a admiss o torna-se definitiva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admiss o a t tulo experimental. Cl usula Admiss o para efeitos de substitui o 1 - A admiss o de qualquer trabalhador para efeitos de substitui o tempor ria entende-se feita sempre a t tulo provis rio, mas somente no per odo de aus ncia do substituto e desde que esta circunst ncia conste de documento escrito. 2 - No caso de o trabalhador admitido nestas condi es continuar ao servi o para al m de 15 dias ap s o regresso daquele que substituiu, dever a admiss o considerar-se definitiva para todos os efeitos desde a data da admiss o provis ria.

10 Cl usula Categorias profissionais 1 - Os trabalhadores abrangidos por este contrato ser o classificados de harmonia com as suas fun es em conformidade com as categorias constantes do anexo I. 2 - Sempre que, perante a diversidade das fun es de um profissional, existam d vidas sobre a categoria a atribuir, optar-se- por aquela a que corresponda retribui o mais elevada. 3 - A cria o de novas categorias profissionais, quando necess rio, poder ter lugar por proposta de qualquer das partes que assinam este contrato e ser da compet ncia da comiss o parit ria.


Related search queries