MANUAL DE REGISTRO EMPRESA INDIVIDUAL DE …

1 Presid ncia da Rep blica Secretaria da Micro e Pequena EMPRESA Secretaria de Racionaliza o e Simplifica o Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o MANUAL DE REGISTRO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instru o Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014. BRAS LIA DF / 2014 2 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESID NCIA DA REP BLICA Guilherme Afif Domingos SECRET RIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRET RIO DE RACIONALIZA O E SIMPLIFICA O Jos Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA O Paulo C sar Zumpano 3 APRESENTA O Este MANUAL estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usu rios dos servi

2 Os prestados pelas mesmas na pr tica de atos no REGISTRO de Empresas referentes EMPRESA INDIVIDUAL de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Al m de orientar as Juntas Comerciais visando pr tica uniforme dos servi os de REGISTRO mercantil, no mbito do Sistema Nacional de REGISTRO de Empresas Mercantis, a observ ncia do disposto neste MANUAL facilitar a compreens o dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos servi os solicitados, e evitando exig ncias, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidad o quanto para as Juntas Comerciais.

3 PAULO C SAR ZUMPANO Diretor do Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o 4 NDICE 1 - CONSTITUI - DOCUMENTA O EXIGIDA ..9 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 10 - AUTENTICA O DE C PIAS DE DOCUMENTOS .. 10 - PROCURA ES .. 10 - Reconhecimento de firma .. 10 - Representante de pessoa natural residente e domiciliada no exterior .. 10 - PROCURA ES E OUTROS DOCUMENTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR TITULAR PESSOA NATURAL RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR .. 10 - ELEMENTOS DO ATO CONSTITUTIVO .. 11 - ATO CONSTITUTIVO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

4 11 - PRE MBULO DO ATO CONSTITUTIVO .. 11 - CL USULAS OBRIGAT RIAS DO ATO CONSTITUTIVO .. 11 - Cl usula: pessoas naturais incumbidas da administra o da EMPRESA , seus poderes e atribui es .. 12 - CL USULAS FACULTATIVAS DO ATO CONSTITUTIVO .. 12 - FECHO DO ATO CONSTITUTIVO .. 12 -CAPACIDADE PARA SER TITULAR .. 12 - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado .. 12 - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR .. 13 - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR .. 13 - QUALIFICA O DE TITULAR .. 14 - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado.

5 14 - N mero oficial de identidade e rg o expedidor .. 14 - Titular residente no Pa s .. 14 - Titular n o residente no Pa s .. 14 - Representa o de titular .. 14 - NOME EMPRESARIAL .. 14 - MICROEMPRESA/ EMPRESA DE PEQUENO PORTE .. 15 - ENQUADRAMENTO .. 15 - CAPITAL .. 15 - Unicidade do capita .. 15 - Valor m nimo do capital e integraliza o .. 15 - Integraliza o com bens .. 15 - Utiliza o de acervo de EMPRES RIO, para vers o em capital de EIRELI j existente .. 16 - Contribui o com presta o de servi os.

6 16 - EIRELI com atividade sujeita a participa o restritiva a estrangeiro ou de radiodifus o .. 16 -EIRELI constitu da por pessoa f sica estrangeira .. 16 - LOCAL DA SEDE, ENDERE O E FILIAIS .. 16 - OBJETO .. 16 - Restri es e impedimentos para certas atividades .. 17 - RESPONSABILIDADE DO TITULAR .. 17 - PRAZO DE DURA O DA EMPRESA .. 17 - DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERC CIO SOCIAL .. 17 - DECLARA O DE INEXIST NCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERC CIO DE ADMINISTRA O DA EMPRESA .. 17 - ADMINISTRA O .. 17 - Administrador.

7 17 - Administrador n o titular .. 17 - Administrador - pessoa jur dica .. 17 - Administrador - estrangeiro .. 17 - Denomina o atribu da ao administrador .. 17 - ABERTURA DE FILIAIS NA UNIDADE DA FEDERA O OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 18 - Dados obrigat rios .. 18 5 - Dados facultativos .. 18 - Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN .. 18 - ASSINATURA DO ATO CONSTITUTIVO .. 18 - Analfabeto .. 18 - VISTO DE ADVOGADO .. 18 - RUBRICA .. 18 - ASSINATURA DO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO.

8 18 - EMPRESAS SUJEITAS A CONTROLE DE RG OS DE FISCALIZA O DE EXERC CIO PROFISSIONAL .. 19 - EMPRESAS CUJOS ATOS DE CONSTITUI O, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVA O PR VIA POR RG O GOVERNAMENTAL .. 19 - N MERO DE IDENTIFICA O DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE .. 19 - COMUNICA O AO DEPARTAMENTO DE POL CIA FEDERAL LOCAL .. 19 - SOCIEDADE DE PROP SITO ESPEC FICO - SPE .. 19 - UTILIZA O DA SIGLA SPE NA FORMA O DO NOME EMPRESARIAL .. 19 - DO OBJETO SOCIAL NA SP .. 19 - PRAZO DE DURA O DAS SPE.

9 19 2 - DECIS ES DO TITULAR .. 20 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 20 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 21 - INSTRUMENTO DE DECIS O .. 21 - Elementos do instrumento de decis o .. 21 - Decis es sujeitas publica o obrigat ria .. 21 - ALTERA O DO ATO CONSTITUTIVO .. 21 - REDU O DE CAPITAL .. 21 3 - ALTERA O DO ATO CONSTITUTIVO, TRANSFORMA O, CIS O, INCORPORA O E FUS O .. 22 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 22 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 23 - FORMA DA ALTERA O DO ATO CONSTITUTIVO .. 23 - ELEMENTOS DA ALTERA O DO ATO CONSTITUTIVO.

10 23 - PRE MBULO DA ALTERA O DO ATO 24 - Representa o de titular .. 24 - CONSOLIDA O DO ATO CONSTITUTIVO .. 24 - ALTERA O DE NOME EMPRESARIA .. 24 - Altera o de denomina o .. 24 - Altera o de firma .. 24 - AUMENTO DE CAPITAL .. 24 - Requisito para aumento do capital .. 24 - Utiliza o de acervo de EMPRES RIO, para vers o em capital de EIRELI j existente .. 24 - Realiza o do capital com 24 - Contribui o com presta o de servi os .. 25 - REDU O DE CAPITAL .. 25 - ALTERA O DE TITULARIDADE .. 25 - FALECIMENTO DE TITULAR.