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4988 Di rio da Rep blica, 1. s rie N. 159 20 de agosto de 2013 . mente decorrentes da mesma. Assim, o presente diploma Norma Descri o assegura n o s a transposi o da diretiva em refer ncia, mas tamb m uma revis o da legisla o nacional, que se EN 50136 .. Alarm systems - Alarm transmission sys- consubstancia em melhorias ao n vel da sistematiza o tems and equipment e mbito de aplica o ao incluir, num nico diploma, o CLC/TC 79 Sistema de Certifica o Energ tica dos Edif cios (SCE), CLC/TS 50136-4 .. Alarm systems - Alarm transmission sys- o Regulamento de Desempenho Energ tico dos Edif cios tems and equipment - Part 4: Annun- de Habita o (REH) e o Regulamento de Desempenho ciation equipment used in alarm receiving centres Energ tico dos Edif cios de Com rc

Author: INCM Created Date: 8/19/2013 10:59:25 PM

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1 4988 Di rio da Rep blica, 1. s rie N. 159 20 de agosto de 2013 . mente decorrentes da mesma. Assim, o presente diploma Norma Descri o assegura n o s a transposi o da diretiva em refer ncia, mas tamb m uma revis o da legisla o nacional, que se EN 50136 .. Alarm systems - Alarm transmission sys- consubstancia em melhorias ao n vel da sistematiza o tems and equipment e mbito de aplica o ao incluir, num nico diploma, o CLC/TC 79 Sistema de Certifica o Energ tica dos Edif cios (SCE), CLC/TS 50136-4 .. Alarm systems - Alarm transmission sys- o Regulamento de Desempenho Energ tico dos Edif cios tems and equipment - Part 4: Annun- de Habita o (REH) e o Regulamento de Desempenho ciation equipment used in alarm receiving centres Energ tico dos Edif cios de Com rcio e Servi os (RECS), CLC/TC 79 atendendo, simultaneamente, aos interesses inerentes.

2 CLC/TS 50136-7 .. Alarm systems - Alarm transmission sys- aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legisla- tems and equipment - Part 7: Application tivo, e aos interesses de simplifica o e clareza na pro- guidelines du o legislativa de car ter predominantemente t cnico. CLC/TC 79. A atualiza o da legisla o nacional existente envolve CLC/TS 50398 .. Alarm systems. Combined and integrated altera es a v rios n veis, com destaque, em primeiro lugar, systems. General requirements CLC/TC 79 para as modifica es estruturais e de sistematiza o, pela aglutina o, num s diploma, de uma mat ria anterior- mente regulada em tr s diplomas distintos, procedendo-se, assim, a uma reorganiza o significativa que visa promover MINIST RIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO a harmoniza o concetual e terminol gica e a facilidade de interpreta o por parte dos destinat rios das normas.

3 Em segundo lugar, a separa o clara do mbito de aplica o Decreto-Lei n. 118/ 2013 do REH e do RECS, passando aquele a incidir, exclusiva- de 20 de agosto mente, sobre os edif cios de habita o e este ltimo sobre os de com rcio e servi os, facilita o tratamento t cnico e A Diretiva n. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu a gest o administrativa dos processos, ao mesmo tempo e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao que reconhece as especificidades t cnicas de cada tipo de desempenho energ tico dos edif cios, foi transposta para edif cio naquilo que mais relevante para a caracteriza o o ordenamento jur dico nacional atrav s do Decreto-Lei e melhoria do desempenho energ tico.

4 N. 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional A defini o de requisitos e a avalia o de desem- de Certifica o Energ tica e da Qualidade do Ar Interior penho energ tico dos edif cios passa a basear-se nos nos Edif cios, do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, seguintes pilares: no caso de edif cios de habita o que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energ ticos de assumem posi o de destaque o comportamento t rmico Climatiza o em Edif cios, e do Decreto-Lei n. 80/2006, e a efici ncia dos sistemas, aos quais acrescem, no caso de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Carater sticas dos edif cios de com rcio e servi os, a instala o, a de Comportamento T rmico dos Edif cios.

