刑事紀錄證明書用途分類表 - dsi.gov.mo

1 1 Tabela de fins dos certificados do registo criminal 22/11/2018 2 A. Emprego, exerc cio de profiss o ou trabalho B. Pedidos de licen a ou autoriza o s autoridades governamentais C. Fixa o de resid ncia ou perman ncia em Macau ou no exterior, ou emigra o D. Requerimentos relativo a nacionalidade E. Licen a de embarca o ou porte de armas F. Candidatura ao exame ou ao curso G. Assuntos pessoais H. ( ) Exerc cio das profiss es de mediador (jogos, seguros) I. Requerimentos relativos radiocomunica o J. Tratamento de documentos K. Inscri o como membro de associa o L. Obten o de direitos ou benef cios M. Outros 3 A. Emprego, exerc cio de profiss o ou trabalho 001 - - ADMISS O COMO PESSOAL DE SEGURAN A PRIVADA - TO BE PRIVATE SECURITY GUARD 4/2007 (LEI DA RAEM) 014 - - EMPREGO - EMPLOYMENT 016 - - INGRESSO NOS QUADROS DAS CORPORA ES DAS FOR AS DE SEGURAN A DE MACAU - TO ENROLL IN PUBLIC SECURITY FORCE 6/2002 66/94/M (LEI DA RAEM) E (DECRETO-LEI N.)

2 66/94/M) 017 - - INSCRI O COMO AUDITOR - TO BE REGISTERED AS AUDITOR 71/99/M (DECRETO-LEI N. 71/99/M) 018 - - INSCRI O COMO CONTABILISTA - TO BE REGISTERED AS ACCOUNTANT 72/99/M (DECRETO-LEI N. 72/99/M) 019 - - INSCRI O COMO FARMAC UTICO - TO BE REGISTERED AS PHARMACIST 58/90/M (DECRETO-LEI N. 58/90/M) 4 020 - - INSCRI O MAR TIMA - TO BE REGISTERED AS SEAMAN 12/99/M (DECRETO-LEI ) 021 - - INSCRI O COMO ADVOGADO - TO BE REGISTERED AS LAWYER (REGULAMENTO DO ACESSO A ADVOCACIA) 056 - - PROVIMENTO EM CARGO P BLICO - FOR EMPLOYMENT IN PUBLIC SERVICE 87/89/M (DECRETO-LEI N.

3 87/89/M) 093 - - SER PESSOAL DE INSTITUI O EDUCATIVA PARTICULAR - TO BE STAFF MEMBER OF PRIVATE EDUCATION INSTITUTION 095 - - INSCRI O COMO ADVOGADO ESTAGI RIO - TO BE TRAINEE LAWYER (REGULAMENTO DO ACESSO A ADVOCACIA) 104 - - SER C NSUL HONOR RIO - TO BE AN HONORARY CONSUL 105 - - SER PESSOAL DE INSTITUI O DA EDUCA O PERMANENTE - TO BE MEMBER OF ADULT EDUCATIONAL INSTITUTION 5 111 - - INSCRI O COMO T CNICO DE CONTAS - TO BE REGISTERED AS PROFESSIONAL ACCOUNTANT 72/99/M (DECRETO-LEI ) 113 - - REGISTO NA AMCM COMO DIRIGENTE DE INSTITUI O DE CR DITO - TO BE REGISTERED AS CHIEF OF CREDIT ORGANIZATION AT THE MONETARY AUTHORITY OF MACAO 32/93/M (DECRETO-LEI N.

4 32/93/M) 118 - - EXERC CIO DE FUN ES DE NOT RIO PRIVADO - TO BE PRIVATE NOTARY 66/99/M (DECRETO-LEI N. 66/99/M) 126 - - INSCRI O COMO ACTU RIO RESPONS VEL - TO BE REGISTERED AS SPECIALIZED ACTUARY 6/99/M (DECRETO-LEI N. 6/99/M) 128 - - SER PESSOAL DO CENTRO DE APOIO PEDAG GICO COMPLEMENTAR PARTICULAR - TO BE MEMBER OF PRIVATE SUPPLEMENTARY PEDAGOGICAL HELP CENTRE 38/98/M (DECRETO-LEI ) 129 - - SER DIRECTOR T CNICO DE ESTABEL.

5 DE PREPARA O E COM RCIO DE PRODUTOS DE MEDICINA CHINESA - TO BE TECHNICAL CHIEF OF CHINESE HERBAL MEDICINE PRODUCTION AND TRADING CENTRE 53/94/M (DECRETO-LEI ) 6 132 - - REGISTO COMO ACCIONISTA OU DIRIGENTE DE COMPANHIA SEGURADORA - TO BE REGISTERED AS SHAREHOLDER OR CHIEF OF INSURANCE COMPANY 27/97/M (DECRETO-LEI ) 134 - - REGISTO NA AMCM COMO ACCIONISTAS DAS CASAS DE C MBIO - TO BE REGISTERED AS SHAREHOLDER OF MONEY EXCHANGE SHOP AT THE MONETARY AUTHORITY OF MACAO 38/97/M (DECRETO-LEI N. 38/97/M) 136 - - INGRESSO NAS CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEG RIO DE MACAU - TO ENROLL IN CUSTOMS SERVICE 3/2003 (LEI DA RAEM) 138 - - SER FUNCION RIO RESPONS VEL AML/CFT - TO BE AML/CFT COMPLIANCE OFFICER 011/2006-AMCM (AVISO DA AMCM ) 150 - - RECONHECIMENTO DE QUALIFICA ES E INSCRI O NOS DOM NIOS DA CONSTRU O URBANA E DO URBANISMO - QUALIFICATIONS APPROVAL AND REGISTER ON CITY BUILDING AND PLANNING 1/2015 (LEI N.)

