LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, …

1 LICITA ES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONV NIOS E INSTRUMENTOS CONG NERES JURISPRUD NCIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI A, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAIS REGIONAIS S MULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O ORIENTA ES NORMATIVAS CONSULTORIA-GERAL DA UNI O ADVOCACIA-GERAL DA UNI O (Atualiza o: abril/2016) SUM RIO 1. ACESSIBILIDADE 2. ADITAMENTOS (altera es contratuais) ACR SCIMOS E SUPRESS ES REAJUSTES REPACTUA O REEQUILIBRIO ECON MICO-FINANCEIRO PRORROGA O 3. ADVOCACIA-GERAL DA UNI O 4.

2 ALIENA O 5. ALMOXARIFADO 6. AMOSTRAS OU PROT TIPOS 7. ANTECEDENTES CRIMINAIS 8. ATO ANTIECON MICO 9. AUDI NCIA P BLICA 10. AVALIA O DE DESEMPENHO 11. BENS APREENDIDOS 12. BDI 13. CADASTRAMENTO DE LICITANTES 14. CADIN 15. CAPACITA O 16. CARTA DE SOLIDARIEDADE 17. CART O CORPORATIVO 18. CAU 19. CESS O DE USO 20. CLASSIFICA O OR AMENT RIA 21. COBRAN A DE EDITAIS 22. C DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 23. COMISS O DE LICITA O 24. CONCESS O ADMINISTRATIVA DE USO 25. CONCESS O 26. CONCESSION RIA DE SERVI O P BLICO 27. CONCURSO P BLICO 28. CONS RCIOS 29. CONTRATA ES DIRETAS DISPENSA ART. 24, I E II DISPENSA ART.

3 24, IV DISPENSA ART. 24, V DISPENSA ART. 24, VIII DISPENSA ART. 24, X DISPENSA ART. 24, XI DISPENSA ART. 24, XIII DISPENSA ART. 24, XVI DISPENSA ART. 24, XXIII INEXIGIBILIDADE 30. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 31. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO 32. CONTRATOS DE PUBLICIDADE 33. CONTRATOS DE REPASSE 34. CONTRATO POR ESCOPO 35. CONTRATO TEMPOR RIO 36. CONTROLE VE CULOS 37. CONV NIOS 38. CONVITE 39. COOPERATIVA 40. CREDENCIAMENTO 41. DEN NICA AN NIMA 42. DESCLASSIFICA O DE PROPOSTAS 43. DI RIAS E PASSAGENS 44. DILIG NCIA 45. DIREITO DE PREFER NCIA 46. EDITAL 47.

4 EMPREITADA POR PRE O GLOBAL 48. ENTIDADES DE MENOR PORTE (LEI COMPLEMENTAR N 123, DE 2006) 49. ESCLARECIMENTOS 50. ESTATAIS 51. FISCALIZA O 52. FRACIONAMENTO DE DESPESAS 53. GARANTIA 54. GESTOR P BLICO 55. HABILITA O QUALIFI O T CNICA VISITA T CNICA QUALIFI O T CNICA ATESTADOS QUALIFI O T CNICA V NCULO EMPREGAT CIO QUALIFI O T CNICA REDE CREDENCIADA QUALIFI O T CNICA REGISTRO NO RG O FISCALIZADOR QUALIFICA O ECON MICO FINANCEIRA 56. REGULARIDADE FISCAL 57. HOMOLOGA O 58. IMPEDIMENTOS 59. IMPOSTO SOBRE SERVI OS 60. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 61.

5 IMPUGNA ES AO INSTRUMENTO CONVOCAT RIO 62. INEXEQUIBILIDADE 63. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 64. LEI GERAL DE LICITA ES 65. LEILOEIRO 66. LICITA ES SUSTENT VEIS 67. MARCAS 68. MARGEM DE PREFER NCIA 69. MINUTA-PADR O 70. NEGOCIA O 71. NEPOTISMO 72. NOTA DE EMPENHO 73. NULIDADES 74. OBJETO 75. OBRAS DE ENGENHARIA 76. ORDENADOR DE DESPESAS 77. ORGANIZA O DE EVENTOS 78. ORGANIZA ES SOCIAIS 79. OSCIP 80. PADRONIZA O 81. PAGAMENTO 82. PARCELAMENTO 83. PARCERIA P BLICO-PRIVADA 84. PARECER JUR DICO 85. PASSAGENS A REAS 86. PENAL 87. PESQUISA DE PRE OS 88. PETROBR S 89. PLANEJAMENTO 90. PLANILHA DE FORMA O DE PRE OS 91.

