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Do Regulamento Do Icms

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INSTRUÇÕES GERAIS DE TRANSMISSÃO – JANEIRO 2012 …

www.sefaz.ba.gov.br

Atendimento do Cidadão), levando mídia ou meio eletrônico para gravação. Parágrafo único. As instruções para preenchimento referidas no “caput” deste artigo serão elaboradas com base no Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP e nas respectivas notas explicativas, nos termos do inciso I do art. 338 do Regulamento do ICMS.

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RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO ICMS –

www.set.rn.gov.br

regulamento do icms – consolidado regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo (icms), aprovado pelo decreto n.º 13.640, de

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DEMONSTRAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL

www.cenofisco.com.br

Regulamento. Caso tenha sido emitida nota fiscal complementar na forma mencionada no subtópico 4.4, o estabelecimento “B” emitirá a nota fiscal de retorno simbólico com destaque do ICMS, devendo indicar os dados relativos à nota fiscal complementar (número, série e …

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DECRETO N.º 7.871, de 29.9

www.fazenda.pr.gov.br

II - para fins do disposto no § 3º do art. 21 , ser recolhido no prazo previsto na alínea "c" do inciso XIV do "caput" do art. 74 , ambos deste Regulamento. Art. 8.º É atribuída à empresa geradora estabelecida neste Estado a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS em relação às operações que

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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

www.sefaz.ba.gov.br

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 1996 Nota: Os textos desta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos originais e suas alterações, publicados no Diário Oficial do Estado, possuem validade legal. DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996 (Publicado no Diário Oficial de 31/05/1996)

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BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS

www.sefaz.pe.gov.br

tributária do inciso I do artigo 329 do Decreto nº 44.650/2017) ..... 25 5.1.1.16 Aquisição, por comerciante do Regime Normal com CNAE relacionado no Anexo 12 do Decreto nº 44.650/2017, de mercadoria relacionada no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 e não

  Icms

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – NATAL/RN

www.natal.rn.gov.br

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – NATAL/RN Instituído pelo Decreto Nº 8.162 de 29/05/2007, publicado no DOM nº 1.155 de 31/05/2007 – Edição extra, alterado pelo Decreto nº 8.195 de 28/06/2007, publicado no DOM nº 1.173 de 29/06/2007, alterado pelo Decreto n° 8.511, de 19/08/2008, Publicado no DOM nº 1.414 de

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