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Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal FederalREGIMENTO INTERNOA tualizado at outubro de 2018 Secretaria do TribunalEduardo Silva ToledoSecretaria-Geral da Presid nciaDaiane Nogueira de LiraSecretaria de Documenta oNaiara Cabeleira de Ara jo PichlerCoordenadoria de Divulga o de Jurisprud ncia Juliana Viana CardosoConsolidado por: Eug nia Vit ria RibasAtualiza o: Se o de Preparo de Publica es Padroniza o: Am lia Lopes Dias de Ara jo e Rochelle Quito Capa: Lucas Ribeiro Fran aDiagrama o: Jorge Luis Villar Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado at outubro de 2018] consolidado e atualizado at maio de 2002 por Eug nia Vit ria lia: STF, Brasil.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16-3-2006), Presidente Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21-6-2006), Vice-Presidente

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1 Supremo Tribunal FederalREGIMENTO INTERNOA tualizado at outubro de 2018 Secretaria do TribunalEduardo Silva ToledoSecretaria-Geral da Presid nciaDaiane Nogueira de LiraSecretaria de Documenta oNaiara Cabeleira de Ara jo PichlerCoordenadoria de Divulga o de Jurisprud ncia Juliana Viana CardosoConsolidado por: Eug nia Vit ria RibasAtualiza o: Se o de Preparo de Publica es Padroniza o: Am lia Lopes Dias de Ara jo e Rochelle Quito Capa: Lucas Ribeiro Fran aDiagrama o: Jorge Luis Villar Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado at outubro de 2018] consolidado e atualizado at maio de 2002 por Eug nia Vit ria lia: STF, Brasil.

2 Supremo Tribunal Federal (STF) Regimento. I. T tuloCDD Tribunal FEDERALM inistro Jos Antonio DIAS TOFFOLI (23-10-2009), Presidente Ministro LUIZ FUX (3-3-2011), Vice-Presidente Ministro Jos CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989), Decano Ministro MARCO AuR LIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16-3-2006)Ministra C RMEN L CIA Antunes Rocha (21-6-2006) Ministra ROSA Maria WEBER Candiota da Rosa (19-12-2011) Ministro Lu s ROBERTO BARROSO (26-6-2013)Ministro Luiz EDSON FACHIN (16-6-2015)

3 Ministro ALEXANDRE DE MORAES (22-3-2017)SUM RIODISPOSI O INICIALD isposi o Inicial art. 1 .. 1 Parte IDA ORGANIZA O E COMPET NCIAT tulo IDO TRIBUNALCap tulo I: Da Composi o do Tribunal art. 2 a art. 4 .. 1 Cap tulo II: Da Compet ncia do Plen rio art. 5 a art. 8 .. 3 Cap tulo III: Da Compet ncia das Turmas art. 9 a art. 11 .. 11 Cap tulo IV: Do Presidente e do Vice-Presidente art. 12 a art. 14 .. 15 Cap tulo V: Dos Ministros: Se o I: Disposi es Gerais art.

4 15 a art. 20 .. 21 Se o II: Do Relator art. 21 a art. 22 .. 23 Se o III: Do Revisor art. 23 a art. 25 .. 30 Cap tulo VI: Das Comiss es art. 26 a art. 34 .. 31 Cap tulo VII: Das Licen as, Substitui es e Convoca es art. 35 a art. 41 .. 34 Cap tulo VIII: Da Pol cia do Tribunal art. 42 a art. 45 .. 36 Cap tulo IX: Da Representa o por Desobedi ncia ou Desacato art. 46 a art. 47 .. 37T tulo IIDA PROCURADORIA-GERAL DA REP BLICADa Procuradoria-Geral da Rep blica art.

