MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... - …

1 Servi o P blico Federal MINIST RIO DO DESENVOLVIMENTO , IND STRIA E COM RCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA O E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria n. 457, de 22 de dezembro de 2008. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA O E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribui es, conferidas no 3 do artigo 4 da Lei n. , de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3 da Lei n. , de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.

2 , de 28 de novembro de 2007; Considerando a al nea f do subitem do Termo de Refer ncia do Sistema Brasileiro de Avalia o da Conformidade, aprovado pela Resolu o Conmetro n. 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a compet ncia para estabelecer as diretrizes e crit rios para a atividade de avalia o da conformidade; Considerando o Decreto n. , de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para Transporte Rodovi rio de Produtos Perigosos; Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no 1 do artigo 4 , do Regulamento para o Transporte Rodovi rio de Produtos Perigosos, deve atestar a adequa o dos ve culos e dos equipamentos rodovi rios destinados ao transporte de produtos perigosos, nos termos dos seus regulamentos t cnicos.

3 Considerando os artigos constantes do Cap tulo IV do Regulamento antedito, que trata dos deveres, das obriga es e das responsabilidades dos fabricantes, dos contratantes, dos expedidores, dos destinat rios, e dos transportadores que operam na rea de produtos perigosos; Considerando que os ve culos rodovi rios destinados ao transporte de produtos perigosos, s podem trafegar ap s a comprova o de atendimento aos requisitos e condi es de seguran a estabelecidos no C digo de Tr nsito Brasileiro - CTB e nas Resolu es do Conselho Nacional de Tr nsito - Contran, resolve baixar as seguintes disposi es: Art.

4 1 Aprovar o Regulamento T cnico da Qualidade 5 - Inspe o de Ve culos Rodovi rios Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio ou no endere o abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza o e Qualidade Industrial - Inmetro Divis o de Programas de Avalia o da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina 416 - 8 andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro - RJ Art. 2 Cientificar que a Consulta P blica que originou o Regulamento ora aprovado foi divulgada pela Portaria Inmetro n. 351, de 13 de setembro de 2007, publicada no Di rio Oficial da Uni o, de 15 de setembro de 2007, se o 01, p gina 61.

5 Servi o P blico Federal MINIST RIO DO DESENVOLVIMENTO , IND STRIA E COM RCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA O E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Folha 02 da Portaria n. 457, de 22 de dezembro de 2008. Art. 3 Determinar que os Organismos de Inspe o Veicular Acreditados (OIVA) pelo Inmetro, que realizam inspe o em ve culos rodovi rios destinados ao transporte de produtos perigosos, dever o observar os requisitos estabelecidos no Regulamento, ora aprovado. Art. 4 Determinar que no preenchimento dos documentos t cnicos, concernentes inspe o de ve culos rodovi rios destinados ao transporte de produtos perigosos, dever o ser utilizados os termos constantes no Gloss rio de Terminologias T cnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos.

6 Art. 5 Determinar que a aplica o do Regulamento ora aprovado entrar em vigor 06 (seis) meses ap s a data da publica o desta Portaria no Di rio Oficial da Uni o Par grafo nico. A realiza o da inspe o mecanizada, somente entrar em vigor 12 (doze) meses ap s a data da publica o desta Portaria no Di rio Oficial da Uni o. Art. 6 Determinar que as infra es aos dispositivos desta Portaria e do Regulamento que aprova, sujeitar o o infrator s penalidades previstas na Lei n. , de 20 de dezembro de 1999. Art.

7 7 Revogar, 06 (seis) meses ap s a data de publica o deste Regulamento no Di rio Oficial da Uni o, o RTQ 5 - Inspe o de Ve culos Rodovi rios para o Transporte de Produtos Perigosos, publicado pela Portaria Inmetro n. 197, de 03 de dezembro de 2004, publicada no Di rio Oficial da Uni o de 07 de dezembro de 2004, se o 01, p gina 73, e as demais disposi es em contr rio. Art. 8 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publica o no Di rio Oficial da Uni o. JO O ALZIRO HERZ DA JORNADA ANEXO DA PORTARIA INMETRO N 457 / 2008 REGULAMENTO T CNICO DA QUALIDADE 5 - INSPE O DE VE CULOS RODOVI RIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS _____1 1.

8 OBJETIVO Estabelecer os crit rios do programa de avalia o da conformidade para inspe o veicular dos ve culos rodovi rios, destinados ao transporte de produtos perigosos, em atendimento ao Decreto n. , com foco na seguran a. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Decreto n. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodovi rio de Produtos Perigosos e d outras provid ncias. Resolu o ANTT n. 420/2004 e suas altera es Aprova as Instru es Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e suas altera es.

9 Portaria Denatran n. 20/2002 Estabelece os procedimentos para aplica o dos dispositivos refletivos de seguran a em ve culos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 4536kg. Lei n. Institui o C digo de Tr nsito Brasileiro - CTB. Portaria Inmetro n. 196/04 Gloss rio de terminologias t cnicas utilizadas nos RTQ para o transporte rodovi rio de produtos perigosos. Portaria Inmetro n. 255/07 Aprova o Regulamento T cnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos.

10 Portaria Inmetro n. 172/08 Aprova o Regulamento T cnico da Qualidade - Instru o para preenchimento de registros de inspe o da rea de produtos perigosos. RTQ 7i Inspe o peri dica de equipamentos para o transporte rodovi rio de produtos perigosos a granel - l quidos com press o de vapor at 690kPa. RTQ 32 P ra-choque traseiro de ve culos rodovi rios para o transporte de produtos perigosos - constru o, ensaio e instala o. Resolu o Contran n. 157/04 Fixa especifica es para os extintores de inc ndio, equipamento de uso obrigat rio nos ve culos automotores, el tricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do CTB.