6 1/2015) 153 - - INSCREVER-SE NA QUALIFICA O COMO NOT RIO ATESTADO PELA CHINA - TO BE A CHINA-APPOINTED ATTESTING OFFICER 7 B. Pedidos de licen a ou autoriza o s autoridades governamentais 009 - - AUTORIZA O PARA PRESTA O DE SERVI OS DE SEGURAN A PRIVADA A TERCEIRO - OBTAIN PERMIT TO PROVIDE PRIVATE SECURITY SERVICE TO A THIRD PARTY 4/2007 (LEI DA RAEM) 012 - - CONCESS O DE ALVAR DE ESCOLA DE CONDU O - OBTAIN LICENCE FOR DRIVING SCHOOL 17/93/M (DECRETO-LEI N. 17/93/M) 023 - - LICEN A DE HEALTH CLUB E KARAOKES - OBTAIN LICENCE FOR RUNNING HEALTH CLUB AND KARAOKE 47/98/M (DECRETO-LEI N.

7 47/98/M) 024 - - LICEN A DE AG NCIA DE EMPREGO - OBTAIN LICENCE FOR RECRUITMENT AGENCY 32/94/M (DECRETO-LEI N. 32/94/M) 025 - - LICEN A DE AG NCIA MATRIMONIAL - OBTAIN LICENCE FOR MARRIAGE BROKER 026 - - LICEN A DE ALTERA O DO TITULAR DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CHANGE THE NAME OF THE OWNER OF SOCIAL ORGANIZATION 90/88/M (DECRETO-LEI N. 90/88/M) 8 027 - - LICEN A DE CINEMA E TEATRO - OBTAIN LICENCE FOR CINEMA AND THREATRE 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 029 - - LICEN A DE DIRECTOR DE ESCOLA DE CONDU O - OBTAIN LICENCE AS PRINCIPAL OF DRIVING SCHOOL 17/93/M (DECRETO-LEI N.

8 17/93/M) 031 - - LICEN A DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS - OBTAIN LICENCE FOR SOCIAL INSTITUTION 90/88/M (DECRETO-LEI N. 90/88/M) 032 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE BARBEARIAS, CABELEIREIROS E SAL ES DE BELEZA - OBTAIN LICENCE FOR BARBERSHOP, HAIR SALON AND BEAUTY SALON 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 033 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE BAZARES - OBTAIN LICENCE FOR HOLDING BAZAARS 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 034 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERTIMENTOS E ESPECT CULOS P BLICOS - LICENCE OF ENTERTAINMENT BUSINESS AND PUBLIC SHOW 47/98/M (DECRETO-LEI N.

9 47/98/M) 9 035 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE GIN SIOS DE MUSCULA O OU DE MANUTEN O - OBTAIN LICENCE FOR FITNESS CENTRE AND BODY-BUILDING CENTRE 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 036 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE BOWLING - OBTAIN LICENCE FOR RUNNING BOWLING CENTRE 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 037 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE M QUINAS DE DIVERS O - OBTAIN LICENCE FOR RUNNING GAMES CENTRE 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 038 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE COM RCIO DE MATERIAIS PORNOGR FICOS - OBTAIN LICENCE FOR SALES OF PORNOGRAPHIC MATERIALS 47/98/M (DECRETO-LEI N.

10 47/98/M) 039 - - LICEN A DE ESTABELECIMENTOS DE PREPARA O E COM RCIO DE PRODUTOS DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - OBTAIN LICENCE FOR RUNNING CHINESE HERBAL MEDICINE PRODUCTION AND TRADING CENTRE 53/94/M (DECRETO-LEI ) 040 - - LICEN A DE FEIRAS E LEIL ES - OBTAIN LICENCE FOR FAIRS AND AUCTIONS 47/98/M (DECRETO-LEI N. 47/98/M) 10 041 - - LICEN A DE INSTRUTOR DE ESCOLA DE CONDU O - OBTAIN LICENCE TO BE TUTOR OF DRIVING SCHOOL 17/93/M (DECRETO-LEI N. 17/93/M) 043 - - LICEN A DE RIFAS, DE SORTEIOS E DE SIMILARES - OBTAIN LICENCE FOR SELLING LOTTERY TICKETS, LUCKYDRAW AND SIMILAR ACTIVITIES 47/98/M (DECRETO-LEI N.