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Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços …

PORTARIA N , DE 24 DE OUTUBRO DE 2016. Institui o Programa de Avalia o Cidad de Servi os e Pol ticas P blicas. O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPAR NCIA, FISCALIZA O E. CONTROLADORIA-GERAL DA UNI O, no exerc cio das compet ncias que lhe conferem o inciso I do par grafo nico do art. 87 da Constitui o Federal, o art. 18, X, 'a'. da Lei , de 29 de setembro de 2016 e o art. 1 2 e art. 14, I, IX e X do Anexo nico do Decreto , de 17 de setembro de 2013, e considerando as conclus es do Relat rio do Grupo de Trabalho institu do pela Portaria n de 20 de junho de 2016, bem como a necessidade de promover o monitoramento da efetividade das pol ticas e servi os p blicos sob a perspectiva do usu rio, RESOLVE: Art.

§2º Os dados obtidos para a produção dos relatórios de que trata o caput serão organizados e tratados de forma a permitir a sua disponibilização em formato ...

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1 PORTARIA N , DE 24 DE OUTUBRO DE 2016. Institui o Programa de Avalia o Cidad de Servi os e Pol ticas P blicas. O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPAR NCIA, FISCALIZA O E. CONTROLADORIA-GERAL DA UNI O, no exerc cio das compet ncias que lhe conferem o inciso I do par grafo nico do art. 87 da Constitui o Federal, o art. 18, X, 'a'. da Lei , de 29 de setembro de 2016 e o art. 1 2 e art. 14, I, IX e X do Anexo nico do Decreto , de 17 de setembro de 2013, e considerando as conclus es do Relat rio do Grupo de Trabalho institu do pela Portaria n de 20 de junho de 2016, bem como a necessidade de promover o monitoramento da efetividade das pol ticas e servi os p blicos sob a perspectiva do usu rio, RESOLVE: Art.

2 1 Instituir o Programa de Avalia o Cidad de Servi os e Pol ticas P blicas, com o objetivo de coletar dados e produzir informa es acerca da satisfa o dos usu rios de pol ticas e servi os p blicos prestados pelo Poder Executivo federal. Par grafo nico. Caber Ouvidoria-Geral da Uni o a coordena o, implanta o e execu o do Programa a que se refere o caput. Art. 2 Para a execu o do Programa de Avalia o Cidad de Servi os e Pol ticas P blicas poder a Ouvidoria-Geral da Uni o requisitar informa es das demais ouvidorias p blicas, bem como intermediar acordos com Institui es privadas e organiza es da sociedade civil que disponham de informa es necess rias avalia o da qualidade das pol ticas e servi os p blicos prestados.

3 1 Sem preju zo da coleta de informa es de que trata o caput, poder a Ouvidoria-Geral da Uni o desenvolver sistemas e aplicativos para coleta de manifesta es de ouvidoria e outras formas de medi o de satisfa o do usu rio de servi os e pol ticas p blicas. 2 Os projetos necess rios execu o do Programa de Avalia o Cidad de Servi os e Pol ticas P blicas que impliquem desenvolvimento de tecnologia espec fica ser o priorizados no mbito deste Minist rio. Art. 3 A Ouvidoria-Geral da Uni o dar transpar ncia s informa es obtidas por meio de relat rios tem ticos, que ser o publicados na p gina do Minist rio da Transpar ncia, Fiscaliza o e Controladoria-Geral da Uni o e na p gina 1 Os relat rios de que trata o caput apresentar o a avalia o dos usu rios das pol ticas ou servi os avaliados.

4 2 Os dados obtidos para a produ o dos relat rios de que trata o caput ser o organizados e tratados de forma a permitir a sua disponibiliza o em formato aberto para a sociedade, em observ ncia das premissas do Plano de Dados Abertos 2016-2017 do Minist rio da Transpar ncia, Fiscaliza o e Controladoria-Geral da Uni o, aprovado por meio da Portaria n , de 1 de agosto de 2016. 3 A Ouvidoria-Geral da Uni o desenvolver pain is de visualiza o dos dados coletados e os disponibilizar para consulta da sociedade em ambiente virtual, como subs dio para incremento do controle social e para a melhoria da gest o. Art. 4 A Ouvidoria-Geral da Uni o encaminhar periodicamente Secretaria Federal de Controle Interno e Corregedoria-Geral da Uni o informa es consolidadas acerca dos dados coletados junto sociedade para fins de planejamento e execu o das a es de controle.

5 1 As informa es a que se refere o caput dever o permitir georreferenciamento e desagrega o por Programa , rg o e servi o relacionado, sempre que poss vel. 2 Sem preju zo da presta o de informa es de que trata o caput, poder a Ouvidoria-Geral da Uni o emitir alertas aos rg os respons veis quando se verifique necess rio ado o urgente de medidas corretivas na presta o de servi os. Art. 5 Os relat rios de que trata o caput do art. 3 desta Portaria ser o encaminhados Casa Civil da Presid ncia da Rep blica e ao Minist rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest o para ado o de medidas no mbito de suas compet ncias. Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica o.

6 TORQUATO JARDIM. Ministro da Transpar ncia, Fiscaliza o e Controladoria-Geral da Uni o


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