Nº 12.781 - Ano LI Sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 ...

1 N - Ano LI. Di rio oficial Sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Prefeitura Municipal de Campinas responsabiliza o civil e penal, independente da obriga o de cessar imediatamente GABINETE DO PREFEITO a transgress o. Art. 5 Este Decreto entre em vigor na data de sua publica o. Art. 6 Ficam revogadas as disposi es em contr rio. DECRETO N , DE 17 DE fevereiro DE 2022 Campinas, 17 de fevereiro de 2022. DISP E SOBRE ABERTURA DE CR DITO ADICIONAL SUPLEMEN- D RIO SAADI. TAR, NO VALOR DE R$ ,00 (Dez milh es de reais) Prefeito Municipal O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribui es legais e em conformidade com o PETER PANUTTO. disposto no artigo 4 , inciso I, da Lei n de 29 de Dezembro de 2021: Secret rio Municipal de Justi a DECRETA: CAROLINA BARACAT LAZINHO. Artigo 1 - Fica aberto um cr dito adicional, no valor R$ ,00 (Dez milh es Secret ria Municipal de Planejamento e Urbanismo de reais) suplementar ao Or amento-Programa vigente, nas seguintes classifica es: CHRISTIANO BIGGI DIAS.

2 291000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA O Secret rio Municipal de Coopera o nos Assuntos de Seguran a P blica 29110 GABINETE DO SECRET RIO DE COMUNICA O Redigido nos termos do protocolo administrativo SEI MANUTEN O DOS SERVI OS ADERVAL FERNANDES JUNIOR. 339039 OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA Secret rio Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito GERAL R$ ,00. 339039. OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA. RECURSOS PARA COMBATE AO CORONA R$ ,00. SECRETARIA DE ADMINISTRA O. TOTAL DAS SUPLEMENTA $ ,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA O. Artigo 2 - O Cr dito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos provenien- tes da anula o parcial no referido Or amento-Programa, da seguinte dota o: EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA. 171000. 17110. ENCARGOS GERAIS DO MUNIC PIO. RESERVA DE CONTING NCIA. SECRET RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA O. MANUTEN O DOS SERVI OS AUTORIZA O DE REAJUSTE, DE PRORROGA O.

3 999999 RESERVA DE CONTING NCIA. C O N T R AT U A L E D E D E S P E S A. GERAL - R$ ,00 Processo Administrativo: Interessado: Secretaria Municipal de Administra o Artigo 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica o, revogadas as dis- Assunto: Preg o n. 138/2018 - Eletr nico posi es em contr rio. Objeto: Contrata o de empresa para a presta o de servi o telef nico para discagem Campinas, 17 de fevereiro de 2022. D RIO SAADI direta de ramais (DDR), servi o tri-d gito e servi o 0800, na modalidade local (fixo- Prefeito Municipal -fixo e fixo-m vel). AUR LIO SERGIO COSTA CAIADO Termo de Contraton. 073/18 e Termo de Aditamento n. 043/21. Secretaria Municipal de Finan as Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Or amento da Secretaria Municipal de Finan as com os da solicita o do Departamento Administrativo - documento SEI n.

4 5133273, do elementos constantes do Processon e publicado pela Coordenadoria de Expe- parecer jur dico do Sr. Procurador Municipal atuante nesta Secretaria - documento diente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. SEI n. 5142001e, dos pareceres da Secretaria Municipal de Justi a - documentos SEI. ADERVAL FERNANDES JUNIOR n. 5142971, 5146114 e 5150083, que indicam a inexist ncia de bices legais, AU- Secret rio Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito TORIZO, com fundamento no artigo 8 , incisos III e VI, do Decreto Municipal n . DECRETO N , DE 17 DE fevereiro DE 2022 , as altera es contratuais e a despesa abaixo relacionadas: Disp e sobre a proibi o do porte e comercializa o de bebidas alco licas 1. o reajuste contratual nos termos do parecer t cnico do Sr. Economista - documento e n o alco licas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos SEI n. 5071591, no percentual de 5%, com vig ncia a partir de 21/02/2022.

5 2. a prorroga o do contrato firmado entre o Munic pio de Campinas e a empresa comerciais e por vendedores informais, exceto quando consumido no pr - TELEF NICA BRASIL S/A- CNPJ , por mais 12 meses a partir prio estabelecimento, e veda o de aglomera o de pessoas em espa os de 21/02/2022. p blicos, no Jogo do D rbi, que ocorrer dia 19 de fevereiro de 2022, num 3. a despesa correspondente no valor total estimado, j reajustado, de R$ ,04. raio de 300,00m (trezentos metros). (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e quatro centavos), devendo O Prefeito do Munic pio de Campinas, no uso de suas atribui es legais, e onerar dota o or ament ria do presente exerc cio, o valor de R$ ,04 (cento CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a seguran a e integridade f sica dos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e o restante participantes do Jogo do D rbi que ocorrer no dia 19 de fevereiro de 2022, nos mes- onerar dota o do exerc cio de 2023.

