PORTARIA CONJUNTA Nº 1196/PR/2021 PRESIDENTE DO …

1 Publica o: 10/5/2021. DJe: 7/5/2021. PORTARIA CONJUNTA N 1196/PR/2021 . (Alterada pela PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 1277/2021). Consolida o calend rio de feriados nas comarcas do Estado de Minas Gerais para o ano de 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui es que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a, aprovado pela Resolu o do Tribunal Pleno n 3, de 26 de julho de 2012 , CONSIDERANDO a Lei n 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro , 15 de novembro e 25 de dezembro.

2 CONSIDERANDO a Lei municipal n , de 8 de fevereiro de 1967, que fixa os dias de feriados religiosos no Munic pio'', instituindo, para o Munic pio de Belo Horizonte, os feriados religiosos de Sexta-Feira da Paix o, "Corpus Christi", Assun o de Nossa Senhora e Imaculada Concei o;. CONSIDERANDO a Lei n , de 30 de junho de 1980, que declara Feriado Nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil'';. CONSIDERANDO o disposto no art. 256 da Constitui o do Estado de Minas Gerais;. CONSIDERANDO que a Data Magna do Estado de Minas Gerais o dia 21 de abril, em que tamb m se comemora o feriado nacional do Dia de Tiradentes;. CONSIDERANDO a Lei n , de 12 de setembro de 1995, que disp e sobre feriados''.

3 CONSIDERANDO o disposto nos 5 e 6 do art. 313 da Lei Complementar estadual n 59, de 18 de janeiro de 2001, que cont m a organiza o e a divis o judici rias do Estado de Minas Gerais'';. CONSIDERANDO a Resolu o da Corte Superior n 458, de 25 de novembro de 2004, que disciplina a suspens o do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais'';. CONSIDERANDO que, por ocasi o dos feriados nacionais e estaduais, bem como dos feriados municipais fixados pelo Munic pio de Belo Horizonte, o PRESIDENTE do Tribunal de Justi a expedir ato administrativo, que ser publicado no Di rio do Judici rio'' com a devida anteced ncia, contendo as determina es que se fizerem necess rias, relacionadas com a suspens o do expediente forense'', nos termos do art.

4 5 da Resolu o da Corte Superior n 458, de 2004;. CONSIDERANDO que o art. 6 da Resolu o da Corte Superior n 458, de 2004, determina que, por ocasi o dos feriados municipais fixados pelo Munic pio-sede das comarcas do interior do Estado, o Diretor do Foro expedir ato administrativo, que ser publicado no rg o Oficial com a devida anteced ncia, contendo as determina es que se fizerem necess rias, relacionadas com a suspens o do expediente forense'';. CONSIDERANDO a PORTARIA da Presid ncia n , de 7 de junho de 2011, que regulamenta o acesso eletr nico e a atualiza o de dados do Guia Judici rio'' e do Calend rio do Judici rio'''';. CONSIDERANDO a PORTARIA da Corregedoria-Geral de Justi a n , de 8 de agosto de 2018, que disp e sobre o envio dos atos a serem disponibilizados no Caderno Administrativo da Segunda Inst ncia do Di rio do Judici rio eletr nico - DJe, na se o da Corregedoria-Geral de Justi a do Estado de Minas Gerais - CGJ, e revoga a PORTARIA da Corregedoria-Geral de Justi a n , de 7 de outubro de 2014''.

5 CONSIDERANDO a decis o proferida no processo do Sistema Eletr nico de Informa es - SEI n , em que restou deliberada a autoriza o de suspens o do expediente forense nos feriados municipais em decorr ncia de at 4 (quatro) feriados religiosos, dentre os quais se insere a "Sexta- Feira Santa", al m de 1 (um) feriado civil relacionado funda o do Munic pio, como anivers rio da cidade ou emancipa o pol tica, desde que previstos em ato legislativo municipal;. CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n , de 21 de janeiro de 2021, que disp e sobre a suspens o do expediente forense nos dias que menciona'';. CONSIDERANDO que, no ano de 2021, os feriados da Independ ncia do Brasil, 7.

6 De setembro, de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, 12 de outubro, e de Finados, 2 de novembro , recair o numa ter a-feira, e o feriado de "Corpus Christi", 3. de junho, recair numa quinta-feira;. CONSIDERANDO a Recomenda o da Corregedoria Nacional de Justi a n 44, de 10 de mar o de 2020, que disp e sobre a edi o, atualiza o e divulga o do calend rio de feriados locais no mbito da jurisdi o dos Tribunais'';. CONSIDERANDO a import ncia da consolida o dos feriados das comarcas do Estado de Minas Gerais em ato nico, para melhor orienta o de magistrados, membros do Minist rio P blico e da Defensoria P blica, advogados, partes e demais interessados;. CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletr nico de Informa es - SEI n , RESOLVEM: Art.

7 1 O expediente forense nas comarcas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2021, fica suspenso nos feriados nacionais, estaduais e da Justi a do Estado a seguir relacionados: I - 1 de janeiro: Confraterniza o Universal;. II - 1 a 6 de janeiro: Feriado Forense;. III - 15 a 17 de fevereiro: Segunda e Ter a-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas;. IV - 31 de mar o a 2 de abril: Semana Santa;. V - 21 de abril: Tiradentes e Data Magna do Estado de Minas Gerais;. VI - 1 de maio: Dia do Trabalho;. VII - 7 de setembro: Independ ncia do Brasil;. VIII - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;. IX - na data em que se comemorar, no mbito do Estado de Minas Gerais, o "Dia do Funcion rio P blico".

8 X - 2 de novembro : Finados;. XI - 15 de novembro : Proclama o da Rep blica;. XII - 8 de dezembro: Dia da Justi a;. XIII - 20 a 31 de dezembro: Feriado Forense;. XIV - 25 de dezembro: Natal. Par grafo nico. N o haver expediente forense nos dias 6 de setembro, 11 de outubro e 1 de novembro de 2021. Art. 2 Na Comarca de Belo Horizonte, o expediente forense no ano de 2021 fica suspenso, al m das datas elencadas no art. 1 desta PORTARIA CONJUNTA , nos seguintes feriados municipais: I - 3 de junho: "Corpus Christi";. II - 15 de agosto: Assun o de Nossa Senhora. Par grafo nico. N o haver expediente forense na Comarca de Belo Horizonte no dia 4 de junho de 2021. Art. 3 Al m das datas elencadas no art.

9 1 desta PORTARIA CONJUNTA , no ano de 2021, fica suspenso o expediente forense nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais em raz o dos feriados municipais institu dos por ato legislativo municipal e fixados em PORTARIA da Dire o do Foro, conforme o Anexo nico desta PORTARIA CONJUNTA . Par grafo nico. N o haver expediente forense no dia 4 de junho de 2021 nas comarcas em que o Dia de "Corpus Christi" for feriado municipal no respectivo munic pio-sede, conforme o Anexo nico desta PORTARIA CONJUNTA . Art. 4 Os prazos processuais que vencerem nos dias previstos nos arts. 1 , 2 e 3 . desta PORTARIA CONJUNTA ficam prorrogados para o primeiro dia til subsequente. Par grafo nico.

10 Tamb m ficam suspensos os prazos processuais no per odo compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2021, nos termos do 8 do art. 313 da Lei Complementar estadual n 59, de 18 de janeiro de 2001. Art. 5 Nos dias elencados nos arts. 1 , 2 e 3 desta PORTARIA CONJUNTA , ser . realizado o plant o destinado aprecia o de "habeas corpus" e de outras medidas de natureza urgente de que trata o 1 do art. 313 da Lei Complementar estadual n . 59, de 2001. Art. 6 Os dias de suspens o do expediente forense referidos nos arts. 1 , 2 e 3 . desta PORTARIA CONJUNTA ser o divulgados no Portal do TJMG, na internet, em Feriados Locais, "link" Art. 7 Esta PORTARIA CONJUNTA entra em vigor na data de sua publica o, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de janeiro de 2021.