O CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

1 UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO O CONTRATO DE TRABALHO EM FUN ES P BLICAS ANA CATARINA S GOMES DE MELO MATOS SALGADO DOUTORAMENTO EM DIREITO ESPECIALIDADE: CI NCIAS JUR DICAS 2015 2 3 UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO O CONTRATO DE TRABALHO EM FUN ES P BLICAS ANA CATARINA S GOMES DE MELO MATOS SALGADO TESE ORIENTADA PELO PROFESSOR DOUTOR LUIS MANUEL T. DE MENEZES LEIT O, ESPECIALMENTE ELABORADA PARA A OBTEN O DO GRAU DE DOUTOR EM CI NCIAS JUR DICAS 2015 4 5 S MULA DA INVESTIGA O A presente investiga o tem por objectivo analisar o regime jur dico aplic vel ao CONTRATO de TRABALHO em fun es p blicas por tempo indeterminado e demonstrar que as op es legislativas constantes, desde a Reforma de 2008, contribuiram para o que poder chamar-se de fim da privatiza o do regime da fun o p blica, o fim da fuga para o direito privado, passando assim a ser adoptado um modelo de emprego p blico, pr prio e espec fico da Administra o P blica, consent neo com a prossecu o do interesse p blico que fundamenta a exist ncia da pr pria Administra o, o qual com a crise econ mico-financeira instalada na Europa amea a abortar.

2 Para tal, procedeu-se a uma an lise hist rica e comparada do TRABALHO subordinado nos pa ses europeus com maiores afinidades com o nosso sistema jur dico, bem como a uma an lise evolutiva da compreens o do conceito de fun o p blica e do pr prio conceito de CONTRATO de TRABALHO no seio da Administra o P blica em Portugal. Desta forma, centrou-se o objecto da investiga o apenas no CONTRATO de TRABALHO em fun es p blicas por tempo indeterminado, n o aprofundando o regime aplic vel ao CONTRATO de TRABALHO a termo, nem analisando quer as vertentes da Administra o local e regional, quer os regimes especiais, tais como o regime aplic vel ao pessoal dirigente e s carreiras especiais. Por m, face ao processo evolutivo da reforma da Administra o P blica, a par da adop o e implementa o do Programa de Ajustamento Econ mico e Financeiro, e da indissoci vel Reforma do Estado, cumpre salientar que durante as fases de pesquisa e consequente materializa o da presente investiga o, verificaram-se constrangimentos v rios resultantes da constante muta o legislativa, da compatibiliza o entre os v rias diplomas legais e do tratamento h brido dado nos ltimos anos mat ria do TRABALHO da Administra o P blica, umas vezes no mbito do direito do TRABALHO , e outras vezes no mbito do direito administrativo.

3 6 Com efeito, as constantes altera es legislativas que o sector da Administra o P blica foi sofrendo nos ltimos anos, dificultou a presente investiga o, uma vez que muitas vezes o hoje se tornou rapidamente num ontem . Com a presente investiga o concluiu-se que, n o obstante a consciente aproxima o ao regime jus-laboral do sector privado em algumas mat rias, os trabalhadores com CONTRATO de TRABALHO em fun es p blicas t m um estatuto de cariz administrativo, que decorre da natureza dos princ pios a que est o especialmente sujeitos. Palavras-chave: Administra o P blica Emprego P blico Interesse P blico Programa de Ajustamento Econ mico e Financeiro Reforma do Estado 7 ABSTRACT This research aims to examine the applicable legal regime to the non fixed-term employment contract in public functions and demonstrate that the constant legislative options, since the Reformation, 2008, contributed to what may be called the end of the civil service regime privatization, the end of the migration to the private law, thus becoming adopted a model of public employment, original and specific for Public Administration, consistent with the public interest that underlies the very existence of the Administration, which with the economic and financial crisis in Europe threatens to abort.

4 To do this, we proceeded through the analysis of the historical and comparative subordinate work in European countries with higher affinities with our legal system, as well as through the analysis of the evolutionary understanding of the concept of public service and the concept of employment contract within Public Administration in Portugal. Under these circumstances, the subject of the investigation was focused on only in the non fixed-term employment contract in public functions, not deepening on the regime applicable to the fixed-term contract employment, neither analyzing both strands of local government and regional or special arrangements, such as the rules for the management staff and the special careers. However, due to the evolutionary process of the public administration reform, alongside the adoption and implementation of the Programme of Economic and Financial Adjustment, and the indissociable State Reform, it should be noted that during the distinct stages and consequent achievement of this research, there were several constraints resulting from several legislative changing and hybrid treatment given in recent years to the field of work of public administration, sometimes under the labor law, and other times under administrative law.

5 8 Indeed, the constant legislative changes that the Public Administration sector has undergone in recent years hampered the present investigation, since many times "today" has quickly become a "yesterday". In this research it was concluded that, despite the conscious approach to jus-labor regime of private sector workers with an employment contract in public functions have a status-oriented administration, consistent with its primary objective of the public interest, which arises from the nature of the principles that are especially subject. Keywords: Public Administration Public Employment Public Interest Adjustment Programme Economic and Financial State Reform 9 ABREVIATURAS Ac. Ac rd o AR Assembleia da Rep blica Art. Artigo Arts. Artigos BEP Bolsa de Emprego P blico BFDUC Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra BTE Boletim do TRABALHO e Emprego CC C digo Civil CDF Carta dos Direitos Fundamentais da Uni o Europeia CEDH Conven o Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ( roma , 4/11/1950) Cfr.

