CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE …

1 Edital No 1 do CONCURSO P blico 1/2017 CFM normativo Anexos - P gina 1 de 17 Realiza o: CONCURSO P BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA O DE CADASTRO-RESERVA EM CARGOS DE N VEL SUPERIOR E N VEL M DIO EDITAL N 1 DO CONCURSO P BLICO 1/2017 CFM - normativo ANEXO I quadro DE EMPREGOS E VAGAS 1 quadro de Vagas N vel Superior Cargo: Profissional Analista Superior (PAS) C digo Ocupa o Sal rio Inicial Mensal Carga Hor ria Vagas para Admiss o Cadastro de Reserva 101 Advogado R$ ,93 20 horas semanais + 10 horas forenses 2 20 102 Analista de Tecnologia da Informa o R$ ,93 40 horas semanais - 25 103 Bibliotec rio R$ ,93 40 horas semanais - 15 104 Jornalista R$ ,93 25 horas semanais - 15 N vel M dio Cargo.

2 Profissional de Suporte T cnico (PST) C digo Ocupa o Sal rio Inicial Mensal Carga Hor ria Vagas para Admiss o Cadastro de Reserva 201 Assistente Administrativo R$ ,84 40 horas semanais 1 60 202 Assistente de Tecnologia da Informa o R$ ,84 40 horas semanais - 20 203 T cnico em Contabilidade R$ ,84 40 horas semanais - 20 204 Servi os Operacionais R$ ,84 40 horas semanais - 20 2 Benef cios Os benef cios para os funcion rios do Conselho Federal de Medicina s o: Vale Transporte, Aux lio Alimenta o e Plano de Sa de. Vale-transporte: conforme regral geral de uso do benef cio.

3 Aux lio alimenta o: de acordo com a carga hor ria do cargo/ocupa o. Os tipos de carga hor ria di ria e valores correspondentes de aux lio alimenta o s o: - 8 horas/dia - R$ ,16, - 6 horas/dia - R$ 904,92; e - 5 horas/dia R$ 754,10. Plano de sa de: benef cio concedido pelo CFM com a co-participa o do funcion rio (que contribui com uma parte do custo). O percentual de contribui o do funcion rio definido de acordo com a faixa salarial a que pertence. O benef cio, atualmente, oferece tamb m a possibilidade de inclus o de dependentes: c njuge e filhos de at 21 anos, ou at 24 anos se comprovarem estar cursando o ensino superior.

4 Edital No 1 do CONCURSO P blico 1/2017 CFM normativo Anexos - P gina 2 de 17 Realiza o: CONCURSO P BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA O DE CADASTRO-RESERVA EM CARGOS DE N VEL SUPERIOR E N VEL M DIO EDITAL N 1 DO CONCURSO P BLICO 1/2017 CFM - normativo ANEXO II ATRIBUI ES DOS CARGOS E DESCRI O SUM RIA DAS ATIVIDADES 101 - Advogado (NS) Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclus o de curso de n vel superior em Direito, fornecido por institui o de ensino superior reconhecida pelo Minist rio da Educa o; e habilita o profissional junto Ordem dos Advogados do Brasil em plena validade.

5 Descri o sum ria das atividades: elaborar, organizar, controlar, assessorar e orientar a realiza o de servi os t cnicos e administrativos, tendo em vista o funcionamento do CFM. Principais atribui es: defender os direitos e interesses da organiza o, analisando processos e decis es anteriores, consultando livros e manuais t cnicos; patrocinar defesas em processos administrativos perante os rg os da Administra o Federal, Estadual e do Distrito Federal, assim como suas respectivas autarquias; acompanhar processos em rg os do judici rio ou da administra o p blica, apresentando peti es.

6 Consultar legisla o, jurisprud ncia e doutrinas das diversas especialidades jur dicas, estudando-as, a fim de assessorar e assistir juridicamente o CFM e os CRM; proceder leitura dos Di rios Oficiais, coletando dados em que a organiza o for a parte interessada, objetivando o acompanhamento das a es e cumprimento de prazos; participar de negocia es, quando solicitado, em aspectos que envolvam os interesses da organiza o, orientando quanto aos aspectos legais, a fim de possibilitar a sua concretiza o; prestar e/ou obter informa es ligadas rea jur dica, contatando com institui es jur dicas, p blicas ou privadas, e/ou pessoas f sicas; emitir pareceres jur dicos sobre mat rias de sua compet ncia, consultando doutrinas, legisla es e jurisprud ncias aplic veis, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos; redigir contratos, conv nios e acordos, seguindo padr es estabelecidos em c digos e livros t cnicos, a fim de oficializar e legalizar negocia es.

