OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O …

1 S OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE _____ PARA O TRIBUNAL constitucional Tribunal constitucional , semin rio 2013 Plano de apresenta o SI. INTRODU O SII. RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SIII. RECURSO EXTRAORDIN RIO SIV. REGIME COMPARADO DOS RECURSOS SV. CONCLUS ES Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADEO TEM UMA DUPLA NATUREZA: i)OBJECTIVA: integra componente de defesa da primazia da Constitui o, ii)SUBJECTIVA: engloba a componente de tutela dos direitos fundamentais e demais interesses leg timos das partes Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADESAMBITO DO ROI: SDecis es dos tribunais comuns que recusem a aplica o de qualquer norma com fundamento em INCONSTITUCIONALIDADE ; SDecis es que apliquem norma cuja INCONSTITUCIONALIDADE tenha sido suscitada durante o processo.

2 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SDecis es que apliquem norma j anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal constitucional : SDecis es que recusem a aplica o de normas com fundamento na viola o pela norma de uma Conven o internacional de que Angola fa a parte; SDecis es que apliquem norma constante de conven o internacional em desconformidade com ac rd o proferido pelo Tribunal constitucional . Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADEO ROI tem natureza incidental e restrito quest o da INCONSTITUCIONALIDADE suscitada (artigo 36 n 2). interposto, APENAS, ap s senten a final proferida pelo tribunal da causa. Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADEO ROI DEMONSTRA: a vertente mista do sistema de fiscaliza o da constitucionalidade, consagrado no ordenamento jur dico angolano e : i)DIFUSO: pode ser feito por cada um dos tribunais ii)INCIDENTAL: os cidad os n o podem recorrer aos tribunais para impugnarem directamente uma norma com fundamento em INCONSTITUCIONALIDADE .

3 A actua o do Tribunal constitucional incide sobre a norma e n o sobre senten a proferida no caso. Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADEiii) CONCRETO - os tribunais limitam-se a aplicar a norma tida como inconstitucional no caso concreto a ser julgado, sem efeito sobre as demais processos. neste caso de fiscaliza o concreta, a aprecia o incide sobre a decis o que tenha versado expressa ou implicitamente sobre a quest o da INCONSTITUCIONALIDADE e que a tenha julgado ou n o inconstitucional. Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADESLEGITIMIDADE (ARTIGO 37. DA LPC) T m legitimidade para interpor o recurso ordin rio de INCONSTITUCIONALIDADE : -Minist rio P blico -e as pessoas que tenham legitimidade para interpor o recurso ordin rio (comum), desde que tenham suscitado a INCONSTITUCIONALIDADE perante o tribunal que proferiu a decis o recorrida.

4 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADES ROI - pressup e uma ac o S obrigat rio para o Minist rio P blico (artigo 21 da Lei n 2/08 de 17 de Junho) Sse interposto pelo Minist rio P blico aproveita a todos as partes no resulta da ideia do MP ser o guardi o da Legalidade .. Tribunal constitucional , semin rio 2013 SPRAZOS E TRAMITA O SO prazo para interposi o do recurso de oito dias, contados a partir da data da notifica o da senten a (artigo 38 LPC). S tramita o do ROI para o TC s o subsidiariamente aplic veis, com as necess rias adapta es as normas do CPC respeitante ao recurso de apela o (artigo 39 LPC). RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADET ribunal constitucional , semin rio 2013 SPATROCINIO JUDICI RIO OBRIGAT RIO SDada a complexidade do regime do recurso em an lise obrigat ria a constitui o de advogado com inscri o em vigor na ordem dos advogados de Angola (artigo 40 LPC).

5 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADET ribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADESEFEITOS DA INTERPOSI O DO ROI SA interposi o do ROI (artigo 44. ): S tem efeitos suspensivos; Ssobe nos pr prios autos; Ssuspende os prazos dos demais RECURSOS previstos no CPC. Tribunal constitucional , semin rio 2013 EFEITOS DA DECIS O PROFERIDA NO ROI (ARTIGO 47. LPC) S(i) faz caso julgado no processo apenas no processo em que foi levantada e quanto quest o da INCONSTITUCIONALIDADE suscitada. S(ii) os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este reforme a decis o em conformidade com o julgamento sobre a quest o da INCONSTITUCIONALIDADE ; RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADET ribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADES(iii) No caso de o ju zo de constitucionalidade sobre a norma que a decis o recorrida tiver aplicado ou que tiver recusado aplica o, se fundar em determinada interpreta o da mesma norma, essa deve ser aplicada com tal interpreta o no processo em causa.