6 Mos moldes das medidas adotadas em grandes eventos no Munic pio; Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se Procuradoria Geral do Munic pio - N - CONSIDERANDO a situa o epidemiol gica mundial e brasileira, com a declara o cleo de Formaliza o de Ajustes, para a formaliza o do Termo de Aditamento Con- de situa o de PANDEMIA pela Organiza o Mundial de Sa de - OMS, em 11 de tratual, e a seguir, ao Departamento de Administrativo desta Secretaria, para as demais mar o de 2020; provid ncias. CONSIDERANDO a necessidade de a es de preven o para evitar a ocorr ncia de Campinas, 17 de fevereiro de 2022. transmiss o e bitos por Infec o Humana pelo novo Coronav rus (COVID-19); MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI. CONSIDERANDO o Decreto n , de 01 de junho de 2021,que declara situa o Secret ria Municipal de Administra o de calamidade p blica, estabelece regime de quarentena no Munic pio de Campinas, e defende outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronav rus COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO.

7 (COVID-19); Processo Administrativo: CONSIDERANDO que a venda e o consumo de bebidas alco licas e n o alco licas Interessado: Secretaria Municipal de Sa de para consumo fora dos estabelecimentos comerciais em garrafas ou qualquer outro re- Assunto: Preg o n 038/2022 - Eletr nico cipiente de vidro pode causar les es graves e situa es de perigo vida dos cidad os; Objeto: Aquisi o de freezer vertical. CONSIDERANDO as medidas necess rias no sentido de colaborar com a atua o da O Munic pio de Campinas, por interm dio do Diretor do Departamento Central de Guarda Municipal e da Pol cia Militar, na garantia da seguran a p blica preventiva; Compras, comunica que a resposta solicita o de esclarecimento formulada por in- DECRETA: teressado, em rela o ao Edital da licita o em ep grafe, est dispon vel no portal Art. 1 Fica expressamente proibido o porte e a venda de bebidas alco licas ou n o eletr nico Campinas, 17 de fevereiro de 2022.

8 Alco licas em garrafas ou recipientes de vidro, por estabelecimentos comerciais e por RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS. vendedores ambulantes, exceto quando consumidos no pr prio estabelecimento, pelo Diretor do Departamento Central de Compras per odo de realiza o do Jogo do D rbi, assim compreendido o dia 19 de fevereiro de 2022, das 17:00 s 23:00 horas, em um raio de 300,00m (trezentos metros) entre COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO. os Est dios Mois s Lucarelli (Ponte Preta) e Brinco de Ouro da Princesa (Guarani). Processo Administrativo: Par grafo nico. Ficam mantidos os hor rios de funcionamento dos estabelecimentos Interessado: Gabinete do Prefeito at o limite fixado em seus Alvar s de Funcionamento. Assunto: Preg o n 031/2022 - Eletr nico Art. 2 Fica vedada a aglomera o de pessoas em espa os p blicos, bem como mon- Objeto: Contrata o de empresa especializada em telecomunica es para a loca o tagem de tendas, equipamentos e caixas de som ou qualquer outro tipo de aparelho de Solu o de Comunica o Corporativa, abrangendo Central Telef nica Privada de sonoro ou audiovisual.

9 Comuta o CPCT (tipo PABX), com Tecnologia CPA-T, incluindo a presta o de ser- Art. 3 Em caso de descumprimento do disposto nos arts. 1 e 2 deste Decreto, ser vi os de instala o, configura o, ativa o, treinamento, suporte t cnico e manuten- determinada a imediata suspens o da comercializa o, bem como o respons vel, iden- o preventiva e corretiva. tificado na hora da autua o, ser encaminhado autoridade policial para lavratura O Munic pio de Campinas, por interm dio do Diretor do Departamento Central de de Termo Circunstanciado de Ocorr ncia - TCO, conforme previsto no art. 268 do Compras, comunica que a resposta s solicita es de esclarecimento formuladas por Decreto-Lei Federal n , de 7 de dezembro de 1940 - C digo Penal. interessados, em rela o ao Edital da licita o em ep grafe, est dispon vel no portal Art. 4 A fiscaliza o dos estabelecimentos comerciais de compet ncia da Secretaria eletr nico Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB, enquanto que as demais atri- Campinas, 17 de fevereiro de 2022.

10 Bui es previstas neste Decreto competem SETEC e Guarda Municipal. RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS. Par grafo nico. As pessoas f sicas ou jur dicas que infringirem o disposto nos arts. 1 Diretor do Departamento Central de Compras e 2 deste Decreto ficam sujeitas s san es previstas na legisla o aplic vel, al m de 2 Di rio oficial do Munic pio de Campinas Campinas, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DE ASSIST NCIA SOCIAL, PESSOA atrav s de e-mail no seguinte endere o no mesmo per odo e hor rio mencionados no caput. COM DEFICI NCIA E DIREITOS HUMANOS Artigo 2 - Fica alterado o cronograma do Processo Eleitoral na forma do Anexo I da pre- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICI NCIA E sente resolu o. DIREITOS HUMANOS Artigo 3 - Os casos omissos nesta Resolu o ser o resolvidos pela Comiss o Eleitoral. Artigo 4 - Revogam-se as disposi es em contr rio.