Transcription of TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
1 N. 243 17 de dezembro de 2021 P g. 224Di rio da Rep blica, 1. s rie TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURAN A SOCIALP ortaria n. 307/2021de 17 de dezembroSum rio: Determina a idade normal de acesso pens o de velhice em Decreto -Lei n. 187/2007, de 10 de outubro, na sua reda o atual, estabelece no n. 3 do artigo 20. , que a idade normal de acesso pens o de velhice ap s 2014 varia em fun o da es-peran a m dia de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao in cio da pens o, de acordo com a f rmula nele idade normal de acesso pens o deve ser publicitada em portaria do membro do Governo respons vel pela rea da SOLIDARIEDADE e seguran a SOCIAL , no segundo ano imediatamente ante-rior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.
2 9 do artigo 20. do referido decreto outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35. do citado decreto -lei, elemento do c lculo das pens es de velhice do regime geral de seguran a SOCIAL , tem em conta a evolu o da esperan a m dia de vida aos 65 anos entre o ano 2000 e o ano anterior ao do in cio da pens sido apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estat stica o indicador da esperan a m dia de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2020, est o Governo em condi es de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2022, bem como a idade normal de acesso pens o de velhice a vigorar em.
3 Considerando o indicador da esperan a m dia de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2021, o fator de sustentabilidade aplic vel s pens es de velhice iniciadas em 2022 de 0, ltimo, tendo em conta os efeitos da evolu o da esperan a m dia de vida aos 65 anos verificada entre 2020 e 2021 na aplica o da f rmula prevista no n. 3 do artigo 20. do Decreto -Lei n. 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso pens o em 2023 66 anos e 4 :Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, SOLIDARIEDADE e Seguran a SOCIAL , o seguinte:Artigo 1. Idade normal de acesso pens o de velhice em 2023A idade normal de acesso pens o de velhice do regime geral de seguran a SOCIAL em 2023, nos termos do disposto no n.
4 3 do artigo 20. do Decreto -Lei n. 187/2007, de 10 de maio, na sua reda o atual, 66 anos e 4 2. Fator de sustentabilidadeO fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35. do Decreto -Lei n. 187/2007, de 10 de maio, na sua reda o atual, ao montante estatut rio das pens es de velhice do regime geral de seguran a SOCIAL de 0, 3. Norma revogat ria revogada a Portaria n. 30/2020, de 31 de janeiro, e o artigo 2. da Portaria n. 53/2021, de 10 de mar rio da Rep blica, 1. s 243 17 de dezembro de 2021 P g. 225 Artigo 4. Produ o de efeitosA presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de Ministra do Trabalho, SOLIDARIEDADE e Seguran a SOCIAL , Ana Manuel Jer nimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 14 de dezembro de