5 48 a art. 53 .. 38 Parte IIDO PROCESSOT tulo IDISPOSI ES GERAISCap tulo I: Do Registro e Classifica o art. 54 a art. 56 .. 41 Cap tulo II: Do Preparo e da Deser o art. 57 a art. 65 .. 53 Cap tulo III: Da Distribui o art. 66 a art. 77 .. 57 Cap tulo IV: Dos Atos e Formalidades: Se o I: Disposi es Gerais art. 78 a art. 87 .. 64 Se o II: Das Atas e da Reclama o por erro art. 88 a art. 92 .. 69 Se o III: Das Decis es art. 93 a art. 98.

6 70 Se o IV: Da Jurisprud ncia art. 99 a art. 103 .. 73 Cap tulo V: Dos Prazos art. 104 a art. 112 .. 75T tulo IIDAS PROVASCap tulo I: Disposi es Gerais art. 113 .. 78 Cap tulo II: Dos Documentos e Informa es art. 114 a art. 118 .. 79 Cap tulo III: Da Apresenta o de Pessoas e outras Dilig ncias art. 119 a art 120 .. 81 Cap tulo IV: Dos Depoimentos art. 121 .. 81T tulo IIIDAS SESS ESCap tulo I: Disposi es Gerais art. 122 a art. 140 .. 82 Cap tulo II: Das Sess es Solenes art.

7 141 a art. 142 .. 89 Cap tulo III: Das Sess es do Plen rio art. 143 a art. 146 .. 90 Cap tulo IV: Das Sess es das Turmas art. 147 a art. 150 .. 92 Cap tulo V: Das Sess es Administrativas e do Conselho art. 151 a art. 153 .. 93T tulo IVDAS AUDI NCIASDas Audi ncias art. 154 a art. 155 .. 94T tulo VDOS PROCESSOS SOBRE COMPET NCIACap tulo I: Da Reclama o art. 156 a art. 162 .. 96 Cap tulo II: Do Conflito de Jurisdi o ou Compet ncia e de Atribui es art. 163 a art. 168 .. 98T tulo VIDA DECLARA O DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INTERPRETA O DE LEICap tulo I: Da Declara o de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo art.

8 169 a art. 178 .. 100 Cap tulo II: Da Interpreta o de Lei art. 179 a art. 187 .. 104T tulo VIIDAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCap tulo I: Do Habeas Corpus art. 188 a art. 199 .. 105 Cap tulo II: Do Mandado de Seguran a art. 200 a art. 206 .. 109T tulo VIIIDOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCap tulo I: Da Extradi o art. 207 a art. 214 .. 111 Cap tulo II: Da Homologa o de Senten a Estrangeira art. 215 a art. 224 .. 113 Cap tulo III: Da Carta Rogat ria art. 225 a art. 229.

9 117T tulo IXDAS A ES ORIGIN RIASCap tulo I: Da A o Penal Origin ria art. 230 a art. 246 .. 118 Cap tulo II: Da A o C vel Origin ria art. 247 a art. 251 .. 126 Cap tulo III: Da Avoca o de Causas art. 252 a art. 258 .. 127 Cap tulo IV: Da A o Rescis ria art. 259 a art. 262 .. 128 Cap tulo V: Da Revis o Criminal art. 263 a art. 272 .. 130 Cap tulo VI: Dos Lit gios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais art. 273 a art. 275 .. 133 Cap tulo VII: Da Suspens o de Direitos art.

10 276 .. 133T tulo XDOS PROCESSOS INCIDENTESCap tulo I: Dos Impedimentos e da Suspei o art. 277 a art. 287 .. 134 Cap tulo II: Da Habilita o Incidente art. 288 a art. 296 .. 136 Cap tulo III: Da Suspens o de Seguran a art. 297 .. 138 Cap tulo IV: Da Reconstitui o de Autos Perdidos art. 298 a art. 303 .. 139T tulo XIDOS RECURSOSCap tulo I: Disposi es Gerais art. 304 a art. 306 .. 140 Cap tulo II: Dos Recursos Criminais: Se o I: Dos Recursos Ordin rios art. 307 a art.


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