ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos …

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actualizações decorrentes da própria evolução do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e da reforma do mapa judiciário. Desde logo, em Maio de 2015 o IGFEJ desactivou o SICAJ e criou um novo módulo para a confirmação dos pedidos de honorários, inserido na plataforma do Sistema das Custas Judiciais: Módulo Apoio Judiciário.

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