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Código Civil - Priberam
www.priberam.ptCódigo Civil Aprovado pelo Decreto-Lei no 47 344, de 25 de novembro de 1966. Este diploma entrou em vigor no dia 1 de junho de 1967, à exceção do disposto nos artigos 1841 oa 1850 , que começou a vigorar somente em 1 de janeiro de 1968.
MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS - tjsp.jus.br
www.tjsp.jus.brO dispositivo traz norma de direito intertemporal, para disciplinar qual lei deverá ser observada para a prática de atos processuais Observar, ainda,os artigos 1 045 e 1 046 das disposições transitórias do NCPC O NCPC entra em vigor em 18/03/2016, segundo definido pela CGJ.