6 PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 91. PRESEN A NA LICITA O 93. PRE OS 94. PREG O 95. PREG O ELETR NICO 96. PREGOEIRO 97. PRE-QUALIFICA O 98. PRINC PIO DA INSIGNIFIC NCIA 99. PRINC PIO DA EFICI NCIA 100. PRINC PIO DA MOTIVA O 101. PRINC PIO DA SEGREGA O DE FUN ES 102. PRINC PIO DA VINCULA O AO EDITAL 103. PROJETO B SICO 104. PROCESSO LICITAT RIO 105. PROPOSTAS 106. PUBLICIDADE 107. RECEBIMENTO DO OBJETO 108. RECURSOS 109. RECURSOS OR AMENT RIOS 110. REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATA ES P BLICAS (RDC) 111. REPRESENTANTE 112. RESCIS O 113. RESPONSABILIDADE 114. RESTRI ES AO CAR TER COMPETITIVO 115. REVISTA NTIMA 116.

7 REVOGA O 117. SAN ES ADMINISTRATIVAS 118. SERVI OS ADVOCAT CIOS 119. SERVI O DE PUBLICIDADE 120. SERVI OS CONT NUOS 121. SERVI OS SOCIAIS AUT NOMOS (SISTEMA S ) 122. SISTEMA DE REGISTRO DE PRE OS (SRP) 123. SISTEMA S 124. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 125. S CIOS COMUNS 126. SUBCONTRATA O 127. SUPERFATURAMENTO 128. SUPERVIS O DE OBRAS 129. SUPRIMENTO DE FUNDOS 130. SUSPENS O 131. TAXA DE ADMINISTRA O 132. T CNICA E PRE O 133. TECNOLOGIA DA INFORMA O (TI) 134. TERCEIRIZA O 135. TERMO DE PARCERIA 136. TERMO DE COOPERA O 137. TERMO DE REFER NCIA 138. TOMADA DE PRE OS 139. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O 140.

8 VIG NCIA S MULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O ORIENTA ES NORMATIVAS CONSULTORIA-GERAL DA UNI O ADVOCACIA-GERAL DA UNI O JURISPRUD NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI A JURISPRUD NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. ACESSIBILIDADE Irregularidade caracterizada pela inobserv ncia de requisitos legais e t cnicos de acessibilidade, a exemplo de inadequa o da instala o das barras de apoio dos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais e exist ncia de apenas um banheiro destinado aos portadores de necessidades especiais, sem haver distin o por g nero, na UPA Santa Tereza, contrariando a NBR e a Lei n (item , , Ac rd o n rio).

9 Que: aos padr es de acessibilidade definidos na NBR 9050, instalando elevadores/rampas/plataformas de acesso em seus pr dios com mais de um pavimento, a fim de propiciar condi es efetivas de acesso a todos os cidad os indiscriminadamente, e, dessa forma, dar cumprimento ao Decreto e ao princ pio da isonomia/equidade/igualdade; , em seus projetos futuros e naqueles em andamento, os padr es de acessibilidade definidos nas NBRs 9050/2004 e 15575-1, al m de outros normativos aplic veis mat ria, sem preju zo de outras a es n o normatizadas que visem a atender o princ pio da isonomia, no que se refere acessibilidade.

10 (Ac rd o n 47/201515- Plen rio, Relator Bruno Dantas) Observ ncia dos requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de defici ncias ou com mobilidade reduzida, e inclus o nas fiscaliza es in loco de procedimento espec fico para orientar os gestores locais e as construtoras quanto a esse aspecto, em conson ncia com a Lei n , arts. 3 e 11 da Lei n , art. 2 , inciso I, e arts. 8 , 10 e 11 do Decreto n , e da norma NBR 9050 da ABNT, al m do art. 3 , inciso II, al nea e , da Resolu o n 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de , com vistas a corrigir e prevenir a ocorr ncia de apontamentos como os que se seguem: a) alturas excessivas, a exemplo dos balc es de atendimento do projeto convencional e dos bancos da recep o da creche em metodologia inovadora; b) rampas em desconformidade com as declividades m ximas prescritas para o acesso dentro do terreno.