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Constituição da República Federativa do Brasil ...

constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOEDI O ATUALIZADASETEMBRO2019 EDI O ATUALIZADASETEMBRO 20199 7 8 8 5 4 0 1 0 1 7 7 7 ISBN 854010177-7854978 Secretaria deGovernoCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O 125/09/2019 17:47:47 GOVERNO DO ESTADO DE S O PAULOGOVERNADORJO O DORIASECRET RIO DE GOVERNORODRIGO GARCIAIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE S O PAULODIRETOR-PRESIDENTENOURIVAL PANTANO J 225/09/2019 17:47:47 constitui ODA REP BLICA Federativa DO BRASILA tualizada at a Emenda Constitucional n 101, de 03 de julho de 2019.

constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil constituiÇÃo do estado de sÃo paulo 49144001miolook.indd 1 25/09/2019 17:47:47

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1 constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOEDI O ATUALIZADASETEMBRO2019 EDI O ATUALIZADASETEMBRO 20199 7 8 8 5 4 0 1 0 1 7 7 7 ISBN 854010177-7854978 Secretaria deGovernoCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O 125/09/2019 17:47:47 GOVERNO DO ESTADO DE S O PAULOGOVERNADORJO O DORIASECRET RIO DE GOVERNORODRIGO GARCIAIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE S O PAULODIRETOR-PRESIDENTENOURIVAL PANTANO J 225/09/2019 17:47:47 constitui ODA REP BLICA Federativa DO BRASILA tualizada at a Emenda Constitucional n 101, de 03 de julho de 2019.

2 (P ginas de 15 a 283) constitui ODO ESTADO DE S O PAULOA tualizada at a Emenda Constitucional n 47, de 14 de mar o de 2019.(P ginas de 285 a 395)As atualiza es e revis es contidas nesta edi o reproduzem integralmente os textos extra dos dos sites oficiais at o presente m s, e est o dispon veis para consulta ( / / ). S o Paulo, setembro de 325/09/2019 17:47 425/09/2019 17:47:47 constitui O DA REP BLICA Federativa DO Brasil Texto atualizado e consolidado at a Emenda Constitucional n 101, de 03 de julho de 2019 Acompanha ndice Tem 525/09/2019 17:47 625/09/2019 17:47:47 NDICE SISTEM TICOCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILPre mbulo.

3 15T tulo I Dos Princ pios Fundamentais ..15T tulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ..16 Cap tulo IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ..16 Cap tulo II Dos Direitos Sociais ..21 Cap tulo III Da Nacionalidade ..24 Cap tulo IV Dos Direitos Pol ticos ..25 Cap tulo V Dos Partidos Pol ticos ..27T tulo III Da Organiza o do Estado ..28 Cap tulo I Da Organiza o Pol tico-Administrativa .. 725/09/2019 17:47:478 constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCap tulo II Da Uni o ..29 Cap tulo III Dos Estados Federados ..34 Cap tulo IV Dos Munic pios ..35 Cap tulo V Do Distrito Federal e dos Territ rios.

4 40Se o I Do Distrito Federal ..40Se o II Dos Territ rios ..40 Cap tulo VI Da Interven o ..41 Cap tulo VII Da Administra o P blica ..42Se o I Disposi es Gerais ..42Se o II Dos Servidores P blicos ..47Se o III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ rios ..51Se o IVDas Regi es ..52T tulo IV Da Organiza o dos Poderes ..52 Cap tulo I Do Poder Legislativo ..53Se o I Do Congresso Nacional ..53Se o II Das Atribui es do Congresso Nacional .. 825/09/2019 17:47:479 NDICE SISTEM TICOSe o III Da C mara dos Deputados ..55Se o IV Do Senado Federal ..56Se o V Dos Deputados e dos Senadores.

