MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

1 Presid ncia da Rep blica Secretaria da Micro e Pequena empresa Secretaria de Racionaliza o e Simplifica o Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o MANUAL DE REGISTRO EMPRES RIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instru o Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014. BRAS LIA DF / 2014 2 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA empresa DA PRESID NCIA DA REP BLICA Guilherme Afif Domingos SECRET RIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRET RIO DE RACIONALIZA O E SIMPLIFICA O Jos Constantino de Bastos J nior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA O Paulo C sar Zumpano 3 APRESENTA O Este MANUAL estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usu rios dos servi os prestados pelas mesmas na pr tica de atos no REGISTRO de Empresas referentes a Empres rios Individuais.

2 Al m de orientar as Juntas Comerciais visando pr tica uniforme dos servi os de REGISTRO mercantil, no mbito do Sistema Nacional de REGISTRO de Empresas Mercantis, a observ ncia do disposto neste MANUAL facilitar a compreens o dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos servi os solicitados, e evitando exig ncias, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidad o quanto para as Juntas Comerciais. PAULO C SAR ZUMPANO Diretor do Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o 4 NDICE 1 - INSCRI O ..9 - DOCUMENTA O EXIGIDA ..9 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO ..9 - CAMPOS A PREENCHER ..9 - QUALIFICA O COMPLETA DO EMPRES RIO .. 10 - Nome do empres rio .. 10 - Nacionalidade .. 10 - Estado civil .. 10 - Sexo.

3 10 - Regime de bens do empres rio .. 10 - Filia o .. 10 - Nascido em .. 10 - Identidade .. 10 - CPF .. 10 - Emancipado por .. 10 - Endere o .. 10 - DECLARA O (de desimpedimento para exercer atividade empres ria e de que n o possui outra inscri o de empres rio) E REQUERIMENTO .. 10 - ATO/EVENTO .. 11 - C digo do Ato .. 11 - Descri o do Ato .. 11 - C digo do Evento .. 11 - Descri o do Evento .. 11 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA) .. 11 - Microempresa (ME) / empresa de Pequeno Porte (EPP).. 11 - ENDERE O DA empresa .. 11 - CORREIO ELETR NICO (E-mail) .. 11 - CAPITAL .. 11 - Valor do Capital - R$ .. 11 - Valor do Capital (por extenso) .. 12 - C DIGO DE ATIVIDADE ECON MICA (CNAE).. 12 - DESCRI O DO OBJETO .. 12 - Jornalismo e Radiodifus o .. 12 - DATA DE IN CIO DAS ATIVIDADES .. 12 - INSCRI O NO CNPJ.

4 12 - TRANSFER NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF .. 12 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRES RIO .. 12 - DATA DA ASSINATURA .. 12 - ASSINATURA DO EMPRES RIO .. 12 - CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL .. 12 - FORMUL RIO CONTINUA O .. 13 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 13 - N O PODEM SER EMPRES RIOS .. 13 - ATIVIDADES CUJO EXERC CIO PELO EMPRES RIO DEPENDE DE APROVA O PR VIA POR RG O 14 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRI O DE EMPRES RIO .. 14 - CONTROLE DE RG O DE FISCALIZA O PROFISSIONAL .. 14 - REPRESENTA O DO EMPRES RIO .. 14 - C PIAS DE DOCUMENTOS .. 14 - INSCRI O DE EMPRES RIO .. 14 - MICROEMPRESA/ empresa DE PEQUENO PORTE .. 15 - Enquadramento .. 15 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE .. 15 5 2 - ALTERA O - SEDE .. 16 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 16 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO.

5 16 - CAMPOS A PREENCHER .. 16 - N o preencher .. 17 - C digos e descri es a utilizar .. 17 - S o de preenchimento facultativo ou obrigat rio, conforme o caso .. 17 - FORMUL RIO - CONTINUA O .. 17 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 18 - ADEQUA O DA ANTIGA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL AO C DIGO CIVIL .. 18 - Firmas Mercantis Individuais registradas .. 18 - C digo de Natureza Jur dica de Empres rio .. 18 - ALTERA O DE NOME EMPRESARIAL .. 18 - Nome civil .. 18 - Designa o Diferenciadora .. 18 - Filiais no Estado - provid ncias .. 18 - Filiais em outros Estados - provid ncias .. 18 - ALTERA O DO OBJETO .. 18 - FALECIMENTO DE EMPRES RIO .. 18 - Sucess o "causa mortis" - sucessor capaz .. 18 - Sucess o "causa mortis" - sucessor incapaz .. 19 - CONTINUIDADE DA empresa POR INCAPAZ .. 19 - Procedimentos no caso de autoriza o do juiz para continua o da empresa pelo empres rio antes capaz e que passou a incapaz.

