刑事紀錄證明書用途分類表 - dsi.gov.mo

1 1 tabela de fins dos certificados do registo criminal 22/11/2018 2 A. Emprego, exerc cio de profiss o ou trabalho B. Pedidos de licen a ou autoriza o s autoridades governamentais C. Fixa o de resid ncia ou perman ncia em Macau ou no exterior, ou emigra o D. Requerimentos relativo a nacionalidade E. Licen a de embarca o ou porte de armas F. Candidatura ao exame ou ao curso G. Assuntos pessoais H.

2 ( ) Exerc cio das profiss es de mediador (jogos, seguros) I. Requerimentos relativos radiocomunica o J. Tratamento de documentos K. Inscri o como membro de associa o L. Obten o de direitos ou benef cios M. Outros 3 A. Emprego, exerc cio de profiss o ou trabalho 001 - - ADMISS O COMO PESSOAL DE SEGURAN A PRIVADA - TO BE PRIVATE SECURITY GUARD 4/2007 (LEI DA RAEM)

3 014 - - EMPREGO - EMPLOYMENT 016 - - INGRESSO NOS QUADROS DAS CORPORA ES DAS FOR AS DE SEGURAN A DE MACAU - TO ENROLL IN PUBLIC SECURITY FORCE 6/2002 66/94/M (LEI DA RAEM) E (DECRETO-LEI N. 66/94/M) 017 - - INSCRI O COMO AUDITOR - TO BE REGISTERED AS AUDITOR 71/99/M (DECRETO-LEI N.)

4 71/99/M) 018 - - INSCRI O COMO CONTABILISTA - TO BE REGISTERED AS ACCOUNTANT 72/99/M (DECRETO-LEI N. 72/99/M) 019 - - INSCRI O COMO FARMAC UTICO - TO BE REGISTERED AS PHARMACIST 58/90/M (DECRETO-LEI N. 58/90/M) 4 020 - - INSCRI O MAR TIMA - TO BE REGISTERED AS SEAMAN 12/99/M (DECRETO-LEI ) 021 - - INSCRI O COMO ADVOGADO - TO BE REGISTERED AS LAWYER (REGULAMENTO DO ACESSO A ADVOCACIA)

5 056 - - PROVIMENTO EM CARGO P BLICO - FOR EMPLOYMENT IN PUBLIC SERVICE 87/89/M (DECRETO-LEI N. 87/89/M) 093 - - SER PESSOAL DE INSTITUI O EDUCATIVA PARTICULAR - TO BE STAFF MEMBER OF PRIVATE EDUCATION INSTITUTION 095 - - INSCRI O COMO ADVOGADO ESTAGI RIO - TO BE TRAINEE LAWYER (REGULAMENTO DO ACESSO A ADVOCACIA)

6 104 - - SER C NSUL HONOR RIO - TO BE AN HONORARY CONSUL 105 - - SER PESSOAL DE INSTITUI O DA EDUCA O PERMANENTE - TO BE MEMBER OF ADULT EDUCATIONAL INSTITUTION 5 111 - - INSCRI O COMO T CNICO DE CONTAS - TO BE REGISTERED AS PROFESSIONAL ACCOUNTANT 72/99/M (DECRETO-LEI ) 113 - - REGISTO NA AMCM COMO DIRIGENTE DE INSTITUI O DE CR DITO - TO BE REGISTERED AS CHIEF OF CREDIT ORGANIZATION AT THE MONETARY AUTHORITY OF MACAO 32/93/M (DECRETO-LEI N.)

7 32/93/M) 118 - - EXERC CIO DE FUN ES DE NOT RIO PRIVADO - TO BE PRIVATE NOTARY 66/99/M (DECRETO-LEI N. 66/99/M) 126 - - INSCRI O COMO ACTU RIO RESPONS VEL - TO BE REGISTERED AS SPECIALIZED ACTUARY 6/99/M (DECRETO-LEI N. 6/99/M) 128 - - SER PESSOAL DO CENTRO DE APOIO PEDAG GICO COMPLEMENTAR PARTICULAR - TO BE MEMBER OF PRIVATE SUPPLEMENTARY PEDAGOGICAL HELP CENTRE 38/98/M (DECRETO-LEI ) 129 - - SER DIRECTOR T CNICO DE ESTABEL.

8 DE PREPARA O E COM RCIO DE PRODUTOS DE MEDICINA CHINESA - TO BE TECHNICAL CHIEF OF CHINESE HERBAL MEDICINE PRODUCTION AND TRADING CENTRE 53/94/M (DECRETO-LEI ) 6 132 - - REGISTO COMO ACCIONISTA OU DIRIGENTE DE COMPANHIA SEGURADORA - TO BE REGISTERED AS SHAREHOLDER OR CHIEF OF INSURANCE COMPANY 27/97/M (DECRETO-LEI ) 134 - - REGISTO NA AMCM COMO ACCIONISTAS DAS CASAS DE C MBIO - TO BE REGISTERED AS SHAREHOLDER OF MONEY EXCHANGE SHOP AT THE MONETARY AUTHORITY OF MACAO 38/97/M (DECRETO-LEI N.)

9 38/97/M) 136 - - INGRESSO NAS CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEG RIO DE MACAU - TO ENROLL IN CUSTOMS SERVICE 3/2003 (LEI DA RAEM) 138 - - SER FUNCION RIO RESPONS VEL AML/CFT - TO BE AML/CFT COMPLIANCE OFFICER 011/2006-AMCM (AVISO DA AMCM ) 150 - - RECONHECIMENTO DE QUALIFICA ES E INSCRI O NOS DOM NIOS DA CONSTRU O URBANA E DO URBANISMO - QUALIFICATIONS APPROVAL AND REGISTER ON CITY BUILDING AND PLANNING 1/2015 (LEI N.

10 1/2015) 153 - - INSCREVER-SE NA QUALIFICA O COMO NOT RIO ATESTADO PELA CHINA - TO BE A CHINA-APPOINTED ATTESTING OFFICER 7 B. Pedidos de licen a ou autoriza o s autoridades governamentais 009 - - AUTORIZA O PARA PRESTA O DE SERVI OS DE SEGURAN A PRIVADA A TERCEIRO - OBTAIN PERMIT TO PROVIDE PRIVATE SECURITY SERVICE TO A THIRD PARTY 4/2007 (LEI DA RAEM) 012 - - CONCESS O DE ALVAR DE ESCOLA DE CONDU O - OBTAIN LICENCE FOR DRIVING SCHOOL 17/93/M (DECRETO-LEI N.