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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO …

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. PARECER COREN-SP 004/2012 CT. PRCI n Ticket Assunto: Obrigatoriedade de supervis o da equipe de ENFERMAGEM por Enfermeiro no SESMT. 1. Do fato Solicitado parecer por M dico do Trabalho sobre a obrigatoriedade da presen a do Enfermeiro do Trabalho em ambulat rios de natureza exclusivamente ocupacionais na supervis o das atividades desenvolvidas pelos T cnicos e Auxiliares de ENFERMAGEM do Trabalho. 2. Da fundamenta o e an lise A Consolida o das Leis Trabalhistas CLT em seu artigo 162 determina que as empresas, de acordo com as normas expedidas pelo Minist rio do Trabalho, estar o obrigadas a manter servi os especializados em seguran a e sa de do trabalhador, que estabelecer o a classifica o das empresas segundo o n mero de empregados e a natureza do risco de suas atividades; o n mero m

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO 1 PARECER COREN-SP 004/2012 – CT . PRCI nº 99.071/2012 – Ticket 284.669 . 1. Do fato . Solicitado parecer por Médico do Trabalho sobre a obrigatoriedade da presença do

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1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. PARECER COREN-SP 004/2012 CT. PRCI n Ticket Assunto: Obrigatoriedade de supervis o da equipe de ENFERMAGEM por Enfermeiro no SESMT. 1. Do fato Solicitado parecer por M dico do Trabalho sobre a obrigatoriedade da presen a do Enfermeiro do Trabalho em ambulat rios de natureza exclusivamente ocupacionais na supervis o das atividades desenvolvidas pelos T cnicos e Auxiliares de ENFERMAGEM do Trabalho. 2. Da fundamenta o e an lise A Consolida o das Leis Trabalhistas CLT em seu artigo 162 determina que as empresas, de acordo com as normas expedidas pelo Minist rio do Trabalho, estar o obrigadas a manter servi os especializados em seguran a e sa de do trabalhador, que estabelecer o a classifica o das empresas segundo o n mero de empregados e a natureza do risco de suas atividades; o n mero m nimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique.

2 A qualifica o exigida para os profissionais em quest o e o seu regime de trabalho; e as demais caracter sticas e atribui es dos servi os especializados em seguran a e sa de do trabalhador, nas empresas. Assim, em 08 de junho de 1978, o Minist rio do Trabalho e Emprego (MTE). editou a Portaria GM n que trata dos servi os especializados em engenharia de seguran a e em medicina do trabalho NR-04, obrigando as empresas privadas e p blicas, os rg os p blicos da administra o direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judici rio, que possuam empregados regidos pela Consolida o das Leis do Trabalho - CLT, a 1.

3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. manterem, obrigatoriamente, Servi os Especializados em Engenharia de Seguran a e em Medicina do Trabalho (SESMT), com finalidade de promover a sa de e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho (item ), dimensionando o quadro de pessoal de forma vinculada grada o do risco da atividade principal e ao n mero total de empregados do estabelecimento, constantes nos seus Quadros I e II, anexos, observadas as exce es previstas na norma. A figura 1 (BRASIL, 1978) reproduz o Quadro II da Norma: QUADRO II.

4 Dimensionamento dos SESMT. Figura 1. 2. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. Salienta-se que as Normas Regulamentadoras (NR) possuem for a de lei, tendo em vista o que disp e os artigos 155, 200 e 913 da CLT, bem como o disposto no artigo 7 , inciso XXII da Carta Constitucional de 1988. [..] Trata-se da chamada compet ncia normativa secund ria ou delega o normativa , traduzida nas palavras de Mar al Justen Filho como o poder atribu do constitucionalmente ao Legislativo de transferir ao Executivo a compet ncia para editar normas complementares quelas derivadas da fonte legislativa (MAR AL apud NETO, 2010, p.)

5 121). Contudo, a observ ncia de qualquer NR n o desobriga os empregadores e trabalhadores do cumprimento de outras disposi es que, com rela o mat ria, sejam baixadas pelos estados ou munic pios, bem como daquelas oriundas de acordos e conven es coletivas de trabalho (NETO, 2010). A profiss o de ENFERMAGEM foi regulamentada em 1986 pela Lei n e pelo Decreto n , de 08 de junho de 1987, determinando que as atividades dos Auxiliares e T cnicos de ENFERMAGEM somente poder o ser exercidas sob orienta o e supervis o de Enfermeiro, nos artigos 15 e 13, respectivamente.