6 19 - Procedimentos no caso de autoriza o do juiz para continua o da empresa por menor ou interdito .. 19 - Procedimento no caso de autoriza o judicial por cessa o da incapacidade (a que se refere o item ) .. 19 - Procedimento no caso de revoga o de autoriza o judicial (concedida conforme itens e ).. 20 - EMANCIPA O DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A empresa .. 20 - Arquivamento da prova da emancipa o .. 20 - MUDAN A DE ESTADO CIVIL .. 20 - MUDAN A DE REGIME DE BENS .. 20 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRES RIO .. 20 - RERRATIFICA O .. 20 - TRANSFORMA O, INCORPORA O, CIS O E FUS O .. 20 - Transforma o de Empres rio INDIVIDUAL em Sociedade Empres ria, contratual, ou em empresa INDIVIDUAL de Responsabilidade Limitada e vice-versa .. 20 - Da transfer ncia de sede e filiais .. 21 - N mero de Inscri o no REGISTRO de empresa - NIRE.

7 21 - DATA DE IN CIO DAS ATIVIDADES .. 21 - COBRAN A DE PRE 21 - COMPET NCIA PARA DECIS O DE ARQUIVAMENTO DO ATO .. 21 - INSTRUMENTOS A SEREM ARQUIVADOS NO ATO DE TRANSFORMA O DE EMPRES RIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRES RIA OU EM empresa INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA .. 21 - Documenta o exigida .. 21 - Procedimento de arquivamento .. 22 - PROCESSO REFERENTE SOCIEDADE EMPRES RIA .. 22 - Procedimentos de 23 - Procedimentos em rela o a filiais existentes em outras UFs .. 23 - ATIVIDADES CUJO EXERC CIO PELO EMPRES RIO DEPENDE DE APROVA O PR VIA POR RG O 23 - MICROEMPRESA / empresa DE PEQUENO PORTE .. 24 - ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO / REENQUADRAMENTO .. 24 3 - TRANSFER NCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 25 - SOLICITA O DE TRANSFER NCIA DA SEDE JUNTA DA UNIDADE DA FEDERA O ONDE ESTA SE LOCALIZA.

8 25 6 - DOCUMENTA O 25 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO .. 25 - Campos a preencher .. 25 - Atividades cujo exerc cio pelo empres rio depende de aprova o pr via por rg o governamental .. 26 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 26 - Busca pr via do nome empresarial .. 26 - SOLICITA O DE INSCRI O DE TRANSFER NCIA DA SEDE JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERA O DE DESTINO .. 26 - DOCUMENTA O 26 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO .. 27 - Campos a preencher .. 27 - Ocorr ncia de colid ncia de nome empresarial .. 27 4 - FILIAL NA UNIDADE DA FEDERA O .. 28 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 28 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO .. 28 - ABERTURA E ALTERA O .. 28 - Campos a preencher .. 28 - Abertura .. 28 - Altera o .. 29 - Altera o de Nome Empresarial .. 29 - EXTIN O .. 29 - Campos a preencher.

9 29 - ATIVIDADES CUJO EXERC CIO PELO EMPRES RIO DEPENDE DE APROVA O PR VIA POR RG O 30 5 - FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 31 - SOLICITA O JUNTA DA UNIDADE DA FEDERA O ONDE SE LOCALIZA A SEDE .. 31 - DOCUMENTA O 31 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRES RIO .. 31 - Campos a preencher .. 31 - Abertura de filial em outra UF .. 32 - Altera o de filial em outra UF .. 32 - Transfer ncia .. 32 - Transfer ncia de filial da UF da sede para outra 32 - Inscri o de transfer ncia de filial de outra UF para a UF da sede .. 33 - Transfer ncia de filial de uma UF (que n o a UF da sede) para outra UF .. 33 - Extin o de filial em outra UF .. 33 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 34 - Provid ncias nas Juntas Comerciais da sede, de origem e de 34 - Abertura, altera o e extin o de filial em outra UF .. 34 - Transfer ncia de filial para outra UF, que n o a da sede.

10 34 - Transfer ncia de filial para a UF da sede .. 34 - Abertura ou inscri o de transfer ncia de primeira filial da empresa na UF .. 34 - Abertura, altera o ou transfer ncia .. 34 - Prote o ou pesquisa pr via do nome empresarial .. 34 - Atividades cujo exerc cio pelo empres rio depende de aprova o pr via por rg o governamental .. 34 - SOLICITA O JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERA O .. 34 DOCUMENTA O 35 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 36 - Campos a preencher .. 36 - Abertura de filial com sede em outra UF .. 36 - Altera o de filial com sede em outra UF .. 37 - Transfer ncia .. 37 - Inscri o de Transfer ncia de filial da UF da sede para outra UF .. 37 7 - Inscri o de transfer ncia de filial de outra UF para a UF da sede .. 37 - Transfer ncia (que n o da UF da sede) de uma UF para outra UF .. 38 Na Junta Comercial de origem.