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Crimes Ambientais
Found 2 free book(s)Lei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - ICMBio
www.icmbio.gov.brNos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a previa composição do dano
Manual para Formação de Brigadista de Prevenção e Combate ...
www.icmbio.gov.brnecessidade de o Estado se envolver nas questões ambientais. Mas, a realidade é bem diferente, como a imprensa mostra diariamente: • O aquecimento global altera o clima da Terra, provoca enchentes aterradoras em algumas regiões e secas alarmantes em outras. • Incêndios florestais devastam países ricos e pobres.