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O ónus de concluir nas alegações de recurso em …

O nus de concluir nas alega es de recurso em processo civil DESEMBARGADOR DOUTOR JO O AVEIRO PEREIRA. When law can do no right, let it be lawful that law bar no wrong . Shakespeare, King John, acto III, cena 1. SUM RIO: 1. Introdu o. 2. A ess ncia funcional das conclus es: A quididade conclusiva; A finalidade das conclus es; Os destinat rios da conforma o legal e cooperante; Isen o subjectiva do nus de concluir . 3. O modus faciendi: A indica o das normas violadas e da sua interpreta o; A indica o dos concretos pontos de facto e meios probat rios; Onde especificar os concretos pontos de facto e meios probat rios. 4. O que se observa na pr tica forense: A lei do menor esfor o ou o abuso da inform tica; A prolixidade ou a incapacidade de resumir; F rmulas an malas de concluir ; Irregularidades na impugna o da mat ria de facto; O simplex remissivo.

O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil DESEMBARGADOR DOUTOR JOÃO AVEIRO PEREIRA «When law can do no right, let it be lawful that

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1 O nus de concluir nas alega es de recurso em processo civil DESEMBARGADOR DOUTOR JO O AVEIRO PEREIRA. When law can do no right, let it be lawful that law bar no wrong . Shakespeare, King John, acto III, cena 1. SUM RIO: 1. Introdu o. 2. A ess ncia funcional das conclus es: A quididade conclusiva; A finalidade das conclus es; Os destinat rios da conforma o legal e cooperante; Isen o subjectiva do nus de concluir . 3. O modus faciendi: A indica o das normas violadas e da sua interpreta o; A indica o dos concretos pontos de facto e meios probat rios; Onde especificar os concretos pontos de facto e meios probat rios. 4. O que se observa na pr tica forense: A lei do menor esfor o ou o abuso da inform tica; A prolixidade ou a incapacidade de resumir; F rmulas an malas de concluir ; Irregularidades na impugna o da mat ria de facto; O simplex remissivo.

2 5. O despacho de aperfei oamento: Defici ncias na impugna o da mat ria de direito; Defici ncias na impugna o da mat ria de facto. 6. A praxis jurisprudencial: Atitude pr -activa de n o relevar certas irregularidades; Aperfei oamento pelo pr prio relator; Emiss o de um inconsequente ju zo reprovador. 7. Ep logo. 1. Introdu o Interposto um recurso em processo civil , o recorrente fica automaticamente sujeito a dois nus, se quiser prosseguir com a impugna o de forma regular e ter xito a final. O primeiro o nus de alegar, no cumprimento do qual se espera que o interessado analise e critique a decis o recorrida, refute as incorrec es ou omiss es de que, na sua ptica, ela enferma, argumentando e postulando circunstanciadamente as raz es de direito e de facto da sua diverg ncia em rela o ao julgado.

3 O segundo nus o de finalizar essa pe a, denominada alega es, com a formula o sint tica de conclus es, em que o Jo o Aveiro Pereira recorrente resuma os fundamentos que desenvolveu no corpo alegat rio e pelos quais pretende que o tribunal de recurso altere ou anule a decis o posta em causa1. Al m destes, existe ainda um nus de especifica o de cada um dos pomos da disc rdia do recorrente com a decis o recorrida, seja quanto s normas jur dicas e sua interpreta o, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decis o diferente. O prop sito deste trabalho analisar a exig ncia normativa de formular conclus es na pe a em que o recorrente disserta sobre o bem fundado da sua pretens o de revoga o ou de modifica o da decis o judicial contr ria aos seus interesses.

4 Deste modo, a ambi o contida deste estudo imp e que se deixem de lado as alega es propriamente ditas e se centre a aten o apenas nas conclus es, sobretudo na sua raz o de ser e no modo de satisfazer tal nus. Nesta linha de rumo, abordar-se- o, sucessivamente, a natureza e a fun o das conclus es, bem como a forma de respeitar a sua disciplina legal, em confronto com o que se observa, na pr tica. Neste percurso, haver que perscrutar a doutrina e a jurisprud ncia, principalmente a do Supremo Tribunal de Justi a por, atenta a sua autoridade, constituir a m xima refer ncia para os outros tribunais e para os aplicadores da lei em geral.

