MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE LIMITADA

1 Presid ncia da Rep blica Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionaliza o e Simplifica o Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE LIMITADA Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instru o Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014. BRAS LIA DF / 2014 2 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESID NCIA DA REP BLICA Guilherme Afif Domingos SECRET RIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRET RIO DE RACIONALIZA O E SIMPLIFICA O Jos Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA O Paulo C sar Zumpano 3 APRESENTA O Este MANUAL estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e

2 Respectivos usu rios dos servi os prestados pelas mesmas na pr tica de atos de REGISTRO de Empresas referentes s Sociedades Limitadas. Al m de orientar as Juntas Comerciais visando pr tica uniforme dos servi os de REGISTRO mercantil, no mbito do Sistema Nacional de REGISTRO de Empresas Mercantis, a observ ncia do disposto neste MANUAL facilitar a compreens o dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos servi os solicitados, e evitando exig ncias, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidad o quanto para as Juntas Comerciais.

3 PAULO C SAR ZUMPANO Diretor do Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o 4 NDICE 1 - CONSTITUI 10 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 10 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 11 - AUTENTICA O DE C PIAS DE DOCUMENTOS .. 11 - PROCURA ES .. 11 - Reconhecimento de firma .. 11 - Representante de pessoa f sica residente e domiciliada no exterior e pessoa jur dica estrangeira .. 11 - DOCUMENTOS REFERENTES A S CIO PESSOA F SICA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR OU PESSOA JUR DICA ESTRANGEIRA .. 11 - Procura es e outros documentos oriundos do exterior.

4 11 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL .. 12 - CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR .. 12 - PRE MBULO DO CONTRATO SOCIAL .. 12 - CL USULAS OBRIGAT RIAS DO CONTRATO SOCIAL .. 12 - Cl usula: pessoas naturais incumbidas da administra o da SOCIEDADE , seus poderes e atribui es .. 13 - CL USULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL .. 13 - FECHO DO CONTRATO SOCIAL .. 13 - CAPACIDADE PARA SER S CIO .. 13 - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado .. 14 - IMPEDIMENTOS PARA SER S CIO .. 14 - Restri es e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas f sicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jur dicas com sede no exterior.

5 15 - Comunica o ao Departamento de Pol cia Federal local .. 16 - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR .. 16 - QUALIFICA O DE S CIO .. 17 - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado .. 17 - N mero oficial de identidade e rg o expedidor .. 18 - S cio residente no Pa s .. 18 - S cio n o residente no Pa s .. 18 - Representa o legal de s cio .. 18 - QUALIFICA O DE REPRESENTANTE DE CONDOM NIO DE QUOTAS .. 18 - NOME EMPRESARIAL .. 18 - MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE .. 18 - CAPITAL.

6 19 - Quotas de capital .. 19 - Valor de quota inferior a centavo .. 19 - Quota preferencial .. 19 - Co-propriedade de quotas .. 19 - S cio menor de 18 anos, n o emancipado .. 19 - Utiliza o de acervo do Empres rio para forma o de capital de SOCIEDADE .. 19 - Realiza o do capital com lucros futuros .. 19 - Integraliza o com bens .. 19 - Contribui o com presta o de servi os .. 20 - Participa o de empresa p blica, SOCIEDADE de economia mista .. 20 - Empresa jornal stica ou de radiodifus o.

7 20 - LOCAL DA SEDE, ENDERE O E FILIAIS .. 20 - OBJETO SOCIAL .. 20 - Restri es e impedimentos para certas atividades .. 21 - RESPONSABILIDADE DOS S CIOS .. 21 - PRAZO DE DURA O DA SOCIEDADE .. 21 - DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERC CIO SOCIAL .. 21 - DECLARA O DE INEXIST NCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERC CIO DE ADMINISTRA O DA SOCIEDADE .. 21 5 - ADMINISTRA O .. 21 - Administrador .. 21 - Administrador s cio designado em ato separado .. 21 - Administrador n o s cio .. 21 - Administrador pessoa jur dica.

8 22 - Administrador - estrangeiro .. 22 - Averba o da nomea o de administrador (s cio ou n o) designado em ato separado .. 22 - Conselho de Administra o .. 22 - S cio menor de 18 anos, n o emancipado .. 22 - Denomina o atribu da ao administrador .. 22 - PARTICIPA O NOS LUCROS E PERDAS .. 23 - ABERTURA DE FILIAIS NA UNIDADE DA FEDERA O OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 23 - Dados obrigat rios .. 23 - Dados facultativos .. 23 - Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN .. 23 - FORO OU CL USULA ARBITRAL.

9 23 - ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL .. 23 - Assinatura das testemunhas .. 23 - Analfabeto .. 23 - Representados e assistidos .. 23 - VISTO DE ADVOGADO .. 24 - RUBRICA .. 24 - ASSINATURA DO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO .. 24 - EMPRESAS SUJEITAS A CONTROLE DE RG OS DE FISCALIZA O DE EXERC CIO PROFISSIONAL .. 24 - SOCIEDADES CUJOS ATOS DE CONSTITUI O, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVA O PR VIA POR RG O GOVERNAMENTAL .. 24 - SOCIEDADE DE PROP SITO ESPEC FICO - SPE .. 24 - Utiliza o da sigla SPE na forma o do nome empresarial.

10 24 - Do objeto social na SPE .. 25 - Prazo de dura o das SPE .. 25 2 - DOCUMENTO QUE CONTIVER A(S) DECIS O( ES) DE TODOS OS S CIOS, ATA DE REUNI O OU ATA DE ASSEMBLEIA DE 26 - DOCUMENTA O EXIGIDA .. 26 - ORIENTA ES E PROCEDIMENTOS .. 27 - CONVOCA O DA REUNI O OU ASSEMBLEIA DE S CIOS .. 27 - Capacidade para convoca o .. 27 - Formalidades da convoca o .. 27 - DELIBERA O DOS S CIOS .. 27 - Instrumentos de delibera o .. 27 - Possibilidade de fixa o de regras de reuni o em contrato .. 27 - Voto em mat ria de interesse pr prio.