6 Ocorre que a NR-04, ao tempo em que foi elaborada (anterior legisla o profissional de ENFERMAGEM ), n o previa a obrigatoriedade desta supervis o em alguns casos explicitados no seu Quadro II (Figura 1), deixando d vida sobre o cumprimento da Lei do Exerc cio Profissional de ENFERMAGEM no SESMT. O CONSELHO Federal de ENFERMAGEM , rg o respons vel por regulamentar o exerc cio da profiss o de ENFERMAGEM , editou Resolu o de n 238, em 30 de agosto de 2000, fixando normas para qualifica o em n vel m dio de ENFERMAGEM do Trabalho e dando outras provid ncias, afastando qualquer d vida sobre a necessidade de manter Enfermeiro do Trabalho na supervis o da equipe de ENFERMAGEM : 3.

7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. Art. 3 - Compete ao profissional de ENFERMAGEM de n vel m dio qualificado em ENFERMAGEM do Trabalho, de acordo com o Art. 15, da Lei n , publicada no de , e do Decreto n , Art. 13, desempenhar suas atividades sob orienta o, supervis o e dire o do Enfermeiro do Trabalho ( CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM , 2000). Esclarece-se que, a NR-04, ainda que norma relativa Seguran a e Medicina do Trabalho, de car ter essencialmente prevencionista (finalidade expressa de promover a sa de e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho), inclui no dimensionamento de pessoal (Figura 1)

8 A necessidade de profissionais de ENFERMAGEM em determinadas situa es de enquadramento das empresas, evidenciando, portanto, que se deva observar a espec fica regulamenta o do exerc cio da profiss o de ENFERMAGEM no que se refere s diferentes categorias de profissionais, opini o esta j emitida pelo Tribunal REGIONAL Federal (TRF) da 3 Regi o. A O CIVIL P BLICA - COREN - PRETENS O DE DECLARA O DE. ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL (NR 4 - NORMA. REGULAMENTADORA 04) EM FACE DA LEI N E DECRETO N . , BEM COMO DE CONDENA O DA R A OBSERVAR DITA. LEGISLA O EM FUTURA REGULAMENTA O - ADMISSIBILIDADE.

9 DA A O, RESOLVIDA MAIORIA - M RITO - PROCED NCIA DA. A O, POIS A NR 4 N O OBSERVA A LEGISLA O DE ENFERMAGEM . QUANTO AOS DIVERSOS PROFISSIONAIS, SEUS RESPECTIVOS. CAMPOS DE ATUA O E NECESSIDADE DE SUPERVIS O POR. ENFERMEIRO. [..]. VI - De outro lado, a regra do artigo 15 da Lei n , segundo a qual as atividades referidas nos artigos 12 e 13 (reservadas, respectivamente, aos t cnicos e aos auxiliares de ENFERMAGEM ), "quando exercidas em institui es de sa de, p blicas e privadas, e em programas de sa de, somente podem ser desempenhadas sob orienta o e supervis o de Enfermeiro", deve ser aplicada tamb m ao campo de normatiza o da NR-04, pois conquanto n o possa o Servi o Especializado em Engenharia de Seguran a e Medicina do Trabalho - SESMT ser inclu do na refer ncia legal s ".

10 Institui es de sa de, p blicas e ", certamente o pode na refer ncia aos "..programas de sa ", eis que disso que substancialmente se trata quando se estabelecem as regras de atendimento sa de do trabalhador e se prev a indispensabilidade de profissionais de ENFERMAGEM em certas situa es, que certamente n o se restringem a uma mera atua o prevencionista, mas sim tamb m a efetiva presta o de servi os de ENFERMAGEM decorrente de ocorr ncias durante o exerc cio profissional. 4. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE S O PAULO. [..]. VII - A presen a do m dico do trabalho n o supre a exig ncia, inserida na lei, quanto necessidade de supervis o por enfermeiro das atividades de t cnicos e/ou auxiliares de ENFERMAGEM , eis que se trata de campos de atua o profissional diversas.


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