6 Conferir/Confrontar CJ Colect nea de Jurisprud ncia Cont. Continua o Coord. /coorden. Coordena o CPA C digo do Procedimento Administrativo CPTA C digo de Processo dos Tribunais Administrativos CRP Constitui o da Rep blica Portuguesa CT C digo do TRABALHO Dec. Decreto Decreto-Lei DG Di rio do Governo DGAEP Direc o-Geral da Administra o P blica e do Emprego P blico DJ Direito e Justi a 10 DR Di rio da Rep blica DUDH Declara o Universal dos Direitos do Homem Dez. Dezembro ed. Edi o ECCRC Entidade Centralizada para a Constitui o de Reservas de Recrutamento EDTEFP estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Fun es P blicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei n. 47/2013, de 5 de Abril ESPAP, Entidade de Servi os Partilhados da Administra o P blica, Instituto P blico GeRAP Empresa de Gest o partilhada de Recursos da Administra o P blica, FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa INAC, Instituto Nacional de Avia o Civil, Instituto P blico ISCTE LTFP Instituto Superior de Ci ncias do TRABALHO e da Empresa Lei Geral do TRABALHO em Fun es P blicas, aprovada pela Lei n.

7 35/2014, de 20 de Junho LOE Lei do Or amento do Estado LQIP Lei-Quadro dos Institutos P blicos LVCR Lei dos V nculos, Carreiras e 11 Remunera es, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro (LOE de 2009), pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril (LOE de 2010), pela Lei n. 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE de 2011), pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE de 2012), pela Lei n. 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE de 2013), e pelo Decreto-Lei n. 47/2013, de 5 de abril n. N mero OIT Organiza o Internacional do TRABALHO Op. cit. Opus citatum / obra citada p. P gina PAEF Programa de Assist ncia Econ mica e Financeira PEC Programa de Estabilidade e Crescimento pp. P ginas PGR Procuradoria-Geral da Rep blica PSP Pol cia de Seguran a P blica Reimp. Reimpress o RCTFP Regime do Constrato de TRABALHO em Fun es P blicas, Anexo I Lei n.

8 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei n. 89/2009, de 9 de abril, pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril (LOE de 2010), pelo Decreto-Lei n. 12 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE de 2012), pela Lei n. 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n. 63/2013, de 29 de Agosto Regulamento do RCTFP Anexo II Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei n. 89/2009, de 9 de abril, pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril (LOE de 2010), pelo Decreto-Lei n. 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE de 2012), pela Lei n. 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n. 63/2013, de 29 de Agosto Rev. Revista Sep. Separata SIADAP Sistema Integrado de Avalia o de Desempenho na Administra o P blica ss. Seguintes STJ Supremo Tribunal de Justi a TC Tribunal Constitucional TCA Tribunal Central Administrativo TJCE TJUE Tribunal de Justi a da Comunidade Europeia Tribunal de Justi a da Uni o Europeia (ex-TJCE) Trad.

9 Tradu o TRP Tribunal da Rela o do Porto Vol. Volume 13 NDICE Cap tulo I ENQUADRAMENTO GERAL ---------------------------------------- ----------------19 1. Introdu o ---------------------------------------- ---------------------------------------- ----------19 2. O Objecto e mbito de aplica o do regime do CONTRATO de TRABALHO em fun es p blicas: O conceito de fun o p blica ---------------------------------------- -------------25 3. A evolu o do conceito de rela o jur dica de emprego p blico ---------------------35 4. A evolu o hist rica do regime jur dico aplic vel ao CONTRATO de TRABALHO em fun es p blicas em Portugal ---------------------------------------- -------------------------41 5. A reforma da Administra o P blica no direito comparado ----------------------------59 A reforma da Administra o P blica em Fran a --------------------------59 A reforma da Administra o P blica em Espanha -----------------------63 A reforma da Administra o P blica em Alemanha ---------------------70 A reforma da Administra o P blica na It lia ------------------------------74 6.

10 Os princ pios aplic veis aos trabalhadores da Administra o P blica -------------81 O princ pio da legalidade ---------------------------------------- ----------------82 O princ pio da igualdade ---------------------------------------- ----------------84 O princ pio da proporcionalidade ---------------------------------------- -----86 O princ pio da imparcialidade ---------------------------------------- ----------87 O princ pio da justi a ---------------------------------------- ---------------------89 O princ pio da boa f ---------------------------------------- ---------------------90 O princ pio da prossecu o do interesse p blico -------------------------90 O princ pio da separa o do poder pol tico --------------------------------92 O princ pio da responsabilidade ---------------------------------------- ------93 14 O princ pio do m rito ---------------------------------------- ---------------------94 O princ pio da livre circula o de trabalhadores e acesso ao emprego p blico ---------------------------------------- ---------------------------------------9 5 7.