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Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro - Regulamenta o regime de ...
Exploração lucrativa Para os efeitos da presente lei, não se considera lucrativa a atividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador. Artigo 5.º Trabalhador estrangeiro ... No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de ...
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