5 57Se o VI Das Reuni es ..59Se o VII Das Comiss es ..60Se o VIII Do Processo Legislativo ..61 Subse o I Disposi o Geral ..61 Subse o II Da Emenda constitui o ..62 Subse o III Das Leis ..62Se o IX Da Fiscaliza o Cont bil, Financeira e Or ament ria ..66 Cap tulo II Do Poder Executivo ..69Se o I Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep blica ..69Se o II Das Atribui es do Presidente da Rep blica ..71Se o III Da Responsabilidade do Presidente da Rep blica ..72Se o IV Dos Ministros de Estado ..73Se o V Do Conselho da Rep blica e do Conselho de Defesa Nacional .. 925/09/2019 17:47:4710 constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILS ubse o I Do Conselho da Rep blica.

6 74 Subse o II Do Conselho de Defesa Nacional ..74 Cap tulo III Do Poder Judici rio ..75Se o I Disposi es Gerais ..75Se o II Do Supremo Tribunal Federal ..83Se o III Do Superior Tribunal de Justi a ..88Se o IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Ju zes Federais ..90Se o V Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Ju zes do Trabalho ..92Se o VI Dos Tribunais e Ju zes Eleitorais ..95Se o VII Dos Tribunais e Ju zes Militares ..96Se o VIII Dos Tribunais e Ju zes dos Estados ..97 Cap tulo IV Das Fun es Essenciais Justi a ..98Se o I Do Minist rio P blico.

7 98Se o II Da Advocacia P blica ..102Se o III Da Advocacia ..103Se o IVDa Defensoria P blica .. 1025/09/2019 17:47:4711 NDICE SISTEM TICOT tulo V Da Defesa do Estado e das Institui es Democr ticas ..104 Cap tulo I Do Estado de Defesa e do Estado de S tio ..104Se o I Do Estado de Defesa ..104Se o II Do Estado de S tio ..105Se o III Disposi es Gerais ..106 Cap tulo II Das For as Armadas ..106 Cap tulo III Da Seguran a P blica ..108T tulo VI Da Tributa o e do Or amento ..109 Cap tulo I Do Sistema Tribut rio Nacional ..109Se o I Dos Princ pios Gerais ..109Se o II Das Limita es do Poder de Tributar.

8 112Se o III Dos Impostos da Uni o ..114Se o IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ..115Se o V Dos Impostos dos Munic pios ..119Se o VI Da Reparti o das Receitas Tribut rias ..119 Cap tulo II Das Finan as P blicas .. 1125/09/2019 17:47:4712 constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILSe o I Normas Gerais ..122Se o II Dos Or amentos ..123T tulo VII Da Ordem Econ mica e Financeira ..129 Cap tulo I Dos Princ pios Gerais da Atividade Econ mica ..129 Cap tulo II Da Pol tica Urbana ..133 Cap tulo III Da Pol tica Agr cola e Fundi ria e da Reforma Agr ria ..134 Cap tulo IV Do Sistema Financeiro Nacional.

9 135T tulo VIII Da Ordem Social ..136 Cap tulo I Disposi o Geral ..136 Cap tulo II Da Seguridade Social ..136Se o I Disposi es Gerais ..136Se o II Da Sa de ..138Se o III Da Previd ncia Social ..141Se o IV Da Assist ncia Social ..143 Cap tulo III Da Educa o, da Cultura e do Desporto ..144Se o I Da Educa o .. 1225/09/2019 17:47:4713 NDICE SISTEM TICOSe o II Da Cultura ..148Se o III Do Desporto ..150 Cap tulo IV Da Ci ncia, Tecnologia e Inova o ..151 Cap tulo V Da Comunica o Social ..152 Cap tulo VI Do Meio Ambiente ..154 Cap tulo VII Da Fam lia, da Crian a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

10 156 Cap tulo VIII Dos ndios ..158T tulo IX Das Disposi es Constitucionais Gerais ..159 Ato das Disposi es Constitucionais Transit rias Da Art. 1 ao 114 ..166 Emendas Constitucionais Emenda Constitucional N 100, de 26 de junho de 2019 .. 218 Emenda Constitucional N 101, de 03 de julho de 2019 .. 221 ndice tem ticoConstitui o da Rep blica Federativa do BrasilDe A a Z .. 1325/09/2019 17:47 1425/09/2019 17:47:4715 constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILPre mbuloN s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr tico, destinado a assegurar o exerc cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional.


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