5 Condu o e a manuten o de sistemas t cnicos. Para Neste contexto, o Estado promoveu, com forte dina- cada um destes pilares s o, ainda, definidos princ pios mismo, a efici ncia energ tica dos edif cios e, por essa gerais, concretizados em requisitos espec ficos para via, adquiriu uma experi ncia relevante, que se traduziu edif cios novos, edif cios sujeitos a grande interven o n o s na efic cia do sistema de certifica o energ tica, e edif cios existentes. mas tamb m no diagn stico dos aspetos cuja aplica o A defini o de um mapa evolutivo de requisitos com pr tica se revelou pass vel de melhoria.

6 Um horizonte temporal no limite at 2020 permite criar A cria o e operacionaliza o do referido sistema, a condi es de previsibilidade, que facilitam a antecipa o par dos esfor os empregados na aplica o daqueles regu- e a adapta o do mercado, ao mesmo tempo que aponta lamentos, contribu ram tamb m, nos ltimos anos, para o no sentido de renova o do parque imobili rio por via da destaque crescente dos temas relacionados com a efici ncia promo o de edif cios cada vez mais eficientes. Criam-se, energ tica e utiliza o de energia renov vel nos edif cios, igualmente, condi es para uma gil adapta o dos requi- e para uma maior proximidade entre as pol ticas de efi- sitos regulamentares, com base em crit rios de n vel timo ci ncia energ tica, os cidad os e os agentes de mercado.

7 De rentabilidade resultantes do desempenho energ tico dos Com a publica o da Diretiva n. 2010/31/UE, do edif cios e dos seus componentes. Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de Al m da atualiza o dos requisitos de qualidade t rmica, 2010, relativa ao desempenho energ tico dos edif cios, s o introduzidos requisitos de efici ncia energ tica para os foi reformulado o regime estabelecido pela Diretiva principais tipos de sistemas t cnicos dos edif cios. Ficam, n. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, assim, igualmente sujeitos a padr es m nimos de efici ncia de 16 de dezembro de 2002.

8 Aquela diretiva vem clarificar energ tica, os sistemas de climatiza o, de prepara o de alguns dos princ pios do texto inicial e introduzir novas gua quente sanit ria, de ilumina o, de aproveitamento disposi es que visam o refor o do quadro de promo o de energias renov veis de gest o de energia. do desempenho energ tico nos edif cios, luz das metas e Em complemento efici ncia energ tica, mant m-se dos desafios acordados pelos Estados-Membros para 2020. a promo o da utiliza o de fontes de energia renov vel, A transposi o para o direito nacional da Diretiva com clarifica o e refor o dos m todos para quantifi- n.

9 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ca o do respetivo contributo, e com natural destaque de 19 de maio de 2010, gerou a oportunidade de melhorar para o aproveitamento do recurso solar, abundantemente a sistematiza o e o mbito de aplica o do sistema de cer- dispon vel no nosso pa s. Do mesmo modo, por via da tifica o energ tica e respetivos regulamentos, bem como defini o de formas adequadas de quantifica o, incen- de alinhar os requisitos nacionais s imposi es explicita- tivada a utiliza o de sistemas ou solu es passivos nos Di rio da Rep blica, 1.

10 S rie N. 159 20 de agosto de 2013 4989. edif cios, bem como a otimiza o do desempenho em Foram ouvidos os rg os de governo pr prio das Re- consequ ncia de um menor recurso aos sistemas ativos gi es Aut nomas e a Associa o Nacional de Munic pios de climatiza o. Portugueses. Neste contexto, surge igualmente o conceito de edif cio Assim: com necessidades quase nulas de energia, o qual passar Nos termos da al nea a) do n. 1 do artigo 198. da a constituir o padr o para a nova constru o a partir de Constitui o, o Governo decreta o seguinte: 2020, ou de 2018, no caso de edif cios novos de entida- des p blicas, bem como uma refer ncia para as grandes CAP TULO I.


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