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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
súmulas do superior tribunal de justiça página 1 de 66. súmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e …
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