CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

1 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989,compilado at a Emenda Constitucional n. 120, de edi o MANAUS 2020 Edi o administrativa da Assembleia Legislativa do ESTADO do AMAZONAS Diretor-Geral: Wander Ara jo Motta Comiss o Especial de Atualiza o (Portaria n. 0786/2020/GP):Diretor de Documenta o: Thales Batista Loureiro Secret ria de Diretoria: N bia da Silva Seixas Gerente de Legisla o Federal e Estadual: Alberto Pereira AMAZONAS Secret rio de Ger ncia: Joaquim Ara jo Cavalcante Filho Secret rio de Ger ncia: Giovan Nonato Rodrigues Soriano Texto constitucional originalmente publicado no Di rio Oficial do ESTADO do AMAZONAS de 5 de outubro de 1989. As normas aqui apresentadas n o substituem as publica es do Di rio Oficial do ESTADO do AMAZONAS e do Di rio Oficial Eletr nico da Assembleia Legislativa do ESTADO do [Constitui o (1989)] A479c Constitui o do ESTADO do AMAZONAS : Promulgada em 5 de outubro de 1989 e compilada at a Emenda Constitucional n.

2 120, de 2020. Manaus: Assembleia Legislativa do ESTADO do AMAZONAS , 2020. 230p Dispon vel tamb m em formato digital o. 3. Direito Constitucional I. T tulo CDD Abdala Fraxe Deputado Adjuto Afonso Deputada Alessandra Camp lo Deputado lvaro Campelo Deputado Augusto Ferraz Deputado Belarmino Lins Deputado Cabo Maciel Deputado Carlinhos Bessa Deputado Delegado P ricles Deputado Dermilson Chagas Deputado Dr. Gomes Deputado fausto J nior Deputado Felipe Souza Deputada Joana Darc Deputado Jo o Luiz Deputado Josu Neto Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis Deputado Ricardo Nicolau Deputado Roberto Cidade Deputado Saullo Vianna Deputado Serafim Corr a Deputado Sin sio Campos Deputada Therezinha Ruiz Deputado Wilker BarretoMesa Diretora(2019 2020)Presidente: Deputado Josu NetoPrimeira-Vice-Presidente: Deputada Alessandra Camp loSegunda-Vice-Presidente: Deputada Dra. Mayara Pinheiro ReisTerceiro-Vice-Presidente: Deputado Roberto CidadeSecret rio-Geral: Deputado Delegado P riclesPrimeiro-Secret rio: Deputado Cabo MacielSegundo-Secret rio: Deputado Augusto FerrazTerceiro-Secret rio: Deputado fausto J niorOuvidor: Deputado Felipe SouzaCorregedor: Deputado Abdala Fraxe19 Legislatura(2019 2021)Sum rioPRE MBULO.

3 13T TULO I ..13 DAS DISPOSI ES FUNDAMENTAIS ..13T TULO II ..14 DOS DIREITOS E GARANTIAS TULO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E TULO DIREITOS TULO DEFESA DO TULO ORGANIZA O POL TICO-ADMINISTRATIVA E TULO DISPOSI ES TULO COMPET NCIA DO TULO PODER o es o Atribui es da Assembleia o Reuni o Comiss o Processo o o o Emenda Constitui o o Fiscaliza o Cont bil, Financeira e Or ament o Procuradoria-Geral da Assembleia TULO PODER o es o Atribui es do o Responsabilidade do o Secret rios de TULO PODER JUDICI o es o Tribunal de Justi o Tribunais do J o Ju zes de o Conselho de Justi a o Juizados TULO VI ..64 DAS FUN ES ESSENCIAIS JUSTI o Disposi es o Minist rio P o Procuradoria-Geral do o Defensoria P o Advocacia ..73 CAP TULO VII ..74DA ADMINISTRA O P BLICA.

