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Legislação Especial- Profs. Gilson Campos

Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 1 Legisla o Especial- Profs. Gilson Campos 1 . Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Pol cia (quest o n 89) Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legisla o Penal Especial; Lei de T xicos Lei n de 2006; Julgue o item que se segue, acerca da legisla o especial criminal. Um indiv duo que consuma maconha e a ofere a aos seus amigos durante uma festa dever ser considerado usu rio, em face da eventualidade e da aus ncia de objetivo de lucro. Certo Errado Coment rios: a conduta de oferecer droga, ainda que gratuitamente, configura o crime de tr fico de droga, nos termos do caput do artigo 33 da Lei n O tipo penal que descreve a conduta do usu rio de droga o do artigo 28 do mesmo diploma legal. A figura t pica descrita no artigo 33, 3 da Lei n , conhecida como uso compartilhado, uma figura h brida, uma vez que o agente oferece a droga para outrem, mas tem o intuito de consumir a droga conjuntamente.

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1 Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 1 Legisla o Especial- Profs. Gilson Campos 1 . Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Pol cia (quest o n 89) Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legisla o Penal Especial; Lei de T xicos Lei n de 2006; Julgue o item que se segue, acerca da legisla o especial criminal. Um indiv duo que consuma maconha e a ofere a aos seus amigos durante uma festa dever ser considerado usu rio, em face da eventualidade e da aus ncia de objetivo de lucro. Certo Errado Coment rios: a conduta de oferecer droga, ainda que gratuitamente, configura o crime de tr fico de droga, nos termos do caput do artigo 33 da Lei n O tipo penal que descreve a conduta do usu rio de droga o do artigo 28 do mesmo diploma legal. A figura t pica descrita no artigo 33, 3 da Lei n , conhecida como uso compartilhado, uma figura h brida, uma vez que o agente oferece a droga para outrem, mas tem o intuito de consumir a droga conjuntamente.

2 Para que se caracterize essa figura, faz-se necess ria a presen a concomitante dos seguintes requisitos: oferecimento da droga de forma eventual, a aus ncia do objetivo de lucro, consumo em conjunto e o destinat rio da oferta ser para pessoa do seu relacionamento. O enunciado da quest o revela apenas que o agente consumira a maconha e a oferece a amigos, sem indicar, todavia, que a tenha consumido conjuntamente com eles. Sendo assim, a conduta descrita se subsume figura de crime de tr fico de drogas, tipificado no caput do artigo 33 da Lei n Resposta: Errado. 2. Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Pol cia (quest o n 88) Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legisla o Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade Lei n de 1965; Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirma es quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei n a) S o crimes de a o penal p blica condicionada, uma vez que o Art.

3 1 da Lei trata do direito de representa o, sendo esta a condi o de procedibilidade para a propositura da a o penal. Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 2 b) A compet ncia para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exerc cio de suas fun es ser da Justi a Militar, uma vez que possuem prerrogativa de fun o. c) Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares est o exclu dos, uma vez que a eles ser aplicado o C digo Penal Militar. d) S o crimes de a o penal p blica incondicionada, uma vez que o Art. 1 da Lei trata do direito de representa o, sendo esta nada mais do que o direito de peti o estampado no Art. 5 , inciso XXXIV da Constitui o Federal. e) Considera-se autoridade qualquer pessoa que exer a cargo, emprego ou fun o p blica, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou fun o p blica de forma transit ria e sem remunera o. Certo Errado Coment rio: os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n 4898/65 s o de a o penal p blica incondicionada.

4 O termo representa o contido no artigo 1 da Lei 4898/65 quer significar apenas a not cia do crime por meio de peti o, para os fins do artigo 5 , XXXIV, a, da Constitui o da Rep blica. por essa raz o que a Lei n 5249/69 veio a lume explicitaando que a aus ncia de representa o n o obsta o ajuizamento ou curso da a o penal. Sendo assim, a alternativa (A) est errada. A alternativa (B) est incorreta. De acordo com o verbete n 172 da S mula de Jurisprud ncia do Superior Tribunal de Justi a, compete justi a comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servi o. A alternativa (C) tamb m est incorreta. Nos termos do artigo 5 da Lei n 4898/65, considerada autoridade para os efeitos da mencionada quem exerce cargo, emprego ou fun o p blica, de natureza civil, ou militar. Sendo assim, a mencionada lei se aplica indistintamente autoridade civil ou militar. A alternativa (D) est correta.

5 Como mencionado na an lise da alternativa (A), o termo representa o contido no artigo 1 da Lei 4898/65 n o tem a natureza jur dica de condi o de procedibilidade para o oferecimento da den ncia, mas apenas a possibilidade de peticionar noticiando a exist ncia do delito. A alternativa (E) est incorreta. O artigo 5 da Lei n 4898/65 considera explicitamente como autoridade qualquer pessoa que exer a cargo, emprego ou fun o p blica, civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera o. Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 3 3. Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Pol cia (quest o n 62) Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legisla o Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura Lei n de 1997 ; Determinado policial militar efetuou a pris o em flagrante de Luciano e o conduziu delegacia de pol cia. L , com o objetivo de fazer Luciano confessar a pr tica dos atos que ensejaram sua pris o, o policial respons vel por seu interrogat rio cobriu sua cabe a com um saco pl stico e amarrou-o no seu pesco o, asfixiando-o.

