SIGLAS, ABREVIATURAS E NOTAÇÕES - stf.jus.br

1 SIGLAS, ABREVIATURAS E NOTA ES= No mesmo sentido Em sentido contr rio1 T Primeira Turma2 T Segunda Turma2 Julg Segundo JulgamentoAC A o Cautelarac. Ac rd oACi Apela o C velACO A o C vel Origin riaADC A o Declarat ria de ConstitucionalidadeADCT Ato das Disposi es Constitucionais Transit riasADI A o Direta de InconstitucionalidadeADPF Argui o de Descumprimento de Preceito FundamentalAgR Agravo RegimentalAGU Advocacia-Geral da Uni o AI Agravo de InstrumentoAImp Argui o de ImpedimentoAO A o Origin riaAOE A o Origin ria EspecialAOR A o Ordin ria RegressivaAP A o PenalAR A o Rescis riaARE Recurso Extraordin rio com AgravoCA Conflito de Atribui esCB Constitui o do BrasilCC C digo

2 Civil/Conflito de Compet nciaCF Constitui o FederalCJ Conflito de Jurisdi oCJF Conselho da Justi a FederalC LT Consolida o das Leis do TrabalhoCNJ Conselho Nacional de Justi aCP C digo PenalCPC C digo de Processo CivilCPF Cadastro de Pessoas F sicasCPI Comiss o Parlamentar de Inqu ritoCPM C digo Penal MilitarCPMF Contribui o Provis ria sobre Movimenta o FinanceiraCPMI Comiss o Parlamentar Mista de Inqu ritoCPP C digo de Processo PenalCPPM C digo de Processo Penal MilitarCR Carta Rogat riaCRFB Constitui o da Rep blica Federativa do BrasilCTN C digo Tribut rio Nacionaldec.

3 Decis oDJ Di rio da Justi aDJE Di rio da Justi a Eletr nicoDL Decreto-LeiDOU Di rio Oficial da Uni oEC Emenda ConstitucionalECA Estatuto da Crian a e do AdolescenteECR Emenda Constitucional de Revis oED Embargos de Declara oEDv Embargos de Diverg nciaEI Embargos InfringentesEP Execu o PenalExt Extradi oExtn Extens oFGTS Fundo de Garantia do Tempo de Servi oGDAMB Gratifica o de Desempenho de Atividade T cnico-Administrativa do Meio Ambiente GDPGTAS Gratifica o de Desempenho de Atividade T cnico-Administrativa e de SuporteGDPST Gratifica o de Desempenho da Carreira da Previd ncia.

4 Da Sa de e do TrabalhoHC Habeas CorpusHD Habeas DataIBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estat sticaICMS Imposto sobre Circula o de Mercadorias e Servi os IF Interven o FederalIncra Instituto Nacional de Coloniza o e Reforma Agr riaINPC ndice Nacional de Pre os ao ConsumidorInq Inqu ritoINSS Instituto Nacional do Seguro SocialIPI Imposto sobre Produtos IndustrializadosIPTU Imposto Predial e Territorial UrbanoIPVA Imposto sobre Propriedade de Ve culos AutomotoresISS Imposto sobre Servi osITR Imposto Territorial Ruralj. Julgamento emLC Lei ComplementarLCP Lei de Contraven es PenaisLDO Lei de Diretrizes Or ament riasLEP Lei de Execu es PenaisLICC Lei de Introdu o ao C digo CivilLoman Lei Org nica da Magistratura NacionalLRF Lei de Responsabilidade FiscalMC Medida CautelarMI Mandado de Injun omin.

5 MinistroMP Medida Provis riaMPDFT Minist rio P blico do Distrito Federal e Territ riosMPF Minist rio P blico FederalMPM Minist rio P blico MilitarMPT Minist rio P blico do TrabalhoMPU Minist rio P blico da Uni oMS Mandado de Seguran aOAB Ordem dos Advogados do BrasilONU Organiza o das Na es UnidasP Plen riop/ paraPDV Programa de Demiss o Volunt riaPEC Proposta de Emenda Constitui oPet Peti oPGR Procurador-Geral da Rep blica/Procuradoria-Geral da Rep blicaPPE Pris o Preventiva para Extradi oProgReg Progress o de RegimeQO Quest o de OrdemRC Recurso CriminalRcl Reclama oRE Recurso Extraordin rioREF ReferendoRefis Programa de Recupera o Fiscalrel.

6 RelatorRHC Recurso em Habeas CorpusRHD Recurso em Habeas DataRISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi aRMS Recurso em Mandado de Seguran aRp Representa oSE Senten a EstrangeiraSEC Senten a Estrangeira ContestadaSL Suspens o de LiminarSS Suspens o de Seguran aSTA Suspens o de Tutela AntecipadaSTF Supremo Tribunal FederalSTJ Superior Tribunal de Justi aSTM Superior Tribunal MilitarSUS Sistema nico de Sa deTA Tutela AntecipadaTCDF Tribunal de Contas do Distrito FederalTCU Tribunal de Contas da Uni oTJDFT Tribunal de Justi a do Distrito Federal e Territ riosTRE Tribunal Regional EleitoralTRF Tribunal Regional FederalTRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoralvide Julgados que especificam, excepcio-nam ou complementam a regra