4 74Se o I ..74 Disposi es Gerais ..74Se o II ..75Da Administra o Direta e Indireta ..75 Subse o I ..75 Disposi es Gerais ..75 Subse o II ..78 Dos Servi os P blicos ..78Se o III ..79 Dos Servidores P blicos ..79 Subse o I ..79 Disposi es Gerais ..79 Subse o II ..84 Dos Servidores P blicos Civis ..84 Subse o III ..92 Dos Servidores P blicos Militares ..92 CAP TULO SEGURAN A P o I ..100 CAP TULO IX ..100 DOS MUNIC PIOS ..100Se o I ..100 Disposi es Gerais ..100Se o II ..105Do Controle da Administra o Municipal ..105Se o III ..106Da Interven o ..106 CAP TULO X ..108DO DESENVOLVIMENTO URBANO-REGIONAL ..108Se o I ..108 Disposi es Gerais ..108Se o II ..111Da Pol tica o cleos Especiais, Aglomera es, Micro e Macrorregi es TULO IV ..115DA TRIBUTA O E DO OR TULO I ..115DO SISTEMA TRIBUT RIO ESTADUAL ..115Se o es o Limita es do Poder de o Impostos do o Impostos dos Munic o Reparti es das Receitas Tribut o Pol tica de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

5 125 CAP TULO II ..130 DAS FINAN AS P BLICAS ..130Se o I ..130 Disposi o Geral ..130Se o II ..130 Dos Or amentos ..130T TULO V ..141DA ORDEM ECON MICA E SOCIAL ..141 CAP TULO I ..141 DISPOSI ES GERAIS ..141 CAP TULO II ..146Se o I ..146Da Micro e Pequena Empresa ..146Se o II ..147Do Cooperativismo ..147 Subse o I ..148 Das Sociedades o II ..148 Dos Est mulos Credit cios ..148 Subse o III ..149Do Tratamento Tribut rio ..149 Subse o Rela o com o Poder P blico ..149 Subse o Conselho Estadual do Cooperativismo ..150 CAP TULO III ..151DA POL TICA FUNDI RIA, AGR COLA E PESQUEIRA ..152Se o I ..151 Das Disposi es Gerais ..151Se o II ..152Da Pol tica Fundi ria ..152Se o III ..153Da Pol tica Agr cola ..153Se o IV ..155Da Pol tica Pesqueira ..155 CAP TULO IV ..155DA POL TICA MINER RIA ..155 CAP TULO V ..156DO TULO VI ..157DA SEGURIDADE SOCIAL ..157Se o o o II ..158Da Sa de ..158Se o III ..164Da Previd ncia o Assist ncia TULO VII.

6 166DA EDUCA O, CULTURA E DESPORTO ..166Se o Educa o II ..173Da o III ..175Do TULO TRABALHO E DA PROMO O TULO IX ..178DA POL TICA DE CI NCIA E TECNOLOGIA ..178 CAP TULO X ..183DA COMUNICA O TULO XI ..185DO MEIO AMBIENTE ..185 CAP TULO XII ..193DA FAM LIA, DA CRIAN A, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO TULO XIII ..197DA POPULA O RIBEIRINHA E DO POVO DA TULO SISTEMAS DE TRANSPORTE ..199 CAP TULO HABITA O E DO SANEAMENTO B SICO ..202Se o o o II ..202Da Habita o III ..203Do Saneamento B TULO POL TICA ENERG TULO VI ..206 DAS DISPOSI ES CONSTITUCIONAIS DAS DISPOSI ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT RIAS ..214 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS I 2020 - 13 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONASPRE MBULON s, representantes do povo amazonense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes, com o prop sito de assegurar a transpar ncia dos Poderes, a ordem jur dica e social justa, a liberdade, o direito de todos plena cidadania e participa o popular na defesa intransigente desses princ pios e objetivos, consubstanciando as aspira es de um ESTADO fiel a sua voca o hist rica de grandeza, intera o humana e valores morais, promulgamos, sob a gide da Justi a e a prote o de Deus, a CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS .

