MANUAL BÁSICO APLICAÇÃO NO ENSINO E AS …

1 tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS Revisado, Atualizado e Ampliado Dezembro 2012 tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 1 CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 2 Supervis o S rgio Ciquera Rossi Secret rio-Diretor Geral Coordena o Pedro Issamu Tsuruda Alexandre Teixeira Carsola Diretores dos Departamentos de

2 Supervis o da Fiscaliza o I e II Elabora o Eduardo Paravani Flavio C. de Toledo Jr. 5 . Revis o, Atualiza o e Amplia o (2012) Flavio C. de Toledo Jr. Coordena o Operacional Jos Roberto Fernandes Le o Editora o Ad lia da Silva Milagres Colabora o Marcello Jos Ferreira de Amorim Procurador-Geral do Minist rio P blico de Contas Celso Augusto Matuck Feres J nior Auditores Samy Wurman Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Antonio Carlos dos Santos Josu Romero Silvia Monteiro tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 3 Apresenta o Tanto a experi ncia internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transpar ncia como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro p blico.

3 Nos dias atuais, o instituto da transpar ncia foi bastante prestigiado com a edi o das leis da transpar ncia fiscal e de acesso informa o governamental. Sob essas portas que se abrem sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos servi os p blicos. Afinal, no Brasil, mais de um ter o da riqueza gasto pelos diversos entes de governo. De outro lado, o saber da Academia d ainda pouca import ncia ao controle dos recursos p blicos. Nesse contexto, a tarefa de ensinar vem sendo bem suprida pelos Tribunais de Contas, que, baseados em s lida experi ncia, v m orientando n o apenas os que atuam nas finan as governamentais, mas, de igual modo, os representantes do controle exercido pela sociedade.

4 tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 4 Al m de fiscalizar, in loco e todo ano, mais de entidades jurisdicionadas, o Tribunal Paulista de Contas jamais se furtou miss o pedag gica, exercida, de forma regular, mediante in meros cursos e encontros nas v rias regi es do Estado e por interm dio de manuais de orienta o, a todos franqueado em nossa p gina eletr nica. queles que se utilizam deste MANUAL na lide di ria, sejam de setores de governo ou interessados na tem tica que envolve as compet ncias da Corte de Contas, compreendam esta publica o como renova o de nosso compromisso com a cidadania, a exigir o melhor de nossos esfor os para sermos dignos da confian a que nos foi depositada pelos brasileiros de S o Paulo.

5 N o outro o intuito e o sentido desta publica o. S o Paulo, Dezembro de 2012 Renato Martins Costa Presidente tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 5 ndice 1 - VINCULA O CONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA A EDUCA O. Breve Hist 2 - SOB A ATUAL CONSTITUI O, O QUE MUDOU NO FINANCIAMENTO DA EDUCA O?..07 3 - O FUNDO DA EDUCA O B SICA - - A Cesta de Financiamento do - A Distribui o dos Recursos do - A Abrang ncia n o Estatal do - A parte do FUNDEB que pode ser aplicada no ano seguinte - a parcela diferida (5%).

6 12 4 - CENSO EDUCACIONAL DO 5 - CONTESTAR O CENSO DO 6 - COMPLEMENTO DO GOVERNO 7 - PERDAS E GANHOS COM O - Estado ou Munic pio com perda junto ao - Estado ou Munic pio com ganho junto ao 8- A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A INSUFICIENTE APLICA O NO FUNDEB COM EXCESSO DE 25% 9 - RECEITAS APLICADAS INTEGRALMENTE EM MANUTEN O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - Receitas Patrimoniais/Financeiras (transferidas e pr prias)..19 - Aux lios e Subven es Recebidas/Conv nios da Educa - Empr stimos e Financiamentos para a Educa - Sal rio-Educa - Ganho l quido obtido junto ao FUNDEB ( plus )..20 - Res duo do Extinto Fundo do ENSINO Fundamental - 10 - O C LCULO DOS M NIMOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA MANUTEN O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - O c lculo da aplica o Global - da Constitui o 25% da receita resultante de - O c lculo das duas vincula es do FUNDEB.