5 Com esta metodologia procurar-se- caracterizar o conceito e a fun o das conclus es, bem como expor certas desconformidades na sua formula o concreta e retirar ensinamentos da tens o dial ctica que existe entre o direito positivado nas normas adjectivas e as dificuldades surgidas na sua aplica o. 2. A ess ncia funcional das conclus es 1. Artigo 685. -A, correspondente ao artigo 690. do CPC, anterior reforma introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto. Pertencem ao C digo de processo civil todas as disposi es doravante citadas sem indica o de diploma. 2. O nus de concluir nas alega es de recurso em processo civil Al m da sua natureza l gica de finaliza o resumida de um discurso, as conclus es de uma alega o de recurso em processo civil t m um papel decisivo, n o s no levantamento das quest es controversas apresentadas ao tribunal superior, mas tamb m na viabiliza o do exerc cio do contradit rio.

6 Por isso, . de suma import ncia que, pelo menos as conclus es, sejam elaboradas criteriosamente, como mandam as regras processuais nesta mat ria. Interessa assim examinar a ess ncia do enunciado conclusivo e as raz es final sticas que justificam a sua disciplina legal. A quididade conclusiva A conclus o em geral tem na sua g nese num racioc nio anal tico e dedutivo, apoiado numa ou em v rias premissas que postulam determinada consequ ncia unit ria, traduzida a final numa proposi o. Esta n o mais do que o enunciado do ju zo que o proponente faz sobre o objecto do discurso, de uma forma global ou fragment ria, depois de sobre ele haver tecido desenvolvidamente as suas considera es.

7 Na formula o deste ju zo, o proponente serve-se do racioc nio, da ci ncia e da experi ncia para interpretar e relacionar os dados nticos e de nticos ao seu dispor, no intuito de estabelecer uma rela o l gica de antecedente a consequente ou, induzindo, descobrir a rela o efeito-causa e rematar de forma assert rica ou mesmo apod ctica. Nesta ordem de ideias, a conclus o assume-se como a ila o ou dedu o l gica terminal de um ou v rios argumentos ou proposi es parcelares, o resultado de um racioc nio. Em termos ret ricos, na conclus o ou perora o que o orador aproveita para encerrar a ideia com uma frase bem cinzelada e dar assim um final harmonioso ao discurso.

8 No dom nio processual dos recursos em mat ria civil , a lei, partindo do conceito l gico de conclus o, vai, no entanto, mais longe na garantia do respeito 3. Jo o Aveiro Pereira pela natureza das coisas2 e estabelece uma no o de conclus es a indica o de forma sint tica dos fundamentos por que pede a altera o ou anula o da decis o , a partir da qual a doutrina tem laborado3, procurando clarificar, para fins operativos, os contornos e o conte do daquele conceito legal4. O legislador teve assim em mente dois objectivos fundamentais: impor aos mandat rios das partes rigor e esp rito de s ntese na elabora o das conclus es para, desta forma, garantir uma correcta e completa apreens o do seu conte do.

9 O regime das alega es imp e assim v rios nus ao recorrente. Numa primeira linha, est o os referidos nus de alegar e de concluir . Se o recorrente n o alegar ou se alegar e n o concluir , o recurso indeferido pelo tribunal a quo, logo no despacho que recair sobre o requerimento de interposi o (artigo 685. -C)5. Se alegar e concluir , o recorrente ter ainda o sub- nus de proceder a 2. Segundo LOPES DO REGO, o n. 1 do artigo 690. (actual 685. -A) explicita que as conclus es devem ser apresentadas necessariamente de forma sint tica, o que sempre decorreria da natureza das coisas . Coment rios ao C digo de processo civil , Almedina, Coimbra, 1999, p.

10 463. Contudo, no calor da refrega forense, a natura rerum mostra-se insuficiente para conter os mpetos dos pleiteantes na defesa dos seus interesses e tem de ser o direito positivo a impor certos comportamentos moderados e racionais. 3. V., entre outros, ARMINDO RIBEIRO MENDES, Os Recursos no C digo de processo civil Revisto, Lex, Lisboa, 1998, pp. 68-69; LVARO LOPES-CARDOSO, Manual dos Recursos em processo civil e Laboral, Petrony, Lisboa, 1998, pp. 90-92; JOS LEBRE DE FREITAS, C digo de processo civil Anotado, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, vol. 3. , tomo 1, 2. ed., pp. 54-65; FERNANDO AM NCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em processo civil , 8.


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