Example: stock market

Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...

Presid ncia da Rep blica Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres 1. Apresenta o A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princ pios, diretrizes e a es de preven o e combate viol ncia contra as mulheres, assim como de assist ncia e garantia de direitos s mulheres em situa o de viol ncia, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legisla o Nacional . A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres foi estruturada a partir do Plano Nacional de Pol ticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base I Confer ncia Nacional de Pol ticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres e pelo Conselho Nac

mulheres, que pode ser observado na Lei n ° 10.778/2003 referente à notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher na saúde e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que determina a criação do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 1.2.

Tags:

  2003

Information

Domain:

Source:

Link to this page:

Please notify us if you found a problem with this document:

Other abuse

Transcription of Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...

1 Presid ncia da Rep blica Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres 1. Apresenta o A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princ pios, diretrizes e a es de preven o e combate viol ncia contra as mulheres, assim como de assist ncia e garantia de direitos s mulheres em situa o de viol ncia, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legisla o Nacional . A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres foi estruturada a partir do Plano Nacional de Pol ticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base I Confer ncia Nacional de Pol ticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres e pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher.

2 O PNPM. possui como um de seus eixos o Enfrentamento viol ncia contra a mulher, que por sua vez, define como objetivo a cria o de uma Pol tica Nacional . Vale notar que a quest o do Enfrentamento a todas as formas de viol ncia contra a mulher foi mantida como um eixo tem tico na II Confer ncia Nacional de Pol ticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007. A Pol tica Nacional encontra-se, tamb m, em conson ncia com a Lei (Lei Maria da Penha) e com conven es e tratados internacionais, tais como: a Declara o Universal dos Direitos Humanos (1948), a Conven o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol ncia contra a Mulher (Conven o de Bel m do Par 1994), a Conven o sobre a Elimina o de Todas as Formas de Discrimina o contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Conven o Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preven o, Repress o e Puni o do Tr fico de Pessoas (Conven o de Palermo, 2000).

3 Assim, a Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres foi elaborada pela Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres (SPM) com o objetivo de explicitar os fundamentos conceituais e pol ticos do Enfrentamento quest o e as pol ticas p blicas que t m sido formuladas e executadas - desde a cria o da SPM em janeiro de 2003 - para a preven o e combate viol ncia contra as mulheres, assim como para a assist ncia s mulheres em situa o de viol ncia. 2. 1. Contextualizando a viol ncia contra as mulheres no Brasil Dados sobre viol ncia A viol ncia contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de viola o dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos vida.

4 Sa de e integridade f sica. Apesar de ser um fen meno que atinge grande parte das mulheres em diferentes partes do mundo, dados e estat sticas sobre a dimens o do problema ainda s o bastante escassos e esparsos. Homens e mulheres s o atingidos pela viol ncia de maneira diferenciada. Enquanto os homens tendem a ser v timas de uma viol ncia predominantemente praticada no espa o p blico, as mulheres sofrem cotidianamente com um fen meno que se manifesta dentro de seus pr prios lares, na grande parte das vezes praticado por seus companheiros e familiares.

5 A viol ncia contra as mulheres em todas as suas formas (dom stica, psicol gica, f sica, moral, patrimonial, sexual, tr fico de mulheres) um fen meno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, regi es, estados civis, escolaridade ou ra as. Faz-se necess rio, portanto, que o Estado brasileiro adote pol ticas de car ter universal, acess veis a todas as mulheres, que englobem as diferentes modalidades pelas quais ela se expressa. Nessa perspectiva, devem ser tamb m consideradas as a es de combate ao tr fico de mulheres, jovens e meninas.

6 Embora, no Brasil, a viol ncia seja um fen meno reconhecidamente presente na vida de milh es de mulheres, n o existem estat sticas sistem ticas e oficiais que apontem para a magnitude deste fen meno, com exce o de alguns poucos estudos realizados por organiza es n o- governamentais na rea de viol ncia dom stica. A Funda o Perseu Abramo, numa pesquisa realizada em 2001, aponta que aproximadamente 20% das mulheres j foram v timas de algum tipo de viol ncia dom stica. Quando estimuladas por meio da cita o de diferentes formas de agress o, esse percentual sobre para 43%.

7 Um ter o afirma, ainda, j ter sofrido algum tipo de viol ncia f sica, seja amea a com armas de fogo, agress es ou estupro conjugal. Outras pesquisas indicam, tamb m, a maior vulnerabilidade de mulheres e meninas ao tr fico e explora o sexual. Segundo a Unesco, uma em cada tr s ou quatro meninas abusada sexualmente antes de completar 18 anos. 3. Dados de investiga o conduzida pela Universidade de S o Paulo em conjunto com a Organiza o Mundial de Sa de (2001) demonstram que 27% de mulheres entrevistadas na Grande S o Paulo e 34% na Zona da Mata pernambucana relataram algum epis dio de viol ncia f sica cometido por parceiro ou ex-parceiros; e que 29% das entrevistadas com mais de 15 anos referiram ter sido v timas de viol ncia sexual por parte de estranhos.

8 Em pesquisa realizada pelo DataSenado em 2005, 17% das mulheres entrevistadas declararam j ter sofrido algum tipo de viol ncia dom stica em suas vidas e 40% relatam j ter presenciado algum ato de viol ncia dom stica contra outras mulheres, sendo que 80% desses constitu ram atos de viol ncia f sica. Se faltam dados, a percep o social de que a viol ncia dom stica um problema da maior gravidade aponta para o reconhecimento de sua exist ncia e das s rias conseq ncias que atingem f sica e psicologicamente as mulheres vitimadas. Pesquisa realizada pelo Instituto Patr cia Galv o e pelo Ibope, em maio de 2006, mostra que, para 33% da popula o brasileira com 16 anos ou mais de idade, a viol ncia contra as mulheres (dentro e fora de casa) percebida como o problema que mais preocupa a popula o feminina na atualidade.

9 Para 55% da popula o, este um dos tr s principais problemas que afligem as mulheres. Al m disso, 51% dos entrevistados declararam conhecer ao menos uma mulher que foi agredida pelo seu companheiro, ratificando dados da OMS segundo os quais metade dos crimes cometidos contra as mulheres no mundo de autoria de seus (ex) companheiros. Diante da dimens o do problema da viol ncia dom stica, tanto em termos do alto n mero de mulheres atingidas quanto das conseq ncias ps quicas, sociais e econ micas, e em resposta s recomenda es ao Estado brasileiro do Comit para Elimina o de Todas as Formas de Discrimina o contra as Mulheres (CEDAW/ONU) e da Conven o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol ncia contra a Mulher, em 2006 o Brasil passou a contar com uma lei espec fica para coibir a viol ncia dom stica e familiar contra a mulher (Lei n , de 07 de agosto de 2006).

10 A partir desta lei, todo caso de viol ncia contra a mulher torna-se crime e vai passar por um inqu rito policial que ser remetido ao Minist rio P blico. Os crimes dever o ser julgados nos Juizados Especializados de Viol ncia Dom stica e Familiar contra a Mulher, instrumentos criados a partir dessa legisla o, 4. ou, enquanto estes n o existirem, nas Varas Criminais. Dentre outras conquistas importantes, a lei tipifica os tipos de viol ncia dom stica, que pode ser f sica, sexual, patrimonial, psicol gica e moral; passa a ser proibida a aplica o de penas pecuni rias aos agressores e a pena a eles imputada que era de at 1 ano passa a ser de at 3 anos; e determina-se o encaminhamento das mulheres em situa o de viol ncia, assim como de seus dependentes, a programas e servi os de prote o e de assist ncia social.


Related search queries