7 A Despesa com Profissional do Magist rio e a Utiliza o Total do 11 - 25% DOS MUNIC PIOS - Aplica o somente em creches, pr -escolas, ENSINO fundamental, educa o especial e educa o de jovens e tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 6 12 - COMO PREVER AS RECEITAS DA EDUCA 13 - O FUNDEB E A APURA O DA RECEITA CORRENTE L 14 - PER ODO DE APLICA O DOS 25% E O EXCESSO DE ARRECADA 15 - A REVOGADA VINCULA O DE 60% PARA O ENSINO 16 - A MANTIDA VINCULA O PARA O PROFISSIONAL DO ENSINO 17 - 60% PARA O PROFISSIONAL DO MAGIST RIO. Limite mensal ou 18 - PISO SALARIAL DO 19 - PROFESSOR 20 - PLANO DE REMUNERA O DO MAGIST 21 - RECURSOS DO FUNDEB S GARANTEM EMPR STIMOS VOLTADOS EDUCA 22 - DESPESAS QUE ENTRAM NO C LCULO DOS M NIMOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EDUCA 23 - DESPESAS IMPR PRIAS NOS M NIMOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EDUCA 24 - O tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO E AS GLOSAS MAIS COMUNS SOBRE A DESPESA OBRIGAT RIA DA EDUCA 25 - REPASSES A CADA DEZ 26 - CONTAS BANC RIAS DA EDUCA 27 - ORDENADOR DA DESPESA 28 - SOLICITA O E LIQUIDA O DA DESPESA 29 - MUNICIPALIZA O DO ENSINO FUNDAMENTAL.

8 Conv nio com o Governo 30 - PUBLICA ES 31 - ENSINO FUNDAMENTAL - em 9 32 - FISCALIZA - Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)..39 - tribunal de contas do Estado de S o Paulo - - Controle Posterior Execu o da Despesa - Controle Simult neo e Arquivo de Documentos financeiros da Educa 33 - IMPLICA ES PELO DESCUMPRIMENTO DA NOVA LEGISLA O 34 - GLOSS RIO DE ABREVIATURAS E tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 7 1 - VINCULA O CONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA A EDUCA O. Breve Hist rico A Constitui o Federal de inaugurou a pr tica de vincular receita p blica Educa o.

9 As Cartas de e eliminaram, na respectiva vig ncia, essa sistem tica. Quadro I Vincula o de Receitas Educa o. Hist ria Constitucional UNI O ESTADO MUNIC PIO Constitui o Federal de 1934 (*) 10% 20% 10% Constitui o Federal de 1937 - - - Constitui o Federal de 1946 (*) 10% 20% 20% Constitui o Federal de 1967 - - - Emenda Constitucional 1/69 (**) - - 20% Emenda Constitucional 1/83 (*) 13% 25% 25% Constitui o Federal de 1988(*) 18% 25% (**) 25% (*) base de c lculo: receita de impostos. (**) base de c lculo: receita tribut ria. (**) Constitui o do Estado de S o Paulo - 30% (art. 255). 2 - SOB A ATUAL CONSTITUI O, O QUE MUDOU NO FINANCIAMENTO DA EDUCA O?

10 Na busca por mais efici ncia no uso dos recursos do ENSINO , o legislador, mediante duas emendas Constitui o de 1988, disp s novos crit rios para distribuir parte das transfer ncias constitucionais de impostos. Veio da que, contando com maior n mero de alunos matriculados, certos Estados e Munic pios foram beneficiados com mais repasse de FPM, FPE, ICMS e IPI/Exporta o; em contraposi o, os entes federados com menor rede de ENSINO tribunal de contas DO ESTADO DE S O PAULO MANUAL B SICO APLICA O NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS 8 passaram a sofrer perdas naquelas transfer ncias entre n veis de governo. Foi isso o que quis a Emenda Constitucional n 14, de 1996, ao criar o ent o inovador Fundo do ENSINO Fundamental, o hoje extinto FUNDEF, que, entre v rios xitos, gerou forte municipaliza o das s ries iniciais do ENSINO fundamental.