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Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
www2.senado.leg.brCapítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor 65 Seção I – Disposições Gerais 66 Seção II – Da Duração do Trabalho 66 Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social 66 Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem