PORTARIA CONJUNTA Nº 1313/PR/2021 PRESIDENTE 1º VICE ...

1 Publica o: 13/12/2021. DJe: 10/12/2021. (*) Retifica o: 20/12/2021. DJe: 17/12/2021. PORTARIA CONJUNTA N 1313/PR/2021 . (Alterada pela PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 1320/2021). Disp e sobre o funcionamento do Tribunal de Justi a e da Justi a de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no per odo de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. O PRESIDENTE e o 1 VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO. ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI A DO. ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui es que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a, aprovado pela Resolu o do Tribunal Pleno n 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II do 5 do art.

2 313 da Lei Complementar estadual n 59, de 18 de janeiro de 2001, que cont m a organiza o e a divis o judici rias do Estado de Minas Gerais, s o feriados na Justi a do Estado de Minas Gerais os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;. CONSIDERANDO que, de acordo com o 1 do art. 313 da Lei Complementar estadual n 59, de 2001, nos dias n o teis, haver , no Tribunal de Justi a do Estado de Minas Gerais - TJMG e nos rg os da Justi a de primeiro grau do Estado, ju zes e servidores designados para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme disp e o Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Estado de Minas Gerais - RITJMG.

3 CONSIDERANDO que o art. 10 do RITJMG regulamenta os plant es nos fins de semana e feriados no TJMG;. CONSIDERANDO a PORTARIA da Presid ncia n , de 25 de novembro de 2021, que "Disp e sobre a suspens o do expediente forense nos dias que menciona", suspendendo o expediente forense no dia 7 de janeiro de 2022;. CONSIDERANDO a Resolu o do rg o Especial n 966, de 22 de junho de 2021, que "Estabelece crit rios para a realiza o dos plant es destinados aprecia o de ``habeas corpus'' e de outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte e nas microrregi es do interior do Estado";. CONSIDERANDO a Resolu o do rg o Especial n 967, de 22 de junho de 2021, que "Estabelece crit rios para a realiza o dos plant es destinados aprecia o de medidas de natureza urgente no Tribunal de Justi a de Minas Gerais".

4 CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 1, de 2 de agosto de 2016, que "Regulamenta o Sistema Eletr nico de Execu o Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justi a - CNJ, no mbito da Justi a Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e d outras provid ncias. CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 7, de 24 de outubro de 2018, que Regulamenta o funcionamento do plant o para aprecia o de medidas urgentes, durante o recesso forense, nos processos que tramitam pelo Sistema de Execu o Eletr nica Unificado - SEEU, no Estado de Minas Gerais'';. CONSIDERANDO a especificidade dos casos de urg ncia envolvendo crian as, assim como a realiza o, no per odo matutino, das audi ncias de apresenta o dos adolescentes acautelados provisoriamente.

5 CONSIDERANDO a necessidade de apresenta o da pessoa presa, no prazo de 24. horas, ao juiz de direito, em audi ncia de cust dia, para decidir pela manuten o ou n o da pris o em flagrante, em conformidade com o que determinam a Resolu o do rg o Especial do Tribunal de Justi a n 796, de 24 de junho de 2015, que regulamenta o Projeto Audi ncia de Cust dia, do Conselho Nacional de Justi a, no mbito da justi a comum de primeira inst ncia do Estado de Minas Gerais'', e a PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG n 1, de 10 de agosto de 2015, que ``regulamenta o funcionamento do Projeto Audi ncia de Cust dia, do Conselho Nacional de Justi a - CNJ, no mbito da Comarca de Belo Horizonte''.

6 CONSIDERANDO que alguns rg os administrativos da Secretaria do Tribunal de Justi a e da Justi a de primeiro grau n o podem ter seus servi os paralisados durante os feriados em quest o;. CONSIDERANDO que o 8 do art. 313 da Lei Complementar estadual n 59, de 2001, prev a suspens o dos prazos processuais no per odo compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de cada ano, ocasi o em que n o haver a realiza o de audi ncias, exceto nos casos urgentes, nem sess es de julgamento, sem preju zo do funcionamento normal dos rg os do Poder Judici rio estadual;. CONSIDERANDO que a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 411, de 20 de maio de 2015, definiu o Sistema Processo Judicial Eletr nico - Pje'' como meio de tramita o de processos judiciais e de comunica o de atos processuais, no mbito da justi a comum de primeira inst ncia do Estado de Minas Gerais.

7 CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 485, de 26 de fevereiro de 2016, que Disciplina o peticionamento eletr nico no sistema de Processo Eletr nico da 2 Inst ncia - JPe, bem como o recebimento eletr nico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial Eletr nico - Pje, com as adequa es necess rias s disposi es da Lei federal n , de 16 de mar o de 2015, que institui o novo C digo de Processo Civil'';. CONSIDERANDO o disposto na Resolu o do Conselho Nacional de Justi a - CNJ. n 244, de 12 de setembro de 2016, que Disp e sobre a regulamenta o do expediente forense no per odo natalino e da suspens o dos prazos processuais, e d outras provid ncias''.

8 CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria-Geral de Justi a - CGJ n 355, de 18 de abril de 2018, o qual "Institui o C digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi a do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos servi os judici rios da Primeira Inst ncia do Estado de Minas Gerais";. CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria-Geral de Justi a n 369, de 25 de julho de 2019, que "Disp e sobre a estrutura, as atribui es e o funcionamento dos servi os auxiliares do diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte";. CONSIDERANDO a PORTARIA da CGJ n , de 27 de novembro de 2019, que "Regulamenta os procedimentos de cadastramento dos usu rios internos no Sistema 'SISCOM Plant o' e no Reposit rio Unificado de Procedimentos Eletr nicos - RUPE, bem como para a distribui o de processos f sicos criminais, em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, durante o per odo de plant o".

9 CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n , de 16 de dezembro de 2020, que "Institui o C digo de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais";. CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n , de 15 de outubro de 2020, que institui o "projeto-piloto do Sistema de Plant o Judicial nas unidades judiciarias que especificam e d outras provid ncias", nas Comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem;. CONSIDERANDO o Of cio Circular n 75/CGJ/2021, que traz orienta es quanto . distribui o de processos durante o plant o;. CONSIDERANDO o Provimento Conjunto n 93, de 22 de junho de 2020, que "Institui o C digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi a do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos servi os notariais e de registro do Estado de Minas Gerais".

10 CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletr nico de Informa es - SEI n , RESOLVEM: Art. 1 O funcionamento do Tribunal de Justi a do Estado de Minas Gerais - TJMG e da Justi a de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, no per odo de 18 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, obedecer ao disposto nesta PORTARIA CONJUNTA . CAP TULO I. DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI A E DA JUSTI A DE PRIMEIRO. GRAU DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Se o I. Disposi es gerais Art. 2 No per odo de 20 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022, haver . suspens o do expediente forense, dos prazos processuais, da publica o de ac rd os, senten as e decis es e da intima o das partes e dos advogados na Justi a de Primeira e Segunda Inst ncias do Estado de Minas Gerais.