7 T TULO IDAS DISPOSI ES FUNDAMENTAISArt. 1 O ESTADO do AMAZONAS , constitu do de Munic pios, integra com autonomia pol tico-administrativa a Rep blica Federativa do Brasil, fundado:I na uni o indissol vel com os demais Estados federados, observadas a unidade de interesses comuns do povo brasileiro, as peculiaridades regionais e a igualdade pol tica entre os Estados da Federa o;II no reconhecimento e respeito aos fundamentos da Na o Brasileira e do ESTADO Democr tico de Direito, estabelecidos na Constitui o da Rep grafo nico. Todo poder emana do povo, que o exerce 14 - CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS I 2020por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui o. (Acrescentado pela EC n. 113, de )Art. 2 S o objetivos priorit rios do ESTADO , entre outros:I a garantia de controle pelo cidad o e segmentos da coletividade estadual da legitimidade e legalidade dos atos dos Poderes P blicos e da efic cia dos servi os p blicos;II a garantia dos direitos subjetivos p blicos do indiv duo e dos interesses da coletividade;III a defesa da Floresta Amaz nica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua fun o no ecossistema;IV o equil brio no desenvolvimento da coletividade mediante a regionaliza o das a es administrativas, respeitada a autonomia municipal;V a seguran a p blica;VI a fixa o do homem no campo;VII a garantia de um sistema educacional que, respeitando a dimens o universal e nacional do homem, preserve e ressalte a identidade cultural do povo amazonense;VIII a sa de p blica e o saneamento b sico.

8 IX a constru o de uma sociedade que assegure a participa o de todos no trabalho social e a frui o justa de seu resultado;X a assist ncia aos Munic pios de escassas condi es t cnicas e socioecon micas;XI a intercomplementaridade entre a Sociedade e o TULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAP TULO IDOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 3 O ESTADO , nos limites de sua compet ncia, assegura, em seu territ rio, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constitui o da Rep blica. 1 As omiss es do Poder P blico que tornem invi vel CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS I 2020 - 15 o exerc cio dos direitos constitucionais ser o sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, na forma da Lei. (Reda o dada pela EC n. 76, de ) 2 A soberania popular ser exercida pelo sufr gio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, bem como atrav s da participa o da coletividade na formula o e execu o das pol ticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Estadual e Municipal.

9 3 Assegurar-se- prefer ncia, no julgamento do habeas corpus, do mandado de seguran a individual ou coletivo, do habeas data, do mandado de injun o, da a o popular, da a o de improbidade administrativa, da a o de inconstitucionalidade, das a es de alimentos, da a o relativa aos atos de lesa-natureza e da a o indenizat ria por erro do judici rio. (Reda o dada pela EC n. 76, de ) 4 N o poder o ser objeto de registro em bancos de dados ou cadastro de institui es p blicas ou de entidades particulares com atua o junto coletividade e ao p blico consumidor as informa es referentes a convic es filos ficas, pol ticas ou religiosas, filia o partid ria ou sindical, nem as que digam respeito vida privada e intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estat stico e n o individualizado. 5 Todos t m direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informa es objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do ESTADO e dos Munic pios, bem como dos respectivos rg os da administra o p blica direta e indireta.

10 6 A for a policial s poder intervir para garantir o exerc cio do direito de reuni o e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem p blica e do patrim nio p blico e privado e a seguran a pessoal, cabendo responsabilidade aos agentes pelos excessos que cometerem. 7 assegurado a todos, independentemente de 16 - CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS I 2020pagamento de taxa ou emolumento ou garantia de inst ncia, o direito de peti o e de representa o aos Poderes P blicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder, e de obten o, em reparti es p blicas, de certid o necess ria defesa de direitos e esclarecimento de situa es de interesse pessoal. 8 Ningu m ser discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o ESTADO ou Munic pio, na esfera administrativa ou judicial. 9 Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se- o, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contradit rio, a defesa ampla e a fundamenta o das decis es.