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GUIA DO ARRENDAMENTO PARA SENHORIOS
www.cgd.ptdo arrendamento serão taxados consoante o regime escolhido ou obrigatório, consoante os rendimentos anuais obtidos. REGIME SIMPLIFICADO Os senhorios, cujos rendimentos tenham sido inferiores a 200.000 euros em 2015, podem optar pelo regime simplificado ou contabilidade organizada. No regime simplificado, o rendimento tributável a
Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em ...
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IRS - Regime Fiscal para o residente não habitual
portaldascomunidades.mne.gov.pto regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptâmbito de processo penal, aplicando -se subsidiariamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. N.º 228 24 de novembro de 2021 Pág. 6 Diário da República, 1.ª série