Example: marketing

Os Tribunais e o Ministério Público - instituto …

OS Tribunais E O MINIST RIO P BLICO Art. 202 da Constitui o da Rep blica Portuguesa 1. Os Tribunais s o rg os de soberania com compet ncia para Administrar a justi a em nome do povo. (..) A lei fundamental de Portugal j muito clara quanto defini o do que s o os Tribunais . Eles representam um rg o de soberania em si mesmos e possuem a compet ncia de administrar a justi a, isto , de aplicar o Direito e de apreciar as causas luz de uma certa equidade1, atrav s de um julgamento cuidado das provas apresentadas e no constante empenho pela busca da verdade. Assim, tem sentido que o Poder Judicial seja separado dos outros poderes, possuindo um estatuto pr prio que lhe permita, inclusivamente, agir sobre os outros rg os de soberania, de acordo com certas regras.

OS TRIBUNAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO Art.º 202º da Constituição da República Portuguesa «1. Os tribunais são órgãos de soberania com competência para

Tags:

  Tribunais

Information

Domain:

Source:

Link to this page:

Please notify us if you found a problem with this document:

Other abuse

Transcription of Os Tribunais e o Ministério Público - instituto …

1 OS Tribunais E O MINIST RIO P BLICO Art. 202 da Constitui o da Rep blica Portuguesa 1. Os Tribunais s o rg os de soberania com compet ncia para Administrar a justi a em nome do povo. (..) A lei fundamental de Portugal j muito clara quanto defini o do que s o os Tribunais . Eles representam um rg o de soberania em si mesmos e possuem a compet ncia de administrar a justi a, isto , de aplicar o Direito e de apreciar as causas luz de uma certa equidade1, atrav s de um julgamento cuidado das provas apresentadas e no constante empenho pela busca da verdade. Assim, tem sentido que o Poder Judicial seja separado dos outros poderes, possuindo um estatuto pr prio que lhe permita, inclusivamente, agir sobre os outros rg os de soberania, de acordo com certas regras.

2 Os Tribunais est o sujeitos lei, sendo esta a cabe a da hierarquia judicial. A Justi a s pode ser exercida nos Tribunais , por ju zes, detendo estes o monop lio desta fun o. Todavia, para que haja um controlo e seja assegurada uma verdadeira independ ncia deste enorme poder, os cidad os (e as institui es em geral) t m sempre uma possibilidade de recurso, ou seja, se n o aceitarem determinada decis o, podem os julgados recorrer da senten a2 para um tribunal superior, onde ser reapreciada por um ou mais ju zes. Assim, os conflitos emergentes na sociedade em que o pluralismo de cren as, personalidades, convic es e situa es uma constante, podem ser resolvidos com a certeza de um acesso condigno a um mecanismo de discuss o, an lise de pontos de vista, de factos e provas, da sua compara o com a lei adequada, com o objectivo final de encontrar uma solu o que 1.

3 Quer isto dizer que os Tribunais devem ter em conta, ao apreciar um caso em concreto, ambos os pratos da balan a da Justi a , procurando um equil brio de for as, uma serena an lise dos factos e a procura da verdade efectiva. Ao contr rio do que acontece noutras na es, em Portugal (bem como em quase todos os pa ses Europeus que seguem o sistema chamado continental da aplica o da justi a), procura-se sempre, em tribunal, a verdade material , isto , aquilo que efectivamente aconteceu. H lugares em que basta aos decisores (juizes ou jurados) alcan ar um acordo ou perscrutar uma possibilidade de verdade para al m da d vida razo vel , traduzindo do ingl s directo. A estes casos chamam os juristas a busca da verdade formal , onde se procura simplesmente convencer o tribunal que a verdade apresentada a verdade efectiva.

4 2. Assim se denominam as principais e mais comuns decis es dos Tribunais satisfa a, mais do que as partes ou uma das partes, a continuidade pac fica e equilibrada da vida em comunidade. De forma resumida, a arquitectura do sistema judicial portugu s conta com algumas especificidades que assentam em diferen as de grau e especializa o: 1) Numa posi o especial, superior, est um tribunal que administra a justi a num grau m ximo, analisando fen menos directamente relacionados com a lei fundamental da Rep blica3: trata se do Tribunal Constitucional, composto por 13 ju 2) Depois temos os Tribunais da jurisdi o ordin ria, enquadrados no complexo organizat rio da Magistratura. Estes possuem cabe a o Supremo Tribunal de Justi a, seguido pelos Tribunais Judiciais de Segunda Inst ncia, e tendo na base os Tribunais Judiciais de Primeira Inst ncia.

5 3) Como Tribunais formais diferentes dos de jurisdi o comum, temos o Supremo Tribunal Administrativo, seguido pelos Tribunais Administrativos e Fiscais 4) Finalmente temos Tribunais especiais, como os Tribunais Militares (em vias de extin o) ou o Tribunal de Contas que tratam de assuntos espec ficos em fun o da sua voca o particular. Deixamos ainda um apontamento5 para caracterizar de forma muito sum ria a figura do Minist rio P blico como rg o do poder judicial cuja miss o : a) representar o Estado em ju zo; b) Exercer a ac o penal, ele quem conduz o processo criminal nos Tribunais e nas investiga es que decorrem neste contexto; c) Defender interesses difusos (diferenciados) que a lei determinar; d) Defender, em todos os momentos, a legalidade democr tica.

6 O Minist rio P blico, portanto, difere da magistratura judicial, na medida em que esta aplica a lei, concretizando a atrav s de uma decis o; aquele colabora com a prossecu o da legalidade e da justi a, tendo em conta as atribui es que 3. A lei fundamental, , naturalmente, a Constitui o da Rep blica Portuguesa, que define o que e como se organiza todo o Estado portugu s, no seu conceito mais amplo. 4. Na verdade, destes 13 juizes nem todos t m que ser juristas de forma o, quer dizer, nem todos t m que ser formados em Direito ou nas chamadas leges artes. 7 (sete) deles t m que ser efectivamente desta especialidade, nos termos da Lei Org nica que rege este rg o, mas os outros podem ser provenientes de qualquer outra fun o, o que.

7 Uma curiosidade sem d vida interessante. 5. Referimo-nos apenas sumariamente ao Minist rio P blico conscientes de que este um trabalho de orienta o para linguistas, n o para juristas, pelo que uma no o b sica da entidade e das compet ncias que possui ser suficiente para o nosso p blico-alvo. acab mos de referir. No entanto, ambos se enquadram num contexto de independ ncia e autonomia com vista realiza o do poder judicial efectivo. Ao MP est tamb m associado um importante papel consultivo, emitindo pareceres decorrentes da an lise de problemas concretos ou da interpreta o da lei por parte da Procuradoria Geral da Rep blica. Em Resumo: Portugal det m um poder Judicial dividido por sectores (especializa o) e por categorias (grau), quer dizer, com diversos n veis de decis o e com Tribunais especializados para certos tipos de casos concretos que constituem as bases do pleito sub judice.

8 A compet ncia reparte se pelos Tribunais judiciais segundo a mat ria, a hierarquia, o valor e o territ rio. Associada ao poder directamente decis rio do Juiz (ou dos ju zes, no caso de um tribunal colectivo), est a fun o do Minist rio P blico, que auxilia na concretiza o do poder judicial, designadamente na busca da verdade, na defesa do Estado e na investiga o dos factos. Como Estado de Direito Democr tico, Portugal det m um poder judicial independente, a cujo poder se submetem todas as entidades nacionais, nos termos das leis em vigor, sob a tutela imediata da Constitui o da Rep blica Portuguesa. Em Portugal, existem v rias categorias de Tribunais , v rias subdivis es e v rios graus de decis o judicial, numa estrutura complexa, como se descreve a seguir: Categorias de Tribunais6: 1.

9 Tribunal de Primeira Inst ncia (por norma, s o tamb m chamados Tribunais de Comarca; trata se normalmente dos Tribunais de primeiro acesso) 2. Tribunal de Segunda Inst ncia (tamb m chamados Tribunais de Rela o) 3. Supremo Tribunal de Justi a 4. Tribunais Arbitrais O Supremo Tribunal de Justi a subdivide se em sec es especializadas em mat ria c vel, em mat ria penal e em mat ria social e funciona em plen rio do tribunal (reuni o de, pelo menos, de todos os ju zes), em pleno das sec es ou em sec es. Os Tribunais de Segunda Inst ncia ou da Rela o possuem tamb m sec es com as mesmas designa es: c vel, penal e social, embora esta ltima n o exista necessariamente. 6. Para mais informa o, cf.

10 Lei de Organiza o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n . 105/2003, de 10 de Dezembro. Os Tribunais de Primeira Inst ncia s o normalmente Tribunais de Comarca, embora possam ser criados, sempre que necess rio, Tribunais de compet ncia especializada (que conhecem mat rias determinadas, independentemente da forma de processo aplic vel) ou Tribunais de compet ncia espec fica (que se debru am sobre mat rias determinadas pela esp cie de ac o ou pela forma de processo aplic vel, conhecendo ainda de recursos das decis es das autoridades administrativas em processo de contra ordena o). Os Tribunais Arbitrais t m a sua exist ncia consagrada na lei e as suas decis es s o equiparadas s decis es dos Tribunais de Primeira Inst ncia, mesmo para efeitos de recurso.


Related search queries