7 Elaborar minutas de atas, editais e outros instrumentos pertinentes, promovendo o registro dos atos nos rg os competentes e as publica es previstas em lei, a fim de cumprir exig ncias legais e/ou estatut rias; controlar a legalidade dos processos tico-profissionais (PEP); apreciar as consultas e expedientes relacionados com direito, obriga es, interesses e responsabilidade do CFM, emitindo parecer; elaborar e redigir peti es diversas, contesta o e recursos, baseando-se em estudos de literatura espec fica, com a finalidade de levantar dados e defender o CFM em causas judiciais; analisar e elaborar resolu es e portarias e outros atos administrativos, com mat ria do interesse do CFM; comparecer em audi ncias ou procedimentos concernentes, em quaisquer ju zos ou tribunal, com o fim de defender os interesses do CFM, e quando necess rio, recorrer a inst ncias superiores para obter ganho de causa.

8 Assessorar diretamente a Diretoria da Organiza o, respondendo as consultas apresentadas; assessorar os conselheiros do CFM nas sess es de julgamento de recursos interpostos em processo tico-profissionais (pleno e c mara), bem como nas sess es plen rias; assessorar os diversos setores do CFM em assuntos de car ter jur dico, interpretando textos legais, emitindo pareceres, elaborando minutas e executando servi os jur dico-administrativos, visando orient -los quanto a medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; realizar estudos e emitir parecer sobre aplica o de leis, regulamentos e atos relacionados e do interesse da Organiza o; fazer a corre o e o controle da legalidade de Editais e contratos administrativos, bem como emitir parecer em processos administrativos, administrativos disciplinares e de licita es, quando necess rio; realizar sustenta es orais em todos os Tribunais, defendendo interesses do CFM; acompanhar a tramita o de processos legislativos, perante as Casas Legislativas (C mara/Senado).

9 Efetuar despachos de a es/recursos (liminares) em Tribunais da Federa o; avaliar riscos de a es e processos administrativos que impliquem em eventuais danos (patrimoniais e extrapatrimoniais) do CFM; representar o Conselho em audi ncias p blicas, judiciais e extrajudiciais, bem como as atribui es descritas a seguir: a) representar o CFM em ju zo ou fora dele; exercer a consultoria jur dica do CFM; c) exercer o controle interno da legalidade dos atos do CFM; d) representar o CFM perante o Tribunal de Contas da Uni o e outros rg os da Administra o Federal; e) zelar pelo cumprimento, na Administra o P blica Direta e Indireta, das normas jur dicas, das decis es judiciais e dos pareceres jur dicos do CFM, aprovados em Diretoria; f) representar sobre as provid ncias de ordem jur dica, sempre que o interesse p blico exigir; g) efetuar orienta es no que tange cobran a administrativa e judicial das d vidas ativas do CRM/CFM (anuidades).

10 H) orientar os CRM no que tange inscri o da d vida ativa tribut ria e n o tribut ria, de interesse do sistema CRM/CFM; i) examinar previamente editais de licita es de interesse do CFM; j) elaborar ou examinar anteprojetos de leis de interesse do CFM para encaminhamento ao Governo Federal; k) promover a Edital No 1 do CONCURSO P blico 1/2017 CFM normativo Anexos - P gina 3 de 17 Realiza o: unifica o da jurisprud ncia administrativa e a consolida o da legisla o de interesse do CFM; l) exarar atos e orientar quanto ao estabelecimento de normas para organiza o do sistema de fiscaliza o do CFM (processos tico-profissionais e sindic ncias); m) xelar pela obedi ncia aos princ pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici ncia e demais regras expressas na Constitui o Federal, na Lei Org nica do Distrito Federal, nas leis e atos normativos aplic veis nos atos do CFM; n) prestar orienta o jur dico normativa para o CFM.