6 Como Luciano n o confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogat rio durante v rias horas, pendurado de cabe a para baixo, no escuro, per odo em que lhe dizia que, se ele n o confessasse, seria morto. O delegado de pol cia, ciente do que ocorria na sala de interrogat rio, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento f sico e mental. Considerando a situa o hipot tica acima e o disposto na Lei Federal n. , julgue os itens subsequentes. O delegado n o pode ser considerado coautor ou part cipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva. Certo Errado Coment rios: A lei n , que define o crime de tortura, prev expressamente a forma omissiva no artigo 1 , 2 , ao dispor que: Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit -las ou apur -las, incorre na pena de deten o de um a quatro anos.

7 Essa figura t pica conhecida doutrinariamente como tortura impr pria, consubstanciando uma forma privilegiada do delito de tortura. No caso do referido dispositivo, conquanto tenha sido prevista a figura do garantidor aquele que tem o dever legal de impedir o resultado a conduta omissiva pr pria, dispensando-se a pesquisa sobre o nexo de causalidade entre a conduta esperada e o resultado previsto no caput e no par grafo primeiro do artigo 1 da Lei n 9455/97, ao contr rio do que ocorre nos crimes omissivos impr prios (comissivos por omiss o) em que se faz necess ria investiga o do v nculo jur dico que emana do dever legal de evitar o resultado danoso. Embora parte da doutrina entenda haver inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal, por viola o dos princ pios da proporcionalidade em raz o da prote o deficiente, j que pena seria muito branda para aqueles que deveriam fazer cessar o crime, prevalece o entendimento de que o legislador reputou ser a conduta omissiva menos grave do que a tortura por a o.

8 Por esse motivo, tortura impr pria sequer seria considerada crime hediondo. Resposta: errado. Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 4 4. Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infra o penal. Com rela o responsabilidade penal da pessoa jur dica, tem-se adotado a teoria da dupla imputa o, segundo a qual se responsabiliza n o somente a pessoa jur dica, mas tamb m a pessoa f sica que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, h a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa f sica e a jur dica. Certo Errado Coment rios: A assertiva est correta. O art. 3 , par grafo nico, da Lei , estabelece que A responsabilidade das pessoas jur dicas n o exclui a das pessoas f sicas, autoras, co-autoras ou part cipes do mesmo fato . Os artigo 173 5 e 225 3 da CF, por sua vez, permitem a puni o criminal de pessoa jur dica em raz o de ato praticado contra a ordem econ mica e financeira e tamb m contra a economia popular e crimes contra o meio ambiente.

9 Parte consider vel da doutrina entende n o ser poss vel a imputa o da pessoa jur dica uma vez que seria contr ria pr pria natureza do direito penal (entendimento que se expressa no brocardo latino societas delinquere non potest). No mbito jurisprudencial, entretanto, o Superior Tribunal de Justi a vem admitindo a teoria da dupla imputa o ou teoria das imputa es paralelas, que apenas permite a responsabiliza o penal da pessoa jur dica, desde que associada responsabilidade de pessoa f sica. Ou seja, a pessoa jur dica sofre a chamada responsabilidade penal por ricochete ou por empr stimo (sistema franc s de responsabiliza o penal da pessoa jur dica). Com efeito, de acordo com essa teoria, pelo mesmo crime podem ser responsabilizadas as pessoas jur dica e f sica ou s a pessoa f sica. Jamais poderia se responsabilizar a pessoa jur dica isoladamente.

10 Assim, no mbito do ac rd o proferido no Recurso Especial 969160, 5 Turma do mencionado Tribunal entendeu que Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jur dica em crimes ambientais desde que haja a imputa o simult nea do ente moral e da pessoa f sica que atua em seu nome ou em seu benef cio, uma vez que n o se pode compreender a responsabiliza o do ente moral dissociada da atua o de uma pessoa f sica, que age com elemento subjetivo pr prio Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 5 O STF, no entanto, admitiu a condena o de pessoa jur dica, ainda que a pessoa jur dica tenha sido absolvida. Tal entendimento foi proferido no RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, mbito do qual se entendeu ser poss vel a condena o de pessoa jur dica pela pr tica de crime ambiental, ainda que haja absolvi o da pessoa f sica relativamente ao mesmo delito. Segundo o ac rd o a 1 Turma da Corte reputou que a Constitui o, no seu artigo 225, 3 , respaldaria a cis o da responsabilidade das pessoas f sica e jur dica para efeito penal Resposta: Certo 5.


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