Tabela de Multas Trabalhista - sevilha.com.br

1 Tabela de Multas Trabalhista - Tabela das Multas administrativas de valor vari vel (em UFIR)* Natureza Quantidade Observa es M nimo M ximo Seguran a do Trabalho 630,4745 ,4745 Valor m ximo na reincid ncia, resist ncia, artif cio, simula o Medicina do Trabalho 378,2847 ,8472 Valor m ximo na reincid ncia, embara o, resist ncia, artif cio, simula o FGTS: omitir informa es sobre a conta vinculada do trabalhador 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincid ncia, fraude, simula o, artif cio, ardil, resist ncia, embara o ou desacato FGTS: deixar de computar parcela de remunera o 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincid ncia, fraude, simula o, artif cio ardil, resist ncia, embara o ou desacato FGTS: falta de dep sito 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincid ncia, fraude, simula o, artif cio ardil, resist ncia, embara o ou desacato Seguro desemprego 400,0000 ,0000 Dobrado na reincid ncia, oposi o ou desacato RAIS: n o entregar no prazo previsto, entregar com erro, omiss o ou declara o falsa 400,0000 ,0000 Dobrado na reincid ncia, oposi o ou desacato Grada o conforme Portaria MTB N 319, de (art.)

2 6 ) e , de - Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR) Natureza Base legal Multa (UFIR) Observa es Falta de anota o na CLT, art. 54 378,2847 Falta de registro de empregado CLT, art. 47 378,2847 Por empregado, dobrado na reincid ncia Falta de atualiza o LRE/FRE CLT, art. 47, par grafo nico 189,1424 Dobrado na reincid ncia Extravio ou inutiliza o CTPS CLT, art. 52 189,1424 Reten o da CTPS CLT, art. 53 189,1424 Cobran a CTPS pelo Sindicato CLT, art. 56 ,8541 Anota o indevida na CTPS CLT, art. 435 378,2847 Contrato Individual de Trabalho CLT, art. 510 378,2847 Dobrado na reincid ncia 13 sal rio Lei n 160,0000 Por empregado, dobrado na reincid ncia Vale-transporte Lei n , art.

3 3 160,0000 Por empregado, dobrado na reincid ncia Entrega do CAGED c/ atraso at 30 dias Lei n , art. 10, par grafo nico 4,2000 Por empregado Entrega do CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias Lei n , art. 10, par grafo nico 6,3000 Por empregado Entrega do CAGED c/ atraso acima de 60 dias Lei n , art. 10, par grafo nico 12,6000 Por empregado * O valor da unidade de UFIR equivale a R$ 1,0641. - Tabela em UFIR de grada o das Multas de valor vari vel rios Valor a ser atribu do I - Natureza da infra o; Inten o do infrator de praticar a infra o;, Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei 20% do valor m ximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos tr s crit rios. Obs.: Percentual fixo aplic vel a todas as infra es, conforme Tabela B a seguir.

4 II - Porte Econ mico do Infrator De 8% a 40% do valor m ximo prevista para a multa, conforme Tabela a seguir: III - Extens o da infra o a) 40% do valor m ximo previsto para a multa, quando se tratar de infra o a: Cap tulos II e III do T tulo II da CLT (Dura o do Trabalho e Sal rio M nimo) Cap tulos I e III do T tulo III da CLT (Disposi es especiais sobre dura o e condi es de trabalho e do Trabalho da Mulher) Cap tulo I do T tulo VII da CLT (Fiscaliza o, Atua o e Imposi o de Multas ) Art. 23 da Lei n (Fundo de Garantia do Tempo de Servi o) b) de 8% a 40% do valor m ximo previsto para a multa aplic vel s demais infra es, conforme Tabela C a seguir. Obs: O valor da multa corresponder soma dos valores resultantes da aplica o dos percentuais relativos aos tr s n veis de crit rios anteriores (I, II e III).

5 - Tabela em UFIR do percentual fixo (20%) aplic vel a todas as infra es Base legal Arts. 75 e 351 da CLT Art. 120 da CLT Art. 364 e 598 da CLT Art. 401 da CLT Art. 603, 6 da CLT Art. 16 da Lei n e art. 18 da Lei n Art. 13 do Decreto-lei n 972/1969 Art. 23, . 2 , a , da Lei n Art. 23, 2 , a da Lei n ,5694 302,6277 ,1388 151,3138 378,2847 75,6569 107,1738 1,0000 20,0000 - Tabela em UFIR de gradua o de Multas de valor vari vel aplic vel aos crit rios II e III, al nea b , da Tabela anterior Quantidade de empregados % Base legal Art. 75 e 351 da CLT Art. 120 da CLT Arts. 364 e 598 da CLT Art. 401 da CLT Art. 630, 6 , da CLT Art. 16, Lei n Art. 18, Lei n Art. 13, Decreto-lei n 972/69 Art.

6 23, 2 , a , da Lei n Art. 23, 2 , da Lei n De 01 a 10 8 302,6277 121,0511 605,2555 60,5255 151,3138 30,2627 42,8695 0,4000 8,0000 De 11 a 30 16 605,2555 242,1022 ,5111 121,0511 302,6277 60,5255 85,7390 0,8000 16,0000 De 31 a 60 24 907,8833 363,1533 ,7666 181,5766 453,9416 90,7883 128,6086 1,2000 24,0000 De 61 a 100 32 ,5111 484,2044 ,0221 242,1022 605,2555 121,0511 171,4781 1,6000 32,0000 Acima de 100 40 1,513,1388 605,2555 ,2777 302,6277 756,5694 151,3138 214,3476 2,0000 40,0000 - Obriga es acess rias - Prazos de entrega Obriga es acess rias Prazos de entrega GFIP/SEFIP Janeiro de 2010 - 05 de fevereiro de 2010 Fevereiro de 2010 - 05 de mar o de 2010 o de 2010 - 07 de abril de 2010 Abril de 2010 - 07 de maio de 2010 Maio de 2010 - 07 de junho de 2010 Junho de 2010 - 07 de julho de 2010 Julho de 2010 - 06 de agosto de 2010 Agosto de 2010 - 06 de setembro de 2010 Setembro de 2010 - 07 de outubro de 2010 Outubro de 2010 - 05 de novembro de 2010 Novembro de 2010 - 07 de dezembro de 2010 Dezembro de 2010 - 07 de janeiro de 2011 Compet ncia 13 (referente ao pagamento do 13 sal rio)

7 -31 de janeiro de 2011 CAGED Janeiro de 2010 - 05 de fevereiro de 2010 Fevereiro de 2010 - 05 de mar o de 2010 Mar o de 2010 - 07 de abril de 2010 Abril de 2010 - 07 de maio de 2010 Maio de 2010 - 07 de junho de 2010 Junho de 2010 - 07 de julho de 2010 Julho de 2010 - 06 de agosto de 2010 Agosto de 2010 - 06 de setembro de 2010 Setembro de 2010 - 07 de outubro de 2010 Outubro de 2010 - 05 de novembro de 2010 Novembro de 2010 - 07 de dezembro de 2010 Dezembro de 2010 - 07 de janeiro de 2011 RAIS ano-base 2009 De 14 de janeiro de 2010 a 26 de mar o de 2010 Os prazos anteriormente mencionados s o aplic veis ao exerc cio de : Fiscosoft