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PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - tjmg.jus.br
www8.tjmg.jus.br13. A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal. Art. 14. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública. § 1º A individualização prevista no caput não exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua ...
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www.cursofmb.com.br1 RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Conceito: consiste na imposição ao causador do dano de uma obrigação de indenizar, com o intuito de restaurar o estado anterior de coisa em razão da violação de uma norma jurídica preexistente.