ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - …

1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015 REA: DIREITO ADMINISTRATIVO Padr o de Resposta P gina 1 de 10 Prova Pr tico-Profissional XV Exame de ORDEM Unificado PADR O DE RESPOSTA - PE A PROFISSIONAL ENUNCIADO Fulano de Tal, Presidente da Rep blica, concedeu a qualifica o de Organiza o Social ao Centro Universit rio NF , pessoa jur dica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em gradua o e p s-gradua o em diversas reas. Diante da referida qualifica o, celebrou contrato de gest o para descentraliza o das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um pr dio para receber as novas instala es da universidade e destinando-lhe recursos or ament rios. Al m disso, celebrou contrato com a institui o, com dispensa de licita o, para a presta o de servi os de pesquisa de opini o.

2 Diversos ve culos de comunica o demonstraram que Sicrano e Beltrano, filhos do Presidente, s o s cios do Centro Universit rio. Indignado, M vio, cidad o residente no Munic pio X, procura voc para, na qualidade de advogado, ajuizar medida adequada a impedir a consuma o da transfer ncia de recursos e o uso n o remunerado do im vel p blico pela institui o da qual os filhos do Presidente s o s cios. (Valor: 5,00) A pe a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo pretens o. GABARITO COMENTADO A medida adequada, a ser ajuizada pelo examinando, a A o Popular, rem dio vocacionado, nos termos do Art. 5 , LXXIII, da Constitui o, anula o de ato lesivo ao patrim nio p blico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim nio hist rico e cultural. N o cab vel a utiliza o de Mandado de Seguran a, que n o pode ser considerado substitutivo da A o Popular (S mula 101, do STF), nem a A o Ordin ria.

3 A compet ncia para julgamento da A o Popular do Ju zo da Vara Federal do Munic pio de X devendo-se afastar a compet ncia do Supremo Tribunal Federal, definida em elenco fechado no Art. 102 da Constitui o Federal. O autor popular M vio, cidad o, e o r u da a o Fulano de Tal, Presidente da Rep blica, Uni o Federal, e o Centro Universit rio Nova Fronteira , benefici rio direto do ato (art. 6 , da Lei 4717/65). Deve ser formulado pedido de antecipa o dos efeitos da tutela, demonstrando-se os requisitos autorizadores de sua concess o, quais sejam: a verossimilhan a das alega es e o fundado receio de dano irrepar vel ou de dif cil repara o. No m rito, o examinando deve indicar a viola o aos princ pios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que o ato praticado pelo Presidente da Rep blica beneficia seus filhos, empres rios do ramo da educa o, al m de configurar benef cio injusto.

4 Al m disso, o examinando deve indicar que a institui o beneficiada n o preenche o requisito b sico qualifica o como Organiza o Social, que a aus ncia de finalidade lucrativa (Art. 1 da Lei n ), bem como a viola o ao Art. 24, XXIV, da Lei n , uma vez que a dispensa de licita o somente alcan a as atividades contempladas no contrato de gest o, o que n o o caso da pesquisa de opini o. Devem ser formulados pedidos de cita o do r u, de concess o da medida liminar para suspender os atos de repasse de recursos e de utiliza o de bens p blicos, e de anula o dos atos lesivos ao patrim nio e moralidade administrativa. Deve-se, ainda, requerer a produ o de provas e a condena o do r u em honor rios advocat cios. Por fim, deve ser feita a prova da cidadania, com a juntada do t tulo de eleitor. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015 REA: DIREITO ADMINISTRATIVO Padr o de Resposta P gina 2 de 10 Prova Pr tico-Profissional XV Exame de ORDEM Unificado DISTRIBUI O DOS PONTOS ITEM PONTUA O Endere amento: Ju zo da Vara Federal da Se o Judici ria de X 0,00 / 0,10 Qualifica o das partes: M vio (cidad o)(0,10); Fulano de Tal (Presidente da Rep blica) (0,10); Uni o Federal (0,10), e o Centro Universit rio NF , (benefici rio direto do ato, nos termos do art.)

5 6 , da Lei 4747/65)(0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20/0,30/0,40 Fundamentos para a concess o da medida liminar Verossimilhan a das alega es (men o a qualquer um dos itens da fundamenta o)(0,25) Fundado receio de dano irrepar vel ou de dif cil repara o (consuma o da transfer ncia de recursos e o uso n o remunerado do im vel p blico) (0,35) 0,00 / 0,25 / 0,35 / 0,60 Fatos / Fundamenta o para a pretens o: 1. demonstra o espec fica da viola o ao princ pio da moralidade (0,50), nos termos no art. 37, caput, da CF/88 (0,10); 0,00/0,50/0,60 2. demonstra o espec fica da viola o ao princ pio da impessoalidade (0,50), nos termos no art. 37, caput, da CF/88 (0,10) 0,00/0,50/0,60 3. impossibilidade de concess o da qualifica o de organiza o social a uma entidade com fim lucrativo (0,60), nos termos do art. 1 , da Lei n (0,10). 0,00/0,60/0,70 4. impossibilidade de contrata o direta para a presta o de servi os de pesquisa de opini o, haja vista que se trata de atividade n o contemplada no contrato de gest o (0,60), nos termos do art.

6 24, XXIV da Lei n (0,10). 0,00 / 0,60 / 0,70 Pedidos: 1. cita o dos r us; 0,00 / 0,10 2. concess o da medida liminar para suspender os atos de repasse de recursos e de utiliza o de bens p blicos; 0,00 / 0,20 3. pedido de anula o dos atos lesivos ao patrim nio e moralidade administrativa; 0,00 / 0,20 4. condena o dos r us em honor rios advocat cios; 0,00 / 0,20 5. requerimento para a produ o de provas. 0,00 / 0,20 Comprova o da cidadania, com requerimento de juntada do t tulo de eleitor. 0,00 / 0,20 Valor da Causa 0,0 / 0,10 Fechamento: , , , OAB n .. (0,10) 0,0 / 0,10 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015 REA: DIREITO ADMINISTRATIVO Padr o de Resposta P gina 3 de 10 Prova Pr tico-Profissional XV Exame de ORDEM Unificado PADR O DE RESPOSTA QUEST O 1 ENUNCIADO A empresa ABC Engenharia de Pontes foi contratada pelo Munic pio X, ap s licita o, para a constru o de uma ponte de transposi o de um rio, ligando dois diferentes bairros da cidade.

7 O contrato tinha a dura o de doze meses. A empresa, entretanto, atrasou o cronograma de execu o da obra em virtude de uma longa greve dos caminhoneiros, que impediu o abastecimento dos insumos necess rios constru o. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) poss vel a prorroga o do prazo de entrega da obra, nesse caso? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que tenha havido, por conta de um fato superveniente e extraordin rio, um aumento excepcional no pre o dos insumos mais relevantes, ser poss vel a revis o contratual? Justifique. (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita o do dispositivo legal n o confere pontua o. GABARITO COMENTADO A) A resposta positiva. O Art. 57, 1 , II, da Lei n autoriza a prorroga o dos prazos de in cio das etapas de execu o, de conclus o e de entrega, mantidas as demais cl usulas do contrato e assegurada a manuten o de seu equil brio econ mico-financeiro, diante da ocorr ncia de fato excepcional ou imprevis vel, estranho vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi es de execu o do contrato.

8 O caso descrito no enunciado (greve que impede o fornecimento dos insumos necess rios realiza o da obra). B) A resposta tamb m positiva. A quest o diz respeito ao tema do equil brio econ mico-financeiro do contrato administrativo. O tema traduz a rela o entre os encargos do contratado e o pre o pago pela Administra o P blica como contrapresta o execu o do contrato. A manuten o do equil brio econ mico-financeiro do contrato a garantia de que a rela o entre encargos e remunera o deve ser necessariamente mantida ao longo de toda a rela o contratual. Assim, diante de fatos que ensejem desequil brio no ajuste, devem as partes buscar o seu restabelecimento nos moldes originalmente pactuados. Na quest o proposta, um fato extraordin rio e superveniente desequilibra excessivamente a rela o de equival ncia entre os encargos do contratado e a remunera o, impondo o restabelecimento da equa o econ mica inicial, conforme o Art.

9 65, II, d , da Lei n ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015 REA: DIREITO ADMINISTRATIVO Padr o de Resposta P gina 4 de 10 Prova Pr tico-Profissional XV Exame de ORDEM Unificado DISTRIBUI O DOS PONTOS ITEM PONTUA O A. Sim. A greve que impede o fornecimento dos insumos necess rios realiza o da obra configura fato excepcional ou imprevis vel, estranho vontade das partes, altera fundamentalmente as condi es de execu o do contrato, autorizando a prorroga o dos prazos de entrega da obra (0,55) nos termos do Art. 57, 1 , II, da Lei n. (0,10) 0,00 0,55 0,65 B. Sim. O aumento excepcional no pre o dos insumos, pela ocorr ncia de fato superveniente e extraordin rio, acarreta o desequil brio econ mico financeiro do contrato, garantia do contratado de que a rela o entre encargos e remunera o ser mantida ao longo de toda a rela o contratual autorizando, assim, a revis o do contrato, (0,50) conforme o Art.

10 37, XXI, da CRFB ou o Art. 65, II, d , da Lei n (0,10) 0,00 0,50 0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015 REA: DIREITO ADMINISTRATIVO Padr o de Resposta P gina 5 de 10 Prova Pr tico-Profissional XV Exame de ORDEM Unificado PADR O DE RESPOSTA QUEST O 2 ENUNCIADO Maria filha da servidora p blica federal Josefina, aposentada por invalidez em janeiro de 2013. Depois de uma briga com sua genitora, formula den ncia ao rg o federal competente, afirmando que sua m e, na verdade, est apta para o exerc cio das fun es inerentes ao seu cargo, o que se comprova mediante a verifica o de que ela exerce semelhantes fun es em um escrit rio privado desde fevereiro de 2013, quando se recuperou plenamente da doen a. Depois de aberto o processo administrativo para fins de verifica o de eventual erro na per cia m dica e apura o da possibilidade de revers o ao servi o p blico ativo, o feito encaminhado novamente ao mesmo m dico, que retifica o laudo anterior, opinando pela possibilidade de a servidora ser mantida no servi o ativo, e remete o feito autoridade superior para decis o.