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LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 LEI Nº 8.625/93
www.cnmp.mp.brCAPÍTULO III - DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL 1.1.4. CAPÍTULO IV - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ... as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. ... da criança, do adolescente e do idoso; IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos ...