Example: dental hygienist

Diário Oficial - cvs.saude.sp.gov.br

Di rio Oficial Poder Executivo Estado de S o Paulo Se o I. Pal cio dos Bandeirantes Av. Morumbi, - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344. N 54 DOE de 23/03/11 Se o 1 - SA DE. COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOEN AS. CENTRO DE VIGIL NCIA SANIT RIA. Portaria CVS 04, de 21-03-2011. Disp e sobre o Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigil ncia sanit ria no estado de S o Paulo e d outras provid ncias.

Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA), obedecendo a estrutura representada pelo Quadro I, do Anexo XVI da presente portaria. § 3o – na solicitação inicial de cadastramento dos estabelecimentos e equipamentos referidos no caput deste

Tags:

  E equipamentos, Equipamentos

Information

Domain:

Source:

Link to this page:

Please notify us if you found a problem with this document:

Other abuse

Transcription of Diário Oficial - cvs.saude.sp.gov.br

1 Di rio Oficial Poder Executivo Estado de S o Paulo Se o I. Pal cio dos Bandeirantes Av. Morumbi, - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344. N 54 DOE de 23/03/11 Se o 1 - SA DE. COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOEN AS. CENTRO DE VIGIL NCIA SANIT RIA. Portaria CVS 04, de 21-03-2011. Disp e sobre o Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigil ncia sanit ria no estado de S o Paulo e d outras provid ncias.

2 A Diretoria T cnica do Centro de Vigil ncia Sanit ria, da Coordenadoria de Controle de Doen as da Secretaria de Estado da Sa de de S o Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribui es legais, em conformidade com o disposto na Lei (C digo Sanit rio do Estado de S o Paulo), combinado com o Decreto Estadual e, considerando a necessidade de: Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assist ncia e de interesse sa de, bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade t cnica, quando for o caso.

3 Compatibilizar as atividades econ micas que est o sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos rg os de vigil ncia sanit ria com a Classifica o Nacional de Atividades Econ mica (CNAE-Fiscal) , elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat stica IBGE;. Definir o Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS) e;. Facilitar o interc mbio de informa es com outros rg os governamentais;. Resolve: CAP TULO I. O Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria SEVISA e o Sistema de Informa es em Vigil ncia Sanit ria - SIVISA.

4 Art. 1o Regulamentar a atua o das equipes municipais e estaduais que comp em o Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA), sendo o Centro de Vigil ncia Sanit ria o rg o coordenador deste Sistema. 1o - Cabe ao Centro de Vigil ncia Sanit ria (CVS), como coordenador do SEVISA, a elabora o de normas t cnicas especiais, instru es e orienta es, observando as normas gerais de compet ncia da Uni o, no que diz respeito s quest es de vigil ncia sanit ria. Art. 2o - Fica institu do o Sistema de Informa es em Vigil ncia Sanit ria (SIVISA), enquanto ferramenta de trabalho e ger ncia dos rg os de vigil ncia sanit ria que comp em o Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA), no mbito do Sistema nico de Sa de do Estado de S o Paulo (SUS SP).

5 1o - o SIVISA um sistema informatizado, sob a coordena o do Centro de Vigil ncia Sanit ria e por ele desenvolvido, com base municipal, descentralizado e hierarquizado, que tem por finalidade subsidiar o planejamento e a avalia o das a es de vigil ncia sanit ria nos diferentes n veis de gest o do SUS SP. 2o - o SIVISA o instrumento definido para a padroniza o do Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS), conforme previsto no art. 3. do Decreto , ora regulamentado. CAP TULO II Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS).

6 Art. 3o - Os estabelecimentos e equipamentos de assist ncia e de interesse sa de, de que trata o Anexo I desta portaria, passam a ser identificados por meio de um n mero padronizado no Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS), do Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA). 1o - para os efeitos desta portaria, o n mero padronizado a que se refere o caput deste artigo denominado N mero CEVS. 2o - o N mero CEVS, que identifica o Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (Anexo II) ou a Licen a de Funcionamento (Anexo III) dos estabelecimentos e equipamentos de assist ncia e de interesse sa de.

7 Fornecido pelo rg o de vigil ncia sanit ria competente, ap s a entrada dos dados cadastrais no Sistema de Informa o em Vigil ncia Sanit ria (SIVISA), obedecendo a estrutura representada pelo Quadro I, do Anexo XVI. da presente portaria. 3o na solicita o inicial de cadastramento dos estabelecimentos e equipamentos referidos no caput deste artigo emitido um N mero CEVS, cujo d gito identificador de situa o (an lise da solicita o) zero. 4o para os efeitos desta portaria, posteriormente s inspe es que constatem o cumprimento das exig ncias legais e aprova o das autoridades sanit rias, ficam definidos: permite o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvem atividades de acordo com a legisla o sanit ria vigente, cujo d gito identificador de situa o do N mero CEVS um.

8 Estabelecimento que desenvolve atividade de interesse sa de, cujo d gito identificador de situa o do N mero CEVS dois. (SIL) dever o fazer a entrada nica das solicita es de licenciamento, conforme institu do pelo Decreto n de 30-03-2010. Licenciamento receber o o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) via Internet, sem inspe o pr via substitu da por ato declarat rio. - Licen a de Funcionamento: ato privativo do rg o de sa de competente que - Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria: o conjunto de dados de um Art.

9 4 o Os munic pios que aderirem ao Sistema Integrado de Licenciamento 1o Os estabelecimentos classificados de baixo risco no Sistema Integrado de 2o Os estabelecimentos classificados de alto risco no Sistema Integrado de Licenciamento ser o encaminhados para as vigil ncias sanit rias para execu o do processo convencional de licenciamento das normas, regras e exig ncias fixadas. CAP TULO III. Objetos de cadastramento - estabelecimentos e equipamentos Art. 5o S o objetos de cadastramento para fins de obten o de Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (Anexo II) e de Licen a de Funcionamento (Anexo III) junto aos rg os de vigil ncia sanit ria competentes do estado de S o Paulo, os estabelecimentos e equipamentos de assist ncia e de interesse sa de, constantes no Anexo I da presente portaria.

10 1o - Constitui-se tamb m em objeto do disposto no caput deste artigo, as fontes radioativas seladas usadas em radioterapia, conforme legisla o vigente. 2o - Os estabelecimentos previstos originalmente na tabela CNAE-Fiscal do IBGE, que n o constam na rela o de Estabelecimentos e equipamentos de Assist ncia e de Interesse Sa de (Anexo I), seja na sua coluna Descri o , seja na sua coluna Compreens o , est o isentos, atualmente, de Cadastro e de Licen a, ficando sujeitos legisla o sanit ria e fiscaliza o pelos rg os de vigil ncia sanit ria competentes.


Related search queries