6 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SATITUDES DO TC quanto concreta quest o de INCONSTITUCIONALIDADE - tr s posi es: Si. Conceder provimento ao recurso, revogando total ou parcialmente a decis o recorrida Sii. Negar total ou parcialmente provimento ao recurso ou n o tomar dele conhecimento (caso julgado a decis o do TC) Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO ORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE Siii. Proferir um ju zo de (in)constitucionalidade fundado em determinada interpreta o, ou seja condiciona a quest o de (in)constitucionalidade a certa interpreta o. Sa decis o do Tribunal constitucional n o produz efeito directo fora do processo em que Tribunal constitucional , semin rio 2013 S O RECURSO EXTRAORDIN RIO _____ DE INCONSTITUCIONALIDADE Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sa Lei 3/08 consagrou o REI (artigo 49 a 53 ), assim o mbito do recurso s o : SDecis es dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decis es que contrariem princ pios direitos liberdades e garantias previstos na Constitui o da Rep blica de Angola, SActos administrativos definitivos e execut rios que contrariem princ pios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constitui o da Rep blica de Angola.

7 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE So REI encontra-se regulado lado a lado com o ROI, sob a comum qualifica o de fiscaliza o concreta. SApesar desta inclus o do recurso extraordin rio no mbito da fiscaliza o concreta, o ROI e o REI apresentam, para l de alguns tra os comuns, assinal veis diferen as tanto quanto ao: SOBJECTO - TRAMITA O e EFEITOS. Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SLEGITIMIDADE DE INTERPOSI O (ARTIGO 50. LPC) SEM RELA O S SENTEN AS: SMinist rio P blico e aos particulares que nos termos da lei do processo em que a senten a foi proferida t m legitimidade para interpor recurso ordin rio. S ACTOS ADMINISTRATIVOS: Sas pessoas que tiverem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SPRAZOS DE INTERPOSI O (ARTIGO 50.)

8 LPC) SEM RELA O S SENTEN AS: S8 dias a contados da data da notifica o da senten a. S ACTOS ADMINISTRATIVOS: S60 dias contados da data do conhecimento do acto objecto de impugna o, em rela o aos actos administrativos Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SREGIME APLIC VEL SEM RELA O S SENTEN AS: So regime o mesmo que aplicado ao ROI S ACTOS ADMINISTRATIVOS: So regime aplic vel o estabelecido no Decreto-Lei 4-A/96 de 5 de Abril Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SCOMPET NCIA ADMISS O Scabe ao Presidente do Tribunal constitucional , depois de deferido pelo tribunal a quo e da decis o que o indefere liminarmente cabe recurso para o Plen rio do Tribunal constitucional . SCOMPET NCIA APRECIAR /JULGAR SA compet ncia para julgar/apreciar o recurso extraordin rio de INCONSTITUCIONALIDADE do Plen rio do Tribunal constitucional .

9 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE STal como o recurso ordin rio, o recurso extraordin rio tamb m s pode caber de decis es judiciais finais e n o de despachos interlocut rios. SEXEMPLO: um despacho de n o abertura injustificada de uma instru o contradit ria ou da pris o arbitr ria de um arguido num processo crime n o cabe REI . Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SNos termos do n. 3 do artigo 36. e do (artigo 49 al. a) e par grafo nico). LPC em rela o aos RECURSOS ordin rios de INCONSTITUCIONALIDADE (ROI e REI) S s pode interpor-se (ROI e REI) de senten a final proferida pelo tribunal da causa Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUma das mais importantes distin es entre os dois tipos de fiscaliza o concreta : S No recurso ordin rio, a quest o da INCONSTITUCIONALIDADE sempre uma norma (ou a sua interpreta o); S No recurso extraordin rio essa quest o sempre uma decis o, uma decis o judicial ou um acto administrativo, em qualquer caso uma decis o final e definitiva.

10 Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SNo REI o crit rio a viola o de um direito, liberdade, garantia ou princ pio fundamental. SO ROI tem a ver com normas (FUN O FISCALIZADORA DO TC) S O REI tem a ver com decis es ou actos e com a viola o em concreto de direitos fundamentais, uma actua o suscept vel de produzir uma les o (interven o restritiva), il cita em si mesma independentemente de ser inconstitucional (fun o reparadora ou Tribunal de Direitos Fundamentais) Tribunal constitucional , semin rio 2013 RECURSO EXTRAORDIN RIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEnquanto no ROI este s pode ser interposto de senten a final mas n o se exige que tenham sido esgotadas as inst ncias de recurso ordin rio; SO REI s pode ser interposto ap s pr vio esgotamento nos tribunais comuns e demais tribunais, dos RECURSOS legalmente previstos Tribunal constitucional , semin rio 2013 S MUITO OBRIGADO Tribunal